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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião junto a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 4 de dezembro. O grupo debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 521/2018 e seus apensados, que instituem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), criam o comitê gestor e dispõem sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de transportes remunerado privado individual de passageiros previamente contratados por intermédio de aplicativos.
Para permitir o recolhimento do ISS em serviços prestados por empresas como Uber, 99POP e Cabify, a proposta altera a Lei Complementar 116/2003. Estiveram presentes no encontro os deputados Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente; Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG); e Fábio Trad (PSD-MS). Além de representantes da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Economia, do Sebrae Nacional, da Associação Brasilei
Na manhã de sexta-feira, dia 27 de setembro, um grupo de servidores da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) participou da palestra de apresentação da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e nacional).
Durante o evento realizado na sede da Prefeitura, pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), o subsecretário da Receita Municipal, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, explicou a importância do documento. “A NFS-e nacional é destinada aos prestadores sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é arrecadado pelos municípios brasileiros. Achamos interessante realizar a apresentação, dada a relevância do tema e o interesse para os prestadores de serviços e empresas de Belo Horizonte”, afirmou Eugênio Veloso.
De acordo com o subsecretário, a instituição da NFS-e Nacional vai simplificar o processo. “A medida constitui importante medida de simplificação e uniformização de obrigações relacionadas ao ISSQN, que propiciará significativa redução de custo
Situação atual
Em continuidade ao Projeto NFS-e e visando ao desenvolvimento de produtos de excelência, durante o período, foram realizadas atividades de especificação e homologação dos produtos da NFS-e como forma de simplificar o adimplemento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
A partir do segundo trimestre de 2019 foram especificados alguns artefatos essenciais para a implantação da NFS-e, como o Módulo de Apuração Nacional (MAN), a Declaração de Apuração Nacional (DAN), o Documento Nacional de Arrecadação (DNA) e os Leiautes dos documentos fiscais. A especificação desses itens envolveu a participação de diversas empresas e representantes das administrações tributárias das esferas federal e municipal. Essa foi uma etapa relevante para o projeto, pois convergiu os diferentes pontos de vistas dos principais usuários da NFS-e para a criação de artefatos mais adequados às necessidades governamentais e do mercado.
O MAN é mais um dos produtos ofertados pelo Projeto N
"O grupo quer "simplificar ainda mais o ISS, instituir a nota fiscal de serviços eletrônica nacional e padronizar as obrigações acessórias", mas sem maiores prejuízos."
Por Wagner Mendes e Jéssica Welma
Qualificar o corpo técnico municipal e cobrar efetivamente os tributos são os principais desafios a médio prazo para a reversão do cenário alarmante revelado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). O Diário do Nordeste ouviu estudiosos que apontaram possíveis saídas que podem dar uma nova realidade aos gestores municipais.
Reportagem publicada na edição de ontem, com base na auditoria da Corte de contas, apontou que 41 municípios cearenses arrecadaram abaixo de 1% das despesas em 2017. Nenhuma das 184 prefeituras captou 30% do que precisou para prestar os serviços básicos à população.
"Incentivo aos prefeitos para que aumentem os esforços na parte que compete a eles, cobrar impostos, ter uma boa fiscalização dos serviços para poder arrecadar. Brigar junto com a Assembleia
Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica?
A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do Município de São Paulo.
Operação
A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo estão cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços com o valor da receita informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D.
A operação identificou divergências entre o valor informado no PGDAS-D e o valor das Notas Fiscais de Serviços - NFS-e.
Notificação via DEC
As Notificações para regularização das divergências estão sendo postadas no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
A ação não está vinculada a qualquer valor. Por se tratar de cruzamento eletrônico, todos os contribuintes que possuem divergência entre o valor declarado no PGDAS-D e a No
O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal.
No período de 9 a 11 de abril foram realizadas as primeiras reuniões dos grupos técnicos de especificação da Guia de Recolhimento e dos Leiautes da NFS-e. As reuniões envolveram a participação de diversas empresas e representantes das administrações tributárias das esferas federal e municipal.
Essa é uma importante etapa do projeto pois converge os diferentes pontos de vistas dos principais usuários da NFS-e para a criação de artefatos mais adequados às necessidades governamentais e do mercado.
