Blog da Bluetax - Acesse Conteúdos Ricos

De acordo com a legislação previdenciária, o Segurado Especial é um trabalhador rural que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, ou como pescador artesanal, ou mesmo em outras atividades definidas em lei.

A partir do próximo dia 25 de outubro, estará disponível no módulo simplificado a ferramenta que permite ao Segurado Especial prestar as informações da comercialização da produção ou de remuneração de trabalhadores – é permitida a contratação…

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no…

Pressionado por governadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugeriu alterações no projeto que altera a cobrança de ICMS sobre os preços dos combustíveis. O senador quer liberar os Estados a definirem suas próprias políticas de alíquotas para o imposto. Além disso, ele propôs alterar as datas de referência da proposta aprovada na Câmara para evitar perdas aos cofres estaduais.

As sugestões foram citadas por Pacheco durante um almoço com prefeitos da Paraíba, nesta…

DECRETO Nº 48.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(MG de 20/10/2021)

Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica.…

por Laura Moutinho

A proposta de tributação de dividendos e lucros será retirada do texto da reforma do Imposto de Renda (IR), disse hoje o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA).

Ao participar de uma live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) nesta…

Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.20 da NT 2020.007, que divulga a especificação do novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.10 da NT 2014.002, que informa alteração na geração de NSU e inclui evento na tabela de distribuição.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Publicada atualização da NT 2020.005 (Versão 1.21) para correção de alguns problemas pontuais reportados por empresas emissoras, conforme descrito a seguir:

• Corrigida a descrição do campo N17c, vFCP
• Corrigida a descrição da rejeição da regra 1C17-50
• Corrigidas as regras NA15-10 e NA17-10 para que não se apliquem a Notas Fiscais de Entrada
• Alterada a regra N17c-10 para não considerar CST 51

Assinado por: Coordenação Técnica do…

A ascensão do Brasil à condição de membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o reconhecimento da importância do apoio do país para o entendimento sobre tributação internacional e seu engajamento na agenda de crescimento verde foram os principais temas abordados na reunião entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário-geral da organização, Mathias Cormann, na quarta-feira (13/10), em Washington, nos Estados Unidos.  

Na reunião, o…

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 392 votos a 71, o texto do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação…