O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 23 a 36/2020 que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 23/2020 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações…

O juiz Eleitoral Renato de Abreu Perine, de São Paulo, acolheu o pedido do PSL - Partido Social Liberal, para que a operadora Tim e o Facebook forneçam os dados de telefone e do Instagram pelo qual uma candidata a vereadora do partido foi abordada em nome de um suposto movimento suprapartidário, mas que oferecia materiais de divulgação do candidato Celso Russomanno. A decisão leva em consideração termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).

De acordo com a ação, uma…

A carência do estoque de infraestrutura no País e a perspectiva de restrição orçamentária para o próximo ano tornam uma realidade a necessidade de atração de maior participação do setor privado nos investimentos de infraestrutura e o aumento da competividade. Por isso, nesta terça-feira (20) foi editado o decreto que cria Comitê Interministerial…

O Procon de São Paulo intimou o Facebook a explicar notícias sobre o vazamento de dados de usuários do Instagram, que é de sua propriedade. A rede social tem 72 horas para informar que dados armazena e de que forma, se compartilha essas informações e se o vazamento afetou usuários no Brasil (veja a lista completa de exigências abaixo).

Segundo reportagem do jornal britânico The Telegraph, a União Europeia investiga uma reclamação formal feita pelo cientista de dados David Stier de que…

O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indivíduos. A multa é de multa de R$ 2 mil para cada operação. A decisão foi tomada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Autor da ação, o…

Com a pandemia da Covid -19, muitos profissionais migraram para o home office, e as empresas precisaram acelerar os processos de transformação digital. Apesar do cenário digital ser positivo, trazendo agilidade para os usuários, uma nova percepção sobre as ferramentas que são capazes de ler, analisar padrões de consumo e prever comportamentos, coloca desafios para a área de Segurança da Informação no que se refere a gestão e proteção efetiva de dados pessoais.

De acordo com o…

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As votações foram secretas.

O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.

A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais…

Esta semana, a Secretaria Geral da Presidência da República anunciou que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para a criação do chamado Marco Legal das Startups, que busca simplificar a criação de empresas inovadoras, regulamentar o ambiente regulatório experimental, estimular o investimento em inovação, facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado e fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação na área.

Desta forma, o objetivo da…