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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa o Código de Regime Tributário (CRT), que identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, nos termos dos Ajustes SINIEF 7/05, SINIEF 11/19 e SINIEF 14/19).
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Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 01/09/2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.947/20, estabelecendo prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos na norma).
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Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.984/2020

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. (Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46/20, tendo em vista que os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 alcançam diversos setores da economia, além do setor de transporte aéreo, contemplado solitariamente no Convênio ICMS 46/20 e que diante disso, não pode o Estado de Minas Gerais pactuar em favorecer apenas um setor eco

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O Governo de Minas divulgou uma página na web com todas as ações que vêm sendo adotadas para simplificar as obrigações tributárias e facilitar a vida do empreendedor mineiro.

Para conferir todas essas medidas acesse https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGVhOWQyNDUtOTA0MS00N2M2LThjNjYtMGIzYTM4OWQ5ODE5IiwidCI6IjRjODZmZDcxLWQwMTYtNDIzMS1hMTYwLTU3MzExZDY4Yjk1MSIsImMiOjR9

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A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, neste domingo (14), que o BHISS Digital, plataforma de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município, voltou a funcionar, permitindo a contribuintes que utilizem todos os serviços disponibilizados pelo sistema. O BHISS Digital retornaria nesta segunda-feira (15), mas foi antecipado.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do BHISS, o contribuinte tem acesso a todos os serviços da NFS-e – serviços de geração (geração on-line, Web Service síncrono e assíncrono), substituição e cancelamento, bem como os sistemas de emissão de guias, atendimento eletrônico, geração e validação de procurações eletrônicas, cadastramento etc.

Com a atualização do sistema, dentre outras funcionalidades, haverá a disponibilização de diversos relatórios que, segundo a PBH, estavam há muito tempo sendo demandados pelos contribuintes, como as NFS-e emitidas e recebidas pelos tomadores, bem como as canceladas e substituídas.

Atualização

Segundo a

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Foi publicado hoje o Decreto nº 47.977/2020 com o intuito de prorrogar o prazo de suspensão estabelecido pelo Decreto nº 47.913/2020 e também acrescer outras disposições, tudo vinculado a condição emergencial ocasionada pela Covid-19.

Desta forma ficam suspensos, no âmbito do processo tributário administrativo, até 31.07.2020, os prazos previstos a seguir:
a) nos seguintes dispositivos vinculados ao Decreto nº 44.747/8, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA):
a.1) art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico);
a.2) art. 98 (recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);
a.3) art. 117 (impugnação);
a.4) art. 120, § 1º (impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original);
a.5) art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para

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Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 (Estabelece a forma, os prazos e as condições necessários para a fruição da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020)
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A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que o ambiente de produção do sistema BHISS Digital estará indisponível das 19h do próximo dia 9 até as 24h do dia 14 de junho. Nesse período, será feita a atualização da versão do banco de dados e outras intervenções tecnológicas, de modo a se prevenir eventuais e ulteriores falhas ou mal funcionamento do sistema, e se garantir melhor desempenho, segurança e expansão da capacidade atendimento a novas e maiores demandas dos contribuintes.

Importante destacar que o ambiente BHISS Digital, implantado pela Receita Municipal de Belo Horizonte em 2009 para viabilizar e inaugurar de forma inédita entre as Capitais brasileiras a gestão digital dos processos de controle e fiscalização da administração tributária municipal, é composto por diversos servidores de banco de dados, incluindo instâncias físicas e virtuais com mais de 18 TB de dados e inúmeras aplicações distribuídas e integradas a outros sistemas da PBH. Por este motivo, para atualização e mo

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Está causando apreensão o anúncio da Prefeitura de Belo Horizonte de que fará manutenção no sistema BHISS Digital, a partir das 19h da próxima terça-feira (9) até à meia-noite do dia 14 (domingo). Isso porque, nesse período, as empresas credenciadas ficarão impossibilitadas de emitir, cancelar ou substituir notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e).
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS o Ajuste SINIEF 24/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA).
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RESOLUÇÃO Nº 5.369 DE 22 DE MAIO DE 2020
(MG de 23/05/2020)

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 46 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Esta resolução estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Art. 2º - O registro 1400 da EFD deverá ser apresentado pelo contribuinte obrigado à EFD, nas hipóteses previstas no manual constante do Anexo Único desta resolução, atendidas as demais disposições do Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018.

Parágrafo único - Os co

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