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Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

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Essas empresas não devem transmitir a declaração a partir do período de apuração 08/2024. A SEF/MG irá gerar a "DAPI Virtual" com base na Escrituração Fiscal Digital (EFD), que será utilizada na formação do Conta Corrente Fiscal. O "Desobrigar DAPI" é um projeto que visa à eliminação dessa obrigação acessória, diminuindo a burocracia. Atualmente, mais de 22 mil contribuintes estão dispensados da DAPI, conforme Comunicado SAIF 01/2024.…

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A Secretaria da Economia começou a enviar, nesta segunda-feira (10/6), dois mil comunicados a contribuintes, permitindo a regularização fiscal junto à Receita Estadual sem multas. Essas empresas apresentam pendências detectadas em malhas fiscais.

Neste lote, estão estabelecimentos de diversos segmentos econômicos que tiveram inconsistências entre as notas fiscais emitidas e…

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A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo "Avisos para Regularização de Obras" para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação, exceto o Amapá e o Distrito Federal. Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m² e alvará expedido pela prefeitura do município de localização…

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Lei Complementar Nº 204 DE 28/12/2023

  Publicado no DOU em 13 jun 2024

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………..
‘Art. 12.…

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CNPJ Alfanumérico – Cronograma


Nota Técnica conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49 de 14 de maio de 2024.
 
Interessado:
 Secretaria da Receita Federal do Brasil
 
Assunto: CNPJ Alfanumérico – Ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal
e-Dossiê nº 10265.198341/2024-34
 
A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (COCAD) da Secretaria Especial da…

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Visando atender as políticas de Segurança, no dia 27 de maio de 2024 a Dataprev mudou o serviço de autenticação da Qualificação Cadastral no Esocial.  

Antes o serviço utilizado era o Captcha e foi alterado para o Recaptcha do Google.  

O uso do Recaptcha permite melhorar a proteção contra softwares automatizados e frusta atividades consideradas abusivas. Protege contra invasões bloqueando ataques de preenchimento…

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Tema: Reforma tributária - indústria e comércio

Local: Anexo II, Plenário 11

Início: 13/06/2024 às 09:00

Situação: Convocada

 

Convidados

1) ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN Presidente
Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI

2) JOSÉ ROBERTO TADROS Presidente
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC

3) MARY ELBE QUEIROZ Doutora em Direito…

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Tema: Regime específico de operações com bens imóveis

Local: Anexo II, Plenário 02

Início: 12/06/2024 às 14:30

Situação: Convocada

Informações: Audiência Pública


Tema: Regime específico de operações com bens imóveis

Convidados:

GLAUCO HUMAI, Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE (confirmado);

MELINA ROCHA, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a Reforma Tributária…

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  1. Tema: Split payment e creditamento condicionado ao pagamento do tributo

Local: Anexo II, Plenário 02

Início: 12/06/2024 às 09:00

Situação: Convocada

Informações: Audiência Pública


Tema: Split Payment e Creditamento Condicionado ao Pagamento do Tributo

Convidados:

FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da Fazenda (a confirmar);

CRISTIANE COELHO, Diretora Jurídica na Confederação Nacional das…

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Neste espaço, iniciado como um grupo pessoal de e-mails em 1999, alguns membros e colaboradores postam informações, dúvidas e respostas técnicas, as quais não temos como acompanhar ou revisar, salvo em publicações ou respostas expressas diretamente por nós.

Agradecemos a audiência e colaboração.

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