Quando finalmente aprovada, em dezembro de 2023, a PEC (proposta de emenda constitucional) 45 de 2019 se converteu na EC (Emenda Constitucional) 132 de 2023. A emenda já não refletia os anseios originais dos seus proponentes. Aliás, nem poderia, pela magnitude das transferências implícitas de renda entre pessoas e setores que então propunha –mudança essa que extrapolava o mandato político dado pelos eleitores ao Congresso. Este último, uma vez pressionado, fez a releitura intuitiva, mas não…
Presidência da República |
LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024…
Publicada a NT 2024.003 que tem por objetivo viabilizar o detalhamento de informações relativas ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296
48ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente…
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2024 e tramita no Senado para apreciação e votação até novembro. O PLP 68 se transformou numa peça legislativa de elevada complexidade e extensão, com seus 515 artigos e 23 anexos, distribuídos em 501 páginas de documento impresso, estruturado em 3 livros que abrigam todo o conteúdo normativo dos novos tributos ordenados....
Cabe a…
Prezados(as) usuários(as),
Comunicamos que, a partir de 01/10/2024, a Regra de Validação 391 — "Dados do cartão de crédito/débito não informados nas Formas de Pagamento da Nota Fiscal [nOcor:999]" — será reativada para a autorização da NFC-e.
Essa Regra de Validação foi estabelecida na NT 2015.002 e determina que, quando informado o grupo de pagamentos (tag: pag) e o pagamento for por cartão (tag: tPag=03, 04) ou PIX (tag: tPag=17), deve ser informado o grupo de cartões (tag:…
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, celebra mais um marco rumo à simplificação tributária. No mês de setembro, foi atingida a marca de 25 mil contribuintes dispensados de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).
Para essas empresas, o Conta Corrente Fiscal é gerado pela SEF, com base nos dados…
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou, nesta segunda-feira (16), que as mudanças que o Senado propuser ao projeto de lei de regulamentação da reforma tributária precisarão ser consensuadas com a Câmara dos Deputados e também com o Executivo. Essas negociações, no entanto, só…
Presidência da República |
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024…
47ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente…
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