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Reforma tributária –parte 2: os 6 regimes do IVA


Quando finalmente aprovada, em dezembro de 2023, a PEC (proposta de emenda constitucional) 45 de 2019 se converteu na EC (Emenda Constitucional) 132 de 2023. A emenda já não refletia os anseios originais dos seus proponentes. Aliás, nem poderia, pela magnitude das transferências implícitas de renda entre pessoas e setores que então propunha –mudança essa que extrapolava o mandato político dado pelos eleitores ao Congresso. Este último, uma vez pressionado, fez a releitura intuitiva, mas não…

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O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2024 e tramita no Senado para apreciação e votação até novembro. O PLP 68 se transformou numa peça legislativa de elevada complexidade e extensão, com seus 515 artigos e 23 anexos, distribuídos em 501 páginas de documento impresso, estruturado em 3 livros que abrigam todo o conteúdo normativo dos novos tributos ordenados....

Cabe a…

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Prezados(as) usuários(as),

Comunicamos que, a partir de 01/10/2024, a Regra de Validação 391 — "Dados do cartão de crédito/débito não informados nas Formas de Pagamento da Nota Fiscal [nOcor:999]" — será reativada para a autorização da NFC-e.

Essa Regra de Validação foi estabelecida na NT 2015.002 e determina que, quando informado o grupo de pagamentos (tag: pag) e o pagamento for por cartão (tag: tPag=03, 04) ou PIX (tag: tPag=17), deve ser informado o grupo de cartões (tag:…

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, celebra mais um marco rumo à simplificação tributária. No mês de setembro, foi atingida a marca de 25 mil contribuintes dispensados de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).

Para essas empresas, o Conta Corrente Fiscal é gerado pela SEF, com base nos dados…

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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou, nesta segunda-feira (16), que as mudanças que o Senado propuser ao projeto de lei de regulamentação da reforma tributária precisarão ser consensuadas com a Câmara dos Deputados e também com o Executivo. Essas negociações, no entanto, só…

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Neste espaço, iniciado como um grupo pessoal de e-mails em 1999, alguns membros e colaboradores postam informações, dúvidas e respostas técnicas, as quais não temos como acompanhar ou revisar, salvo em publicações ou respostas expressas diretamente por nós.

Agradecemos a audiência e colaboração.

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