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Expectativa é que a votação do primeiro projeto e talvez do segundo ocorram na semana que vem. Grupo de trabalho que analisa o texto principal da regulamentação apresentou seu relatório na quinta-feira (4), mas algumas decisões ainda serão tomadas pelo presidente da Câmara e pelos líderes partidários
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O projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado pela equipe econômica no fim de abril ao Congresso, tem gerado preocupação entre as instituições financeiras. Uma primeira reunião entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e integrantes do governo foi realizada na sexta-feira passada, dia 10. O objetivo foi apresentar pontos que, na visão do setor, podem provocar aumento de carga tributária e judicialização.

Embora a Febraban entenda que a reforma tem potencial de reduzir o custo do crédito para as empresas - por meio de um mecanismo inédito que permitirá que as pessoas jurídicas obtenham créditos do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado) -, há pelo menos quatro pontos avaliados como críticos pela entidade.

O primeiro é a dificuldade de entendimento sobre como será o cálculo para a definição da alíquota da CBS (o IVA federal) e do IBS (o IVA de âmbito estadual e municipal) sobre as empresas financeiras.

Essa metodologia, segundo a Febraban, "precisa ser a mais cla

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Fraudes contábeis e nas demonstrações financeiras são frequentemente associadas ao desejo de aumentar remunerações e bônus, elevar o valor de mercado das ações, elevar a distribuição de dividendos, cumprir covenants contratuais, atender à regulação e sonegar impostos. O ambiente pode ser especialmente propício em períodos de transição de regras, como o que vai acontecer ao longo do processo de implementação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023).

Essa ampla alteração regulatória gerará maiores incentivos às empresas para descobrirem e se aproveitarem de brechas legais do sistema tributário recém-alterado para manipular as informações contábeis e fiscais. A depender da qualidade de sua regulamentação, ora em curso, a transição decorrente da reforma tributária pode abrir espaço para interpretações dúbias e a exploração de lacunas na legislação. A complexidade do processo pode levar à manipulação das demonstrações financeiras e à sonegação fiscal, com empresas se movime

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Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram na véspera (23) que, depois da entrega do relatório no dia 6 de junho, eles começarão o trabalho de discussão do texto. Ele frisou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que votará tributária antes do recesso parlamentar. “Estamos na última etapa, ouvindo governadores e setores, para depois apresentar relatório. A partir do dia 6 de junho, começamos a conversar com as bancadas”, afirmou Lopes.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a atacar o que chamou de caixa preta das renúncias fiscais e mais uma vez prometeu atacar práticas abusivas em benefícios tributários. O ministro citou manobras de algumas empresas para converterem lucros em Juros sobre Capital Próprio (JCP) e disse estar otimista sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do fim da subvenção de ICMS para custeio de empresas.

"Estou confiante de que o julgamento ocorrerá essa semana, até porque são muito anos de insegurança jurídica, ninguém suporta mais tanto lobby no Congresso e no Judiciário. Só perdemos arrecadação, erodindo a base fiscal do Estado. Aí pedem para não reajustar o salário mínimo, não contratar médicos, não criar universidades, enquanto poucos se beneficiam de emendas sem critérios, estudos técnicos ou análise de resultados", afirmou, após encontro com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves.

Segundo o ministro, somente esse caso das subvenções para custeio teria u

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com "superlucros" que, com "expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro". Segundo ele, o governo pretende "alinhar" essa situação. "A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher." As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. "Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras." 

Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus. Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as gra

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Governo põe foco na arrecadação

A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos “jabutis” tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo deve envolver o fechamento de brechas na legislação usadas por empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.

As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.

Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados por investidores para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.

No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e trata da controvérsia jurídica se os incen

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Por Luis Reis e Marcio Abbondanza Morad*

Conforme amplamente noticiado, em 8 de fevereiro o STF finalizou os julgamentos emblemáticos dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA e no 949.297/CE, sob o rito da repercussão geral, mediante os quais foram introduzidas importantes modificações na orientação da Suprema Corte acerca da extensão da coisa julgada no âmbito tributário.

Fixou-se a tese de que, nas relações de trato sucessivo, os julgamentos de mérito de recursos extraordinários sob o rito da repercussão geral e de ações diretas de (in)constitucionalidade interrompem, automaticamente, os efeitos das decisões transitadas em julgado, respeitados os princípios da irretroatividade e das anterioridades (nonagesimal ou anual, a depender da natureza do tributo).

A perplexidade dos operadores do direito quanto à tese fixada não propriamente diz respeito ao mérito do julgamento (quebra automática da coisa julgada sem a necessidade de ação rescisória),

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Ideias para reforma tributária brasileira

Tentando criar bases para uma reforma tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com possíveis diretrizes para apoiar projetos sobre o assunto. Entre os itens destacados, a Fiesp apoia abertamente a taxação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas, algo que hoje é vetado.

Segundo o Estadão, esse documento foi entregue aos candidatos à presidência. A Fiesp apoia a taxação de dividendos desde que isso seja proporcional à taxa que incide sobre as companhias, o que significa que lucros passados e não distribuídos seriam isentos da mudança. Além disso, a federação também condiciona a mudança à redução da carga tributária sobre o lucro das empresas.

A Fiesp também pede pela revisão do modelo de tributação da folha de salário das empresas, de forma que a contribuição patronal seja reduzida ou até mesmo eliminada, o que iria retirar o incentivo à contratação de Pessoas Jurídicas, segundo o documento.

Por fim, o e

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