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Decreto Nº 19674 DE 20/05/2021 – 
 Publicado no DOE – PI em 20 mai 2021

 
O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei nº 7.428 , de 28 de dezembro de 2020;
Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
Considerando o OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 16/2021, de 13 de maio de 2021, oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.011400/2021-01,
Decreta:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º O Programa Contribuinte Legal, de caráter permanente e continuado, tem por objetivo estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.
Art. 2º O Programa Contribuinte Legal será implementado de acordo com as seguintes premissas:
I – fomentar a autorregularização e a conformidade tributária;
II – aperfeiçoar e facilitar a comunicação entre os contribuintes e o Fisco;
III – reduzir os custos de cumpriment

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Por Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu

Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características da RFB e dos contribuintes brasileiros.

Esse projeto-piloto terá como prioridade o trabalho cooperativo entre o Fisco federal e as entidades representativas dos maiores contribuintes do Brasil.

O funcionamento do Confia terá como pilares a criação de um código de boas práticas tributárias e de um marco de controle fiscal e/ou termo de adesão.

O desafio mais contundente para que o Confia traga impactos reais está em mudar a cultura relacional entre o Fisco e o contribuinte, comumente vistos como "inimigos". O objetivo é que a relação entre ambos seja de transparência e cooperação.

O Confia

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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) traz novidades sobre o Programa Contribuinte Pai d’Égua. Está em andamento um projeto piloto que traz a classificação de contribuintes, com critérios de avaliação e níveis de conformidade tributária. A iniciativa abrange 200 empresas cearenses (CNPJs) inscritas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que apresentaram as maiores arrecadações no período de janeiro a junho de 2019. O objetivo é estabelecer um ranking de vantagens para quem cumpre regularmente as obrigações fiscais.

De acordo com as novas regras, descritas na Instrução Normativa 22/2021, os contribuintes serão classificados nas categorias de uma a cinco “jangadas”. A classificação, que segue a mesma lógica das estrelas dos hotéis, toma como base dois critérios: o cumprimento da obrigação acessória “Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD)” e a regularidade do pagamento de débitos tributários. Para conseguir a pontuação máxima, ou seja cinco “jangadas”, o contribuinte precisa ter e

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Institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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O que você vai ver no e-Book:

✔  Compliance como mitigação dos riscos previdenciários para os profissionais liberais.

 ✔  Impacto da substituição tributária do ICMS na lucratividade e nos custos empresariais na cadeia produtiva de vinhos. 

 ✔  Sistema de apoio ao planejamento tributário. 

 ✔  Planejamento tributário aplicável ao posto de combustível ABC em conformidade com as normas fiscais federais. 

 ✔  Compliance e governança na distribuição de lucros e dividendos para sócios, sem a incidência de tributação, visando ao planejamento tributário das empresas e dos sócios. 

 

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Regulamentada Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua
 

Ascom Sefaz

O governador do Ceará, Camilo Santana, regulamentou a lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, por meio do decreto nº 33.820, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (20/11). A iniciativa estabelece benefícios para os contribuintes que cumprem regularmente as obrigações fiscais. O programa busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.
Com o programa, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), pretende estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, ressalta que o “Contribuinte Pai d’Égua” promove uma grande transformação na forma como o Fisco dialoga com os contribuintes. “É simplificar a legislação, concedendo u

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“Compliance” e LGPD

Por Rachel Sztajn e Reinaldo Marques da Silva

O termo compliance tem origem no verbo to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. No âmbito institucional e corporativo, compliance pode ser entendido como conjunto de ações que visam ao cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas e diretrizes do negócio e das atividades da instituição ou empresa, visando-se, sobretudo, a evitar, detectar e solucionar quaisquer desvios ou inconformidades que venham a acontecer.

O compliance pode ser associado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é o marco legal de proteção e transferência de dados no Brasil, com o objetivo de proteger os cidadãos contra o uso disfuncional de seus dados ou informações relacionadas a pessoas naturais ou jurídicas. Garante poder para fiscalizar e controlar informações pessoais, que nem sempre precisam ser sigilosas, mas que, se utilizadas sem expressa anuência do titular, configurarão invasão

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PORTARIA RFB Nº 4220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 24/08/2020, seção 1, página 15)  

Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito da RFB.

§ 1º O Programa a que se refere o caput compreende atividades, projetos e proce

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Por Helio Noman

A RAZÃO É SIMPLES: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E RESPOSTA, UM DOS FUNDAMENTOS DO COMPLIANCE, NÃO SÃO EXCLUSIVOS OU UNICAMENTE RELACIONADOS A UMA ÁREA DE NEGÓCIO, PROCESSOS OU SISTEMAS; OU MOLDADOS A UM SÓ TIPO DE ORGANIZAÇÃO, AO SEU PORTE OU LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA.

É requisito básico de qualquer organização: estar, permanecer e demonstrar sua conformidade, e já não é de hoje que seus comportamentos e práticas são facilmente captados pelos sistemas de informação e pelos meios de comunicação, expondo e propagando boas e más notícias capazes de impactar positiva ou negativamente seu valor e credibilidade perante seus diversos parceiros e interessados em seus negócios.

O desafio a ser enfrentado no seu dia-a-dia é manterem-se sustentáveis – em todos os seus aspectos – e atenderem sem desvios as mais diversas legislações a que estão sujeitas.

