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estadão (167)

Por Andrea Mascitto e Leonardo A. B. Battilana

A alta carga tributária que pesa sobre o setor elétrico não é novidade. Além da incidência padrão de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e contribuição ao PIS e COFINS, ainda se sujeita ao ICMS nas operações de venda da energia elétrica, cujas alíquotas nominais se situam entre 20% e 30%.

Some-se a essas incidências os diversos encargos setoriais que oneram o setor: apenas para citar alguns, destaque-se a CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, a CFURH, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, o ESS, Encargo de Serviços do Sistema, a TFSEE, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, o EER, Encargo de Energia de Reserva, entre outros.

A alta tributação não apenas resulta em maior ônus para o desenvolvimento de área fundamental para o crescimento do país, mas, igualmente, em alto grau de litigiosidade. Nesse cenário, faz-se relevante indagar sobre os impactos, sobre o setor, de uma eventual re

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Por Flávio Sanches

Em 2019 iniciou-se a prática prevista na Portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.750/2018 de expor no site daquela autarquia, ao constituir o crédito tributário em definitivo com o término da esfera administrativa, a relação de pessoas que potencialmente tenham cometido crimes tributários, previdenciários e outros. Aparentemente satisfeitos com o resultado inicial obtido, desta vez publicou-se a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 636/20, que regulou a exposição de contribuintes com dívidas ativas perante a União ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As medidas são apelidadas de lista negra por visivelmente pretenderem expor para constranger ao pagamento destas supostas dívidas. Alega-se serem as mesmas meramente informativas. Se de um lado o erário é algo que deve ser preservado pela coletividade, deve-se avaliar até que ponto essas medidas afetam um direito individual maior, bem como a sua conveniência e oportunidade.

Começo por afi

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DIRF sem erros: prepare-se para a entrega

Por Johney Laudelino da Silva

O prazo para entregar a DIRF referente ao ano-calendário 2019 é dia 28 de fevereiro de 2020. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF tem como objetivo informar os rendimentos pagos e/ou retenções na fonte sob algumas circunstâncias previstas na legislação.

Estão obrigadas a entregar a DIRF as pessoas físicas e pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção, como por exemplo: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); sobre a Contribuição para o Financimento da Seguridade Social (COFINS); sobre a Contribuição para PIS/Pasep (PIS); entre outros.

 

Também devem entregar a DIRF até 28 de fevereiro de 2020 os contribuintes que realizaram o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior.

Essa obrigação acessória federal abrange grande parte das pessoas jurídicas de direito privado, bem como algum

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Quem paga imposto no Brasil?

Por Bernard Appy

Sempre que se fala em reforma tributária aparece a preocupação de determinadas categorias com um possível aumento de sua tributação. Tal preocupação é compreensível, mas não é uma boa base para a discussão, pois pressupõe que o atual regime de tributação é justo e eficiente, o que não é verdade.

Para entender esse ponto, vou dar um exemplo de como o atual sistema tributário brasileiro resulta em iniquidades injustificáveis. Para tanto, vamos considerar a tributação na margem (ou seja, sobre cada real adicional de faturamento) do valor gerado pelo trabalho de duas pessoas: 1) um empregado formal de uma empresa industrial ou comercial cujo salário é de R$ 6,2 mil; e 2) um profissional liberal que atua como sócio de uma empresa do lucro presumido com renda de R$ 50 mil por mês.

No caso do empregado formal, supondo que seu trabalho gere um faturamento adicional de R$ 100,00 para a empresa (já descontado o custo dos insumos), a empresa terá de recolher R$ 18,00 de ICMS e

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Para garantir um abono extra no final de cada ano a benefícios sociais, o Congresso poderá aprovar uma proposta tributando lucros e dividendos. A tributação foi incluída em relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no texto da Medida Provisória que garante a 13ª parcela ao Bolsa Família.

A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro e garantiu o pagamento da parcela extra em 2019. Parlamentares, porém, se articulam para alterar o texto e tornar o 13º permanente.

Além disso, congressistas querem estender o abono para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência.

Diante de um impasse com o governo e a ausência de parlamentares no Congresso, a comissão que analisa a medida adiou a leitura do parecer, agendada nesta terça-feira, 4, para o dia seguinte. Com isso, a votação deve ocorrer só na semana que vem.

"Não vamos permitir que essa medida provisória caduque", afirmou o presidente do colegiado, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

O

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Por Lorenna Rodrigues

Com o diagnóstico de baixa produtividade da economia brasileira e de olho em aumentar as chances de integrar o “clube dos países ricos” da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o governo lançará neste mês um novo programa para aumentar a produtividade de pequenas e médias empresas.

