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O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que teve origem no Senado, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo. Com a aprovação confirmada no Senado nesta terça (foram 68 votos a favor, três contrários e uma abstenção), agora o projeto segue para a sanção da Presidência da República.

O texto aprovado inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos serviços de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento. O voto do relator, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi pela aprovação do substitutivo aprovado na Câmara, sem alterações.

— Esse projeto altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

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Por Jení Carla Fritzke Schülter e João Paulo Ferreira Machado

Na última sexta-feira, 14/05, foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial, que estava programada para esta segunda-feira, dia 17.

A suspensão da implantação se deu para avaliação de riscos na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos na nova versão.

Com a suspensão, foi cancelada a parada do sistema que estava prevista para ocorrer nos dias 16 e 17/05 continuando o eSocial operacional na versão atual vs. 2.5.

De acordo com o comunicado disponível no Portal do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/suspensa-temporariamente-a-implantacao-da-versao-s-1.0), no início da semana, _“serão divulgados a nova data da implantação e eventuais impactos no cronograma de obrigatoriedade”_.

Contudo por precaução, durante essa análise dos impactos está bloqueada a recepção dos eventos periódicos do Grupo 3 do e

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A FENACON comunicou à Receita Federal os problemas que os contribuintes vêm enfrentando para solucionar as cobranças de débitos inferiores a R$ 10 no sistema da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF).

O impasse dificulta que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CDN). A Federação solicitou um modelo simples com informações consolidadas para solucionar a dificuldade. Em resposta, a RFB informou que está trabalhando para solucionar este impasse e que emitirá uma orientação sobre o assunto em breve.

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informou que pretende prorrogar por mais 30 dias a comissão mista que discute a reforma tributária. O objetivo é permitir que deputados e senadores concluam um texto de acordo reunindo as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e em discussão no Senado (PEC 110/19).

Rodrigo Pacheco lembrou que ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consideram a proposta uma prioridade do Congresso Nacional. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da matéria.

“Temos que andar com essas pautas como a reforma administrativa na Câmara e a reforma tributária na comissão mista. São medidas úteis para o Brasil tanto para o período da pandemia quanto da pós-pandemia. Precisamos retomar o crescimento econômico do Brasil”, disse Pacheco.

Congresso avalia prorrogar por mais 30 dias comissão mista da reforma tributária - Contabilidade na TV

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O Conselho Federal de Contabilidade publicou, na terça-feira (23), uma nota técnica sobre a Reforma Tributária no Brasil. O documento é fruto do trabalho do Grupo de Estudos da Reforma Tributária, coordenado pela vice-presidência Técnica do CFC. Participaram da elaboração do texto os contadores: Antônio de Pádua Soares Pelicarpo (MG), Ângela Andrade Dantas Mendonça (SE), José Maria Martins Mendes (CE), Alexandre Garcia Querquilli (SP), Paulo César Adorno (SP), Sérgio Approbato Machado Júnior (SP), Haroldo Santos Filho (ES), Diogo Ferri Chamun (RS), Márcio Lério da Silva (SP) e Reinaldo Pereira Lima Júnior (SP).

O estudo apresentado objetiva a análise dos três principais projetos (PEC 45/2019, 110/2019 e PL n.º 3.887/2020) e da emenda substitutiva n.º 144 à PEC 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional. O GE explica que o documento trata-se “de uma exposição preliminar baseada no presente momento, podendo sofrer alterações em vista das tramitações dos projetos e das possíveis alteraç

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Por Maristela Girotto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, nesta quinta-feira (17), em reunião Plenária, a Norma de Revisão NBC 08, que altera a NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada.

A minuta de revisão passou por audiência pública, no período de 23 de outubro a 23 de novembro, quando recebeu 43 sugestões, das quais 13 foram acatadas.

Entre as principais alterações da Norma, que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC, consta a inclusão dos contadores que exercem atividades de auditoria independente nas entidades fechadas de previdência complementar, que são reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na função de responsável técnico ou de gerência ou chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Confira, a seguir, um resumo das principais alterações aprovadas pelo Plenário:

  1. Inclusão dos auditores da Previc;
  2. Previsão de alteração de pontuação anual, por meio do Plenário do CF
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que está preocupado com a possibilidade de a campanha pela sucessão da Mesa, em fevereiro do ano que vem, influenciar a votação da reforma tributária. “Tenho medo que a reforma tributária não consiga avançar, porque está muito carimbada como minha. Isso é uma grande besteira. No final, o grande beneficiado é o País e o governo”, declarou. A declaração foi dada em palestra na sexta-feira na Conferência Macro Vision, promovida pelo banco Itaú.

Rodrigo Maia afirmou que o próximo presidente da Câmara será obrigado a defender uma agenda liberal na economia. “Nenhum candidato a presidente da Câmara que não defenda agenda liberal na economia tem chance de sair vitorioso no Plenário da Câmara”, avalia.

O presidente da Câmara afirmou que a reforma tributária poderá ser votada ainda em dezembro, se houver um acordo. Ele afirmou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está concluindo o parecer de forma a s

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Nova funcionalidade do Portal do eSocial!

Por Jení Carla Fritzke Schulter

Foi disponibilizado em 01/11/2020, a funcionalidade de eSocial Downloads (que antes era chamado de eSocialBx).

Esta solução possibilita que os empregadores recuperem as informações que são enviadas ao eSocial, seja para facilitar a troca de software, seja por perda dos recibos de entrega por motivo de qualquer natureza ou até para simplesmente manter a guarda dos xmls (de envio e de retorno) do eSocial.

É uma funcionalidade que estava sendo muito esperada pelas empresas, mas fique atento às regras, conforme abaixo.

Regras eSocial Download:

1️⃣ A funcionalidade está disponível no portal do eSocial WebGeral (no menu Download) e não há WS para esse serviço;
2️⃣ Os pedidos devem possuir um intervalo de solicitação máximo de 31 dias por pedido;
3️⃣ O empregador poderá realizar até 12 pedidos por dia (se possuir até 10 mil vínculos);
4️⃣ O prazo para disponibilização dos arquivos dependerá da quantidade de eventos transmitidos pelo empregador e ocorrerá de for

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Em virtude de instabilidade nos serviços da Secretaria de Finanças, os lançamentos gerados com a transmissão do arquivo EFD ICMS IPI do período 09/2020com vencimento original em 20/10/2020, será prorrogado (prazo a definir).
É importante destacar que a citada prorrogação somente será concedida aos lançamentos que ainda não foram disponibilizados no Conta Corrente.
Desse modo, o prazo de vencimento 20/10/2020 permanecerá inalterado para aquelas Guias de Lançamento regularmente geradas e disponibilizadas ao contribuinte.

Por GEFIS/SEFIN/RO

https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/10/sefin-ro-prorrogacao-do-prazo-de-vencimento-efd-icms-ipi/

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