Sob viés de Compliance Tributário a complexa gama de normas tributárias brasileiras torna ampliado este desafio pelo seu gigantismo, obscurida

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Olá Jose, tudo bem?

Estamos concluindo mais uma semana de trabalho e compartilho aqui o que planejamos para você para as próximas semanas. Esperamos poder contribuir SEMPRE com o seu desenvolvimento! Mantenha-se atualizado realizando leitura das NOTÍCIAS MAIS RELEVANTES da semana em nosso blog. 

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E, se você é líder de uma equipe em uma empresa de grande porte, e pretende que esta equipe esteja em constante desenvolvimento e com conhecimento estratégico para melhor tomada de decisão, sugiro a você conhecer o GDE (Grupo de Discuss

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Por Pamela Moreira

O Brasil nem chegou a se recuperar da recessão econômica que enfrentava e já sofre os reflexos da pandemia de Covid-19, que, sem apresentar qualquer sinal de melhora, deixa apreensivo todo o empresariado. Enquanto a OMS avalia pesquisas sobre as maneiras de como enfrentar a Covid-19, executivos de empresas dos mais diversos setores estão às voltas com a busca de soluções para a manutenção do seu negócio.

Independentemente de interpretações sobre a nomenclatura de origem norte-americana, é quase uma unanimidade no meio empresarial a necessidade de utilização de boas práticas de compliance como meio de solucionar de forma eficaz os problemas atuais e futuros nas mais diversas áreas corporativas. Em tempos de crise, a contratação de serviços terceirizados de compliance especializados é a saída encontrada pelas empresas para complementar sua equipe interna e, assim, proteger seus recursos e dar continuidade ao negócio.

Nessa vertente, temos o compliance trabalhista, que

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Por Régis Lima

A chegada do Covid-19 impactou a sociedade mundial em diversas vertentes, não há qualquer questionamento quanto a isso. Claro, é impossível equiparar o aspecto sanitário e a ameaça do vírus à saúde da população como um todo, mas sob a ótica das empresas, uma quantidade elevada de desafios rotineiros passou a habitar o vocabulário de líderes e gestores. Mesmo com a aparente melhora do quadro e a volta à normalização das atividades, não se deve ignorar as sequelas operacionais e a necessidade de se reinventar métodos de trabalho a fim de corresponder novas demandas. Essa noção se aplica com facilidade ao cenário fiscal do País, reconhecidamente caótico e dinâmico.

É nesse sentido que se mostra imprescindível discutir o papel do BPO para a construção de uma cultura interna alinhada com pilares de Compliance bem consolidados. Não se trata de uma preocupação secundária ou de pouca influência para o desenrolar do negócio, pelo contrário, a implementação de uma filosofia empres

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Por Maristela Girotto

A Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) vem publicando, desde o início da pandemia de Covid-19, artigos, estudos e pesquisas, entre outros materiais, destinados a auxiliar os profissionais e as Organizações de Contabilidade (PAOs, em inglês) com informações importantes para o exercício da profissão nesse período crítico para a economia mundial. Nos últimos dias, esse centro on-line de conteúdo específico da Ifac foi atualizado, com destaque para os seguintes tópicos:

Trata-se de uma declaração da Federação Internacional de Contadores sobre as suas responsabilidades de interesse público nessa época de Covid-19. Segundo a Ifac, como resultado das circunstâncias atuais, há um risco aumentado de fraude e deturpação financeira, e o documento publicado destaca por que, especialmente agora, as responsabilidades de interesse público da profissão são extremamente importan

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Questionamentos de tributos na Justiça, utilização de isenções tributárias, compliance e planejamento para o pós-crise. Essas são algumas das orientações que grandes escritórios priorizam para o planejamento tributário e saúde financeira de seus clientes em um cenário de pandemia.

A recomendação é cuidar da situação interna para evitar grande perdas de caixa. Se antes a rotina dos tributaristas envolvia a atuação em grandes operações, o foco, com a crise econômica, passou a ser melhorar o “ambiente interno” das empresas.

O JOTA entrevistou seis sócios de grandes bancas tributárias para saber o que mudou no planejamento tributário de grandes clientes. Os tributaristas afirmam que as empresas consideram os ativos provenientes de grandes casos em discussão em tribunais superiores, como a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, como “essenciais” para 2020.

Ainda, tributaristas explicam a necessidade de reforçar o compliance para evitar possíveis punições e multas do fisco, alé

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Por Rafael Guedes de Castro

No ano de 2016 começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 435/2016, de autoria do senador Antônio Anastacia, que inclui no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 12846/2014, a Lei Anticorrupção, a necessidade de certificação de programas de compliance por gestor de sistema de integridade devidamente preparado para a função. Ainda insere um segundo parágrafo ao mesmo artigo ao prever as funções básicas desse chamado gestor de integridade, quais sejam: I) gerir de forma autônoma, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo; II) atuar de forma constante e engajada nas interações da empresa com as autoridade públicas; e III) manter atualizada documentação relativa ao programa de integridade.

O projeto foi aprovado no Senado Federal e, em 6 de abril deste ano, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Lá passou a tramitar sob o número 1588/2020 e atualmente aguarda despacho da presidência para início do processo legislativo.

A proposta pretende alterar sign

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