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Altera√ß√Ķes da Legisla√ß√£o da DIRBI



O QUE FOI ALTERADO?

  1. Ajustado a descrição da dispensa das microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 3)

I ‚Äď a microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada√ß√£o de Tributos e Contribui√ß√Ķes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ‚Äď Simples Nacional, institu√≠do pela Lei Complementar n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao per√≠odo abrangido pelo regime, observado o‚Ķ

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O pedido de prorroga√ß√£o foi feito na ter√ßa-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negocia√ß√Ķes entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a‚Ķ

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Por Fl√°vio Roscoe

N√£o h√° como negar, o sistema tribut√°rio atual enfrenta diversos desafios. A complexidade das leis tribut√°rias e a carga fiscal oneram as empresas, tanto em termos financeiros quanto em tempo e esfor√ßo necess√°rios para o cumprimento das obriga√ß√Ķes fiscais. N√£o √© novidade que o sistema tribut√°rio brasileiro √© desatualizado, irracional, com cobran√ßas de tributos que se sobrep√Ķem (ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins), o que penaliza o contribuinte.

Ainda, as lacunas e…

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A Comiss√£o de Assuntos Econ√īmicos (CAE) do Senado decidiu nesta ter√ßa-feira (16/7) criar um grupo de trabalho para debater a regulamenta√ß√£o da reforma tribut√°ria. O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi escolhido como coordenador do colegiado, que n√£o ter√° poder sobre o relat√≥rio, mas poder√° enviar sugest√Ķes ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A matéria ainda…

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O Senado deixar√° para agosto a vota√ß√£o do projeto com compensa√ß√Ķes para a desonera√ß√£o da folha de pagamento. A informa√ß√£o foi confirmada ao Poder360 por integrantes do governo no Congresso.¬†

O governo e o Congresso concordaram em pedir um adiamento do prazo ao STF (Supremo Tribunal Federal) para decidir a fonte de compensação da desoneração para os municípios e os 17 setores da economia. Os 2 Poderes pedirão uma prorrogação para 30 de agosto. O pedido já está sendo preparado em nome…

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O Ato Declarat√≥rio Executivo Corat n¬ļ¬†10/2024¬†aprovou a vers√£o 3.7b do Programa Gerador da Declara√ß√£o de D√©bitos e Cr√©ditos Tribut√°rios Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declara√ß√£o a que est√£o obrigadas as pessoas jur√≠dicas em situa√ß√£o de extin√ß√£o,‚Ķ

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A Tabela 01 que est√° anexa aos Leiautes da EFD-Reinf (vers√£o 2.1.2) e as tabelas do Anexo I do Manual de Orienta√ß√Ķes do Usu√°rio da EFD-Reinf foram disponibilizadas em formato edit√°vel para auxiliar os usu√°rios e desenvolvedores de aplica√ß√Ķes integradas √† EFD-Reinf.


Eventuais diferen√ßas entre as tabelas ora disponibilizadas e as tabelas constantes nos anexos mencionados se referem a atualiza√ß√Ķes que ser√£o implementadas em vers√Ķes futuras da documenta√ß√£o t√©cnica da EFD-Reinf‚Ķ

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Simples na Reforma Tributária - Ameaça


Existe uma preocupação sobre o impacto das novas regras para as micro e pequenas empresas, que perderão competitividade com as mudanças que estão por vir. Isso acontecerá porque essa categoria de empresas deixará de gerar créditos tributários, o que as deixará mais vulneráveis perante as grandes empresas, que seguirão gerando os créditos.

O projeto permite que contribuintes do regime de tributa√ß√£o do Simples, com faturamento anual de at√© R$ 4,8 milh√Ķes, ou‚Ķ

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A¬†Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S√£o Paulo (Sefaz-SP) deu mais um passo importante na simplifica√ß√£o das obriga√ß√Ķes tribut√°rias. Com a¬†Portaria SRE 41, publicada no Di√°rio Oficial do Estado, em 10 de julho, empresas paulistas passam a contar com novos crit√©rios para a dispensa da Guia de Informa√ß√£o e Apura√ß√£o do ICMS (GIA).

A medida beneficia especialmente as…

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Neste espaço, iniciado como um grupo pessoal de e-mails em 1999, alguns membros e colaboradores postam informações, dúvidas e respostas técnicas, as quais não temos como acompanhar ou revisar, salvo em publicações ou respostas expressas diretamente por nós.

Agradecemos a audiência e colaboração.

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