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O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regulariza√ß√£o, conforme o¬†Decreto 48.790/2024, de 26 de mar√ßo de 2024, que regulamentou as condi√ß√Ķes e procedimentos para pagamento dos d√©bitos de ICMS com os benef√≠cios previstos no conv√™nio CONFAZ ICMS 6/24, e em conson√Ęncia com a¬†‚Ķ

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Informamos que as equipes da SVRS/Procergs e RFB/Serpro conseguiram normalizar a sincronização de CT-e. Deste modo, os CT-es e eventos autorizados a partir do dia 06/05/2024 já constam no Portal Nacional e serão distribuídos aos atores, conforme especificado na Nota Técnica 2015.002.

 


Fonte: Portal CT-e via …

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A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.

A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de parte do imposto sobre a renda devido diretamente na Declaração de Ajuste Anual…

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Nota Técnica EFD-Reinf 02/2024


Foi publicada a Nota T√©cnica EFD-Reinf n¬ļ 2/2024 trazendo altera√ß√Ķes nos c√≥digos de natureza de rendimento das tabelas da EFD-Reinf relacionadas √†s mudan√ßas dos c√≥digos de receita para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplica√ß√£o em fundos de investimento promovidas pelo Ato Declarat√≥rio Executivo Codar n¬ļ 15/2024.

Para ter acesso à nota técnica, clique…

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BRAS√ćLIA (Reuters) - O presidente da C√Ęmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), formalizou nesta ter√ßa-feira a cria√ß√£o dos grupos de trabalho na Casa que ir√£o debater as propostas de regulamenta√ß√£o da reforma tribut√°ria.

Em publica√ß√Ķes na rede social X, Lira anunciou a cria√ß√£o dos dois grupos, com sete membros cada, que ficar√£o respons√°veis pela discuss√£o do detalhamento das regras gerais j√° definidas quando o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional da reforma‚Ķ

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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), comemora a aprova√ß√£o do conv√™nio que isenta as opera√ß√Ķes de sucatas e materiais recicl√°veis de tributa√ß√£o, desde que os produtos sejam vendidos √† ind√ļstria pelas cooperativas ou associa√ß√Ķes de catadores. A iniciativa do governo mineiro √© de car√°ter nacional e foi aprovada nesta sexta-feira (17/5) pelo‚Ķ

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O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou nesta quarta-feira (15/5) o Projeto de Lei 1847/24, que contempla o acordo firmado com o governo federal sobre a desoneração da folha a 17 setores. A informação de que o texto seria apresentado nesta quarta foi antecipada aos assinantes do JOTA PRO Poder e Tributos ainda na terça-feira (14/5). …

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