A iniciativa deve ser anunciada pelo Ministério da Economia no fim de fevereiro e atender de 250 mil a 300 mil empresas até 2022. Rebatizado de “Brasil Mais”, o programa é uma expansão reformulada do “Brasil Mais Produtivo”, lançado no governo Dilma Rousseff e que atendeu 3 mil empresas entre 2016 e 2018.

“As pequenas e médias empresas brasileiras têm em média 20% da produtividade das grandes. Queremos chegar à média da OCDE, que é de 50%. Se isso ocorrer, o Brasil poderá crescer mais de 4% ao ano”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. 

O Brasil Mais incluirá uma

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Por Carina Chicote

 

Foi pautado novamente para 01.04.2020, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em face da decisão favorável ao contribuinte pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em 15/03/2017, em sede de repercussão geral.

Os Embargos de Declaração ofertados pela PGFN tem entre seus principais objetivos (i) a modulação dos efeitos da decisão para que produza seus efeitos somente após o julgamento dos referidos Embargos (cabe a ressalva de que em sustentação oral a PGFN requereu que a decisão produza seus efeitos a partir de 01/01/2018)  e  (ii) a fixação do alcance do ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a fim de que seja autorizada apenas a dedução do valor efetivamente pago do imposto estadual, e não o montante destacado em nota fiscal.

Para melhor compreensão do quanto discutido, importante esclarecer de plano que em situações excepcionai

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A estereotipada guerra fiscal emergiu em linhas gerais junto com a autonomia de determinados entes da Administração Pública Direta, com incentivos nos impostos de sua competência e o objetivo de captar a atenção de empresas e investidores. A intenção era que eles enraizasem seus negócios na região, e dessa forma, alavancassem sua economia e a arrecadação tributária.

O embate assevera-se ainda mais no que tange ao ISS. Além da disparidade do que se refere à alíquota, tendo em vista a autonomia dos municípios em regrar esse percentual dentro dos limites estabelecidos, há tempos que a famigerada controvérsia atinente à localidade do recolhimento é de fato uma vertente que onera os contribuintes de forma geral.

Nesse contexto, e com o advento da lei complementar nº 116/2003 que, em conjunto com a CRFB 88 e a EC n° 37/2002, regula as diretrizes  gerais no que se refere às relações desse tributo, foi proporcionada maior roupagem legal à sua cobrança e instituição.

Como exemplo, podemos citar

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Reclamações trabalhistas inspiram compliance

Por Leonardo Mazzillo

Uma carteira de reclamações trabalhistas pode – e deve – inspirar as ações de Compliance de uma empresa, conjunto de regras e posturas éticas da organização. Ela é um precioso material nas mãos do Compliance Officer, responsável pela criação e gerenciamento desse importante programa de controle das normas valorizadas pela corporação.

 

 

A partir dessa carteira, esse profissional pode constatar os pontos mais problemáticos da empresa. Seu objeto de interesse deve ser identificar desconformidades à lei ou práticas de atos desconformes que revelem um problema, não de uma ou outra pessoa, mas institucional, quando não são seguidas leis, políticas, normas ou entendimentos jurisprudenciais a respeito de determinados diplomas normativos.

 

Mas não se trata de qualquer desconformidade. O que o Compliance Officer vai focar são pontos que geram repercussão suficiente para causar um dano grave, tanto patrimonial quanto reputacional, capaz de afetar os resultados financeiros

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Por Felipe Matos

Se o ano de 2019 pode ser considerado o melhor para as startups no Brasil, 2020 se inicia com grandes expectativas. Como faço todo ano, publico aqui uma lista das principais tendências que acredito que deverão estar presentes neste ano no ecossistema de startups nacional.

Acredito que o grande destaque de 2020 será no campo da regulação. Teremos o Marco Legal das Startups, a entrada em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o início do funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, todas ações da esfera de regulação que podem gerar impactos muito relevantes para o ecossistema de startups no país.

Teremos um Marco Legal das Startups

Em 2020 é esperado o Marco Legal das Startup no Brasil, que deverá trazer novidades importantes para simplificar a facilitar a criação, gestão e captação de investimentos por essas empresas no país. Dentre elas, está a criação de uma modalidade de sociedade anônima simplificada e de abertura digital, moderniza

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Por Michel Gradvhol

Muito se tem dito sobre como a corrupção tem “sangrado” os recursos públicos. Entretanto, o valor estimado dos tributos federais sonegados em 2018 já era da ordem de R$ 570 bilhões, sete vezes maior que o desviado pela corrupção. Esse número dá uma ideia da importância de a sociedade se apoderar da questão tributária, sobretudo quando estão em debate no Congresso Nacional diversas propostas de reforma nessa área.

Pois bem, lembremos que não só as empresas, mas todo indivíduo e instituição, age para realizar da melhor maneira possível o que entende lhe ser mais benéfico. Nesse sentido, o ideal é que cada contribuinte tenha a percepção de ser melhor para ele pagar os seus tributos do que sonegá-los.

 

Para atingir esse nível de entendimento é necessário utilizar instrumentos modernos de administração tributária, tais como o diálogo e a transação, não afastando a possibilidade de efetiva punição, na medida do comportamento de cada contribuinte.

Assim como na educação f

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Por Claudia Roberta de Souza Inoue

Temos a nítida sensação de que 2019 passou voando. Mas o que temos que ter em mente é que apesar do ano ter acabado, diversos temas tributários discutidos em 2019 certamente continuarão em cena em 2020.

O primeiro grande tema diz respeito à reforma tributária, amplamente discutida e objeto da PEC 110/2019 que tramita pelo Senado Federal e PEC 45/2019 em debate na Câmara dos Deputados.

 

Ambas visam um sistema tributário mais simplificado, por meio da unificação de diversos tributos, mas que pela nova sistemática apresentada impactaria diversas áreas, em especial a de serviços, além de afetar diretamente a arrecadação de cada um dos entes federativos. Os municípios alegam que a unificação implicará o aumento das receitas dos estados e, consequentemente, perda de suas receitas. E como em 2020 temos eleições municipais, essa questão do rateio dos tributos certamente será objeto de novos debates.

E por falar em arrecadação, outro tema que foi objeto de gr

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Por Bernard Appy

Uma das características do modelo de tributação proposto na PEC 45/2019 – em tramitação na Câmara dos Deputados – é que a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria feita de forma centralizada. Ou seja, os contribuintes recolheriam o montante devido a uma conta centralizadora, sendo a receita distribuída para a União, os Estados e os municípios.

O modelo de arrecadação centralizada do IBS tem sofrido algumas críticas, principalmente porque reduziria a autonomia dos entes da Federação, supostamente ferindo o pacto federativo. Essa é, a meu ver, uma interpretação equivocada. Na forma proposta, tal modelo não apenas fortalece a Federação, como tem muitas vantagens operacionais que justificam a sua adoção.

A garantia de respeito ao pacto federativo resulta da gestão compartilhada do IBS. Pela proposta, a gestão do imposto (e da conta centralizadora) seria feita conjuntamente pela União, pelos Estados e pelos municípios. A forma precisa de gerenciame

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Receita cobra R$ 15 bi de envolvidos na Lava Jato

Por Adriana Fernandes e Fábio Fabrini

A Receita Federal vai cobrar R$ 15 bilhões de políticos, empreiteiras, estaleiros, operadores de propina e outros envolvidos no esquema de corrupção na Petrobrás, investigado na Operação Lava Jato. O valor é a soma das autuações feitas até o último dia de janeiro e as que serão emitidas com base nas fraudes já descobertas pelo grupo especial destacado pelo Fisco para apurar crimes tributários relacionados aos desvios na estatal.

Até agora, a Receita já multou os investigados em R$ 10,1 bilhões – como antecipou o Estado em setembro – por meio de 1.457 procedimentos. A cobrança dos outros R$ 5 bilhões está sendo processada em 854 ações de fiscalização e diligência. 

Foto: Infográfico|EstadãoReceita Federal vai cobrar 15 bilhões de envolvidos em esquema de corrupção na Petrobrás

Receita Federal vai cobrar 15 bilhões de envolvidos em esquema de corrupção na Petrobrás

As cifras vão aumentar, pois os processos não levam em conta a análise de crimes contra a ordem tributária identificados a partir de delações mais recentes, como as de 7

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Dividida em quatro fases, até meados de 2020, a proposta de reforma tributária do governo deverá ser encaminhada até o final deste mês ao Congresso, segundo o novo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Tostes Neto afirmou que a primeira etapa prevê a criação de um imposto sobre consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda, prevista para o início do próximo ano, a intenção é encaminhar mudanças no IPI, que será transformado em imposto seletivo.

A terceira, no final do primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, com aumento da faixa de isenção e nova alíquota aos mais ricos. Já a última será dedicada à desoneração da folha salarial das empresas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tem intenção de levar a reforma tributária para votação no plenário da Casa até março de 2020. Segundo Maia, os parlamentares vão t

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