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As empresas de fora de Curitiba, que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos na Capital, não estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios - CPOM.
A partir da edição da Lei Complementar n.º 134, de 24 de outubro de 2022, deixa de ser obrigatória também, ao tomador, a retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS na fonte, quando o prestador de fora de Curitiba não possuir cadastro no CPOM. É importante dizer que todas as demais retenções de ISS, bem como o regime de substituição tributária deste imposto permanecem vigentes no Município, devendo o tomador de serviços consultá-los nos Arts. 8º a 8ºB da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001.
As novas disposições, para desburocratizar procedimentos da Secretaria Municipal de Finanças, beneficiam dezenas de prestações de serviços, entre eles: informática; medicina e biomedicina; advocacia; engenharia, urbanismo, representação comercial, consultoria, manutenção de v
Decreto Nº 12435 DE 18/10/2022
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado nº 19.045.058-9,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 660ª O art. 382 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 382. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de apuração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à sua vigência.
Curitiba, em 18 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
Acaba de ser lançada no ENCAT Virtual a versão da Nota Fiscal Fácil responsável pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) para Produtores Primários.
Inicialmente o módulo irá contemplar operações internas de Frutas, Verduras e Legumes para emitentes Pessoa Física com Inscrição Estadual.
Os primeiros estados que já estão com a emissão disponível são: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás.
Gradativamente novos estados deverão disponibilizar a emissão.
O aplicativo já se encontra atualizado nas lojas da Google e da Apple com login pela plataforma gov.br
PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o ressarcimento de custos referentes a serviços de “download” de documentos fiscais eletrônicos e seus respectivos eventos e declarações fiscais que podem ser disponibilizados pelos estados.
Os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A critério de cada unidade federada signatária deste protocolo, mediante o ressarcimento de custos e nos termos e condições adiante estabelecidos, poderão ser disponibilizados serviços relacionados aos arquivos digitais correspondentes aos seguintes Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE – e Declaração Fiscal:
I – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65;
II – Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e, modelo 63;
III – Arqu
O ENCAT ciente da importância que a comunidade acadêmica, contábil e demais interessados em temas tributários e econômicos possuem em relação ao acompanhamento dos números da arrecadação tributária e emissão de documentos fiscais, durante e após o período de pandemia do Coronavírus, disponibiliza em um só lugar os links de acesso à páginas das SEFAZ Estaduais e da RFB que abrem tais números para toda a sociedade, de forma transparente.
PORTAIS COM BOLETINS DE ARRECADAÇÃO DAS SEFAZ ESTADUAIS e RFB
Espírito Santo
Maranhão
Mato Grosso
Paraíba
- Comentário: https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/9280-sefaz-pb-disponibiliza-todos-os-numeros-do-boletim-covid-19-no-portal
- Portal: https://www.sefaz.pb.gov.br/view-docs/104-boletim-covid-19
Paraná
Rio Grande do
| Unidade Federada | Endereço da Consulta |
|---|---|
| Paraná | http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=146 |
| Rio de Janeiro | http://www.fazenda.rj.gov.br/dfe |
| Rio Grande do Sul | https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2933 |
| Outras UF | As demais UF não utilizam a tabela cBenef |
O Estado do Paraná, tendo em vista a atual situação de emergência ocasionada pela COVID-19, decide prorrogar o pagamento do ICMS, devido pelos contribuintes no Simples Nacional, nos seguintes termos:
a) março/2020, para até 30.06.2020;
b) abril/2020, para até 31.07.2020;
c) maio/2020, para até 31.08.2020.
A prorrogação refere-se às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário, e, neste caso, a norma exige que a empresa do Simples Nacional esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
A mesma prorrogação será aplicável no tocante às entradas no estabelecimento do contribuinte de mercadoria ou bem oriundos de outra Unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (diferencial de alíquotas).
A medida tem sua vigência a contar da data de publicação.
(Decreto nº 4.386/2020 - DOE PR de 27.03.2020)
Fonte: Editorial IOB
Por Adriana Fernandes
A empresa paranaense Services Assessoria e Cobranças conseguiu a primeira liminar para suspender por três meses o pagamento dos tributos federais devido ao impacto da pandemia da covid-19 nos seus negócios. A liminar foi concedida pela Justiça Federal da 1ª Região.
Com 5,2 mil trabalhadores em Curitiba, Ponta Grossa e São Paulo, a Services, empresa de call center e outros serviços, poderá adiar, por três meses, o pagamento do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS), como forma de garantir a manutenção da sua própria existência e dos postos de trabalho dos seus trabalhadores. A empresa não terá multa e conseguirá o certificado de regularidade fiscal. Ou seja, que é adimplente com o pagamento dos tributos.
A decisão foi do juiz federal substituto da 21ª Vara Rolando Valcir Spanholo. No despacho, Spanholo registra que a carga tributár
Milhares de dados, informações e detalhes de milhões de pessoas passam todos os dias pelo sistema de fiscalização e controle tributário da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. São 345 milhões de documentos por mês, sendo 200 milhões de notas fiscais emitidas e 145 milhões de notas fiscais recebidas via escrituração fiscal digital (EFD). Como, então, organizar essa enorme quantidade de informações para que a análise de dados da malha fiscal seja feita de maneira rápida e exata? E, mais ainda, como aumentar a transparência dos dados da arrecadação de impostos? A solução foi investir em analytics e a resposta foi a plataforma analítica da MicroStrategy .
Segundo Glauco Oscar Ferraro Pires, da Assessoria e Gerência do Ambiente Analítico — AGAA da SEFA/PR, há alguns anos, a instituição sofria com uma defasagem tecnológica no que dizia respeito à análise de dados no Fisco paranaense e isso ficou ainda mais evidente com a solidificação do cenário digital no mundo tributário brasileiro.
Na tabela a seguir encontram-se as Unidades da Federação que implementarão as Regras de Validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94 e N12-97, previstas na NT 2019.001. Na legenda poderão ser encontradas as datas de aplicação e as eventuais exceções.
UF |
Regra de validação - Aplicação e Exceções |
||||
N12-85 |
N12-86 |
N12-90 |
N12-94 |
N12-97 |
|
MT |
(D3) |
(D3) |
(D3) |
(D3) |
(D*) |
(E3) |
(E3) |
(E3) |
(E3) |
|
|
PR |
(D1) |
(D1) |
(D*) |
(D2) |
(D1) |
(E2) |
(E2) |
|
(E2) |
(E2) |
|
RJ |
(D2) |
(D2) |
(D2) |
(D2) |
(D2) |
(E1, E3) |
(E1, E3) |
(E1, E3) |
(E1, E3) |
(E1, E3) |
|
RS |
(D2) |
(D2) |
(D*) |
(D2) |
(D*) |
(E2,E3,E4) |
(E2,E3,E4) |
|
(E2,E3,E4) |
|
|
Demais UF |
(D*) |
(D*) |
(D*) |
(D*) |
(D*) |
Datas para aplicação das Regras de validação (D):
(D*) - Regra de validação não será aplicada
(D1) - Aplicação a partir de 02/09/2019
(D2) - Aplicação a partir de 01/10/2019
(D3) - Aplicação a partir de 01/01/2020
Exceções para aplicação das Regras de validação (E):
[célula vazia] - Regra de validação não será aplicada
(E*) - Não há Exceçõ
A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 02 de setembro de 2019, começa a exigir as informações referentes aos códigos de benefícios fiscais nas Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), modelo 55, e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
A partir de 02/09/2019 SERÃO implementadas, nos ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e, as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS: N12-85, N12-86, N12-94 e N12-97 que validam as informações do Código de Benefício Fiscal em relação aos Códigos de Situação Tributária(CST), conforme Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST, publicada no Portal Nacional da NF-e.