No período de 06 a 08 de maio o GT se reuniu na sede do SERPRO em Belo Horizonte para discutir os objetivos a serem cumpridos pelo grupo e a metodologia de trabalho que será utilizada na realização das suas atividades.
O Grupo Técnico (GT) de especificação de Tecnologia e Informação é formado por integrantes da Receita Federal do Brasil, das administrações tributárias municipais e do SERPRO. O grupo tem por objetivo o desenvolvimento de aplicações e a realização de testes dos produtos da NFS-e de forma mais ágil e eficiente.
As aplicações são importantes soluções tecnológicas que farão a comunicação entre os sistemas dos usuários e da NFS-e, garantindo um melhor fluxo e ganhos de escala na prestação das informações dos documentos fiscais relacionados aos serviços.
Para conhecer um pouco mais sobre o projeto, clique aqui.
O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal.
Em continuidade ao Projeto, foi promovida durante uma semana a realização de testes dos produtos desenvolvidos para a emissão das NFS-e de padrão nacional, na cidade de Belo Horizonte/MG.
Nesse evento foram formados grupos técnicos de especificação para as novas demandas do projeto, integrando assim a equipe desenvolvedora e os futuros usuários, de forma a se ter uma melhor adequação dos produtos gerados às necessidades do mercado de prestação de serviços.
Foi finalizada a fase piloto do Projeto NFS-e desenvolvida na cidade de Marabá/PA, oportunidade que foi fundamental para testes da usabilidade dos sistemas e das aplicações desenvolvidos. Nesse mesmo evento, o Projeto foi apresentado em um encontr
Em discurso a uma plateia de centenas de prefeitos de todo o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nessa terça-feira (9) que o governo planeja criar, ainda este ano, um imposto único federal com a fusão de três a cinco tributos federais.
Além disso, prometeu que impostos e contribuições passarão a ser compartilhados com Estados e municípios. Segundo ele, governadores e prefeitos vão receber a maior parte dos recursos.
"Na nossa reforma tributária vamos pegar três, quatro, cinco impostos e fundir em um só, o imposto único federal. Todas as contribuições que não eram compartilhadas, criadas para salvar a União, quando unificarmos serão todas compartilhadas", afirmou, sem detalhar quais tributos seriam extintos. O ministro também disse que o governo vai retirar a tributação sobre a folha de salários. Os tributos passarão a ser cobrados sobre outra base.
Presente ao evento, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que será criado um imposto eletrônico sobre
Por Marcela Ayres
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou nesta terça-feira o lançamento pelo governo federal da nota fiscal de serviço eletrônico, iniciativa que, segundo ele, vai permitir que prefeitos tenham condições de explorar a base de serviços.
"Acabou de sair do forno a nota fiscal de serviço eletrônico. Essa nota que estamos agora nesse momento lançando vai permitir que todos os municípios, de qualquer tamanho, sem investimentos pesados e caros em TI, sejam capazes de arrecadar tributos com base na exploração dos serviços", afirmou ele, ao participar da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Durante sua fala, Cintra defendeu que serviços são a base tributária que mais se expande no mundo todo e que em 10 ou 15 anos essa base responderá pelo grosso da arrecadação "por todos os governos do mundo".
Diversas empresas e contadores convidados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participaram do evento.
As palestras foram proferidas pelo auditor-fiscal Gustavo Jubé, gerente do projeto na Receita Federal, e por auditores-fiscais de alguns municípios que participam do projeto, tanto da especificação como da homologação das funcionalidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Niterói, Marabá e Distrito Federal.
A NFSe Nacional é uma construção coletiva da Receita Federal, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrase), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Sebrae e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).
Na ocasião foi explicado como foi o desenvolvimento do projeto, o funcionamento do emissor público, dos painéis de acompanhamento dos municípios, do painel de acompanhamento nacional, assim como quais são as expectativas do projeto e seu provável cronograma.
A solução tecnológica para implantação do modelo naci
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Câmara dos Deputados, aprovou que o Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência municipal, será devido no Município do embarque do tomador do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
O substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLP) 526/2018, 516/2018 e 488/2018 institui ainda, em âmbito nacional, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e cria novo subitem de serviço na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para tratar dos aplicativos.
