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DECRETO Nº 48.147, DE 2 DE MARÇO DE 2021
(MG de 03/03/2021)

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do…

Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações

- Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e
- Melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:…

Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. 

Para ter acesso aos novos arquivos atualizados, clique aqui. 

Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1 (rfb.gov.br)

Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui.

Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), …

Por Flávia Maia

Processo: RE 1167509

Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo

Relator: Marco Aurélio

Por seis votos a três, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal para entender que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede localizada na cidade. O fisco…

O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 estará disponível para testes a partir de amanhã (3). O ambiente de produção restrita é aberto a qualquer empresa - não só as desenvolvedoras de software - e não exige qualquer cadastro prévio. Ou seja, as empresas podem livremente enviar seus eventos, bastando para isso utilizar as ferramentas dos próprios sistemas de gestão de folha compatíveis com o eSocial. É importante ressaltar que não existe um ambiente de testes na…

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 7 a 17/2021 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos e sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis, conforme segue:

Convênio ICMS nº 7/2021 - revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/2007 que isenta as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da…

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Por Idiana Tomazelli

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em seus sistemas de saúde.

A nova rodada de negociação será mais…

Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli

O presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar a tributação dos bancos para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e sobre o gás de cozinha,…