A regra de validação N12-90 que verifica a informação do valor do ICMS desonerado em virtude da aplicação do benefício fiscal NÃO SERÁ implementada.
As referidas regras de validação estão de acordo com o previsto em Nota Técnica Nacional – NT 2019.001 v1.10
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidad
As Secretarias da Fazenda (SEFAZ) estão divulgando as regras de validação da Nota Técnica 2019.001 que serão aplicadas em seus respectivos Estados (UF) a partir de 02 de Setembro de 2019.
Veja quadro contendo a relação das regras de validação da NT 2019.001 que entrarão em vigor a partir de 02 de Setembro nos Estados do Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, São Paulo e Espírito Santo:
| Campo | Descrição da Rejeição | AM | GO | MG | RJ | PR | RS | MT | SP | ES |
| BA10-40 | Rejeição 320: Contranota de Produtor referencia somente NF de outro emitente | NÃO | NÃO | SIM | ||||||
| BA10-50 | Rejeição 922: Contranota de Produtor só pode referenciar NF-e ou NF de Produtor Modelo 4 | NÃO | NÃO | SIM | ||||||
| BA20-20 | Rejeição 923: Referenciado documento de operação interna em operação interestadual ou com o exterior | SIM | SIM | SIM | SIM | |||||
| BA20-30 | Rejeição 924: Informado Cupom Fiscal referenciado | SIM | NÃO | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | |||
| N12-86 | Rejeição 928: Informado código de benefício fis |
Publicada a TABELA cBenef_X_CST, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST).
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Download em http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=u3vMflqEe6w=
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 19 CRE, DE 8-5-2019
(DO-PR DE 21-5-2019)
(DO-PR DE 21-5-2019)
EFD - Alteração das Normas
Receita do Estado altera normas relativas à EFD
Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 56 CRE, de 30-6-2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 56 CRE, de 30-6-2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n. 056, de 30 de junho de 2015:
I - o subitem 19.8 passa a vigorar com a seguinte redação:
“19.8 apresentar valor declarado no código de ajuste PR029999, sem o respectivo preenchimento do campo “descrição”, desde que o valor total informado no
Por Mirella Araújo
Paralela ao imbróglio que cerca o debate sobre a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, outro projeto de suma importância para o reequilíbrio fiscal da União e Estados está tramitando na Casa sem maiores embates e com mais celeridade: a reforma tributária. Nesta quarta-feira (29), uma comissão formada por dez secretários da Fazenda – representando todas as regiões do País –, estiveram reunidos no Ministério da Economia para debater e analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 45, do líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP).
“Agora, a comissão terá oito dias para fazer um relatório técnico sobre essa proposta. Após estes ajustes, enviaremos o documento para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, sendo aprovado, cada secretário irá encaminhar o parecer aos seus respectivos governadores. Caberá a eles deliberar, decretar apoio ou não”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, presente na reunião.
Pernambuco coordenar
Por Fábio Galiotto
Os produtores rurais do Paraná que vendem para outros estados entraram em dezembro com um abacaxi nas mãos e não sabem como descascá-lo. No próximo dia 1º de janeiro entra em vigor a obrigatoriedade da emissão de NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) para operações interestaduais e mesmo os que se cadastraram junto à Receita Estadual reclamam que não há informações sobre como o processo será adotado ou mesmo se existe uma plataforma pronta para acesso. De acordo com o órgão do governo, porém, o prazo deve ser prorrogado até 2019, ainda que não tenha sido comunicado oficialmente.
Independentemente do novo adiamento, representantes da Apronor (Associação Norte Paranaense dos Horticultores) afirmam que existem dificuldades que não foram levadas em consideração até o momento, como a dificuldade em ter sinal de internet na maioria das pequenas propriedades que ficam longe de centros urbanos ou a falta de treinamento para uso de plataformas digitais.
De acordo com
