56ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente…
55ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente…
O governo pediu a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 68/24, ligado à reforma tributária.
Esse PL traz os principais detalhamentos da nova tributação sobre o consumo, com o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo fonte do governo, a medida faz parte de acordo…
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
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Publicado no DOU de 03.10.2024
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Altera o…
DECRETO Nº 48.905, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
(MG de 03/10/2024)
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municÃpios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a …
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o governo federal pode reduzir as alÃquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão afasta um risco fiscal para a União estimado em R$ 49,9 bilhões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O Reintegra garante ao exportador o reembolso de parte da carga tributária sobre bens manufaturados que não pode ser aproveitada ao longo da cadeia produtiva. Criado em…
O governo federal estuda estabelecer via Medida Provisória (MP) para cobrança do imposto complementar sobre multinacionais estrangeiras que operam no Brasil, conforme o acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Integrado por mais de 140 paÃses, o acordo prevê em seu pilar 2 a tributação corporativa mÃnima sobre lucro de 15% para multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. A expectativa é que já seja gerada arrecadação em…
Medida Provisória alonga prazo para dedução de perdas de instituições bancárias com IRPJ/CSLL
Foi publicada em edição extra do DOU de ontem (2/10) a Medida Provisória nº 1.261 que alonga prazo para as instituições bancárias deduzirem…
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Agradecemos a audiência e colaboração.
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