Representatividade
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a NFS-e visa a melhoria da eficiência da fiscalização municipal, incentiva a elevação dos níveis de arrecadação espontânea e coíbe a sonegação. A proposta cria o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), que terá a participação da Receita Federal do Brasil (RFB) e de Municípios. Os membros s
No ano em que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) completou 10 anos de seu nascimento oficial sua caracterização como vetor de simplificação e de melhorias no ambiente de negócios consolidou-se. Dentre os diversos avanços, desde 2007, destacam-se as seguintes novidades quanto aos Documentos Fiscais, às Escriturações e às aplicações em outras áreas.
Documentos Fiscais
NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já conta atualmente com mais de 18 bilhões de documentos autorizados. O projeto é desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Receita Federal, contando com a expertise do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).
NFS-e: piloto em andamento
A grande inovação dos Documentos Fiscais para os próximos anos é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Sua gradual implementação representa a simplificação contra possíveis 5.568 modelos diferentes, que é o número total de municípios brasileiros. Em te
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.
Para gerir a padronização, o projeto institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS), que terá a atribuição de criar um ambiente de dados nacional, determinar como deve ser a nota visualmente e expedir normas regulamentadoras do documento.
O CGNFS será composto por cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, e um membro representante dos municípios das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul.
Os membros representantes da União e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário da Receita Federal. Os demais serão indicados alternadamente pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios.
A instalação
Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.
Explicação da Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e regula sua padronização, objetivando a simplificação e racionalização de procedimentos.
Tramitação
12/12/2017: Leitura da matéria na sessão do PLEN - Plenário do Senado Federal
12/12/2017: Encaminhado à publicação.
12/12/2017: Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
12/12/2017: Recebido na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/12/2017: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
23/05/2018: CCJ distribuiu ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
Veja o Projeto de Lei em http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336393&disposition=inline
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131918
Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram hoje da reunião de abertura do XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. O Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos, prevista na Constituição Federal.
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, abriu os trabalhos destacando a importância da participação de todos os entes federados na melhoria do ambiente de negócios no Brasil. "O Enat não é apenas da Receita Federal, é um esforço conjunto com estados, municípios e Distrito Federal, que já provaram que são capazes de realizar entregas para a melhoria da sociedade brasileira", destacou.
Na condição de anfitrião do evento, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson José de Paula, demonstrou entusiasmo com os avanços obtidos com a integração entre os Fiscos nos últimos anos. "Foi que
Encerrou-se hoje em Brasília o XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que reuniu representantes dos Fiscos das três esferas de governo. As discussões dos dois dias de evento tiveram como foco principal a simplificação de obrigações tributárias e a atuação integrada entre os Fiscos, buscando um ambiente de negócios melhor para o País.
As discussões do último dia se iniciaram com a apresentação do relatório Doing Business, divulgado pelo Banco Mundial, que faz uma avaliação anual do ambiente de negócios de 190 economias, medindo os impactos das regulamentações sobre as atividades empresariais ao redor do mundo, e visando incentivar a competição entre os países para alcançar uma regulamentação mais eficiente. Atualmente, o Brasil ocupa a 125ª posição no ranking.
Em que pesem algumas considerações sobre a metodologia empregada pelo Banco Mundial na pesquisa que teria prejudicado o Brasil, o consenso entre os administradores tributários é de que ainda há muito a avança
Na quinta-feira (5/10) aconteceu, em Brasília, a III Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, tendo como principal discussão a realização do décimo segundo Encontro Nacional de Administradores Tributários – XII Enat.
A reunião foi conduzida pelo secretário da Receita Federal e Presidente do GGIF , auditor-fiscal Jorge Rachid, que, ao dar boas vindas a todos , destacou a importância do Enat como um momento de discussão de ideias e informações visando à simplificação das obrigações tributárias que se reflete na melhoria no ambiente de negócios e no desenvolvimento do País.
O Comitê deliberou sobre os temas que serão apresentados no XII Enat, que será realizado também na cidade de Brasília, no próximo mês de novembro. Destaque para os projetos relacionados com o Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFSe, o Pagamento Unificado de Tributos do Comércio Exterior e com a Unificação dos Cadastros-REDESIM. Serão assinados Term
