jota (34)
A Receita Federal deve publicar no sábado (28/3) uma nota da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) contra a aplicação da portaria 12/2012 como estratégia para tentar adiar o recolhimento de tributos federais.
A norma, editada pelo então ministro da Fazenda Guido Mantega no primeiro governo Dilma Rousseff, adia o prazo para pagamento de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados em municípios em que se tenha reconhecido a situação de calamidade pública por meio de decreto estadual.
Na avaliação da Receita, a portaria de 2012 se aplica apenas a desastres naturais que atingem pequenas regiões ou municípios, categoria em que não se enquadraria a pandemia do coronavírus. O órgão pondera que a situação atual é de emergência em saúde pública de âmbito nacional e de calamidade pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o posicionamento a Receita tenta evitar que, com base na portaria de 2012, contribuintes consigam na Justiça a prorrogação do prazo de recolh
Por Débora Brito
O Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado.
Por ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA
Em 17/01/2019, o Banco Central do Brasil, através do Edital de Consulta Pública nº 70/2019, submeteu ao público uma proposta de circular para tratar dos procedimentos e controles internos por instituições financeiras para prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.
Em um curto período de tempo, o órgão recebeu mais de quinhentas contribuições vindas da sociedade civil, incluindo empresas, associações, escritórios de advocacia, think tanks etc.
A proposta da circular visava o aprimoramento das regras de compliance, permitindo ao COAF ter acesso a dados, os quais seriam utilizados para elaboração dos seus RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira). O texto final foi publicado no Diário Oficial da União em 23/01/2020.
Da nova normativa, alguns pontos relativos à função do compliance officer merecem destaque.
O primeiro ponto é que a normativa autoriza o diretor de conformidade a desempenhar cumulativamente outras funções na instituição fin
Por Andrea Mascitto e Leonardo A. B. Battilana
A alta carga tributária que pesa sobre o setor elétrico não é novidade. Além da incidência padrão de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e contribuição ao PIS e COFINS, ainda se sujeita ao ICMS nas operações de venda da energia elétrica, cujas alíquotas nominais se situam entre 20% e 30%.
Some-se a essas incidências os diversos encargos setoriais que oneram o setor: apenas para citar alguns, destaque-se a CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, a CFURH, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, o ESS, Encargo de Serviços do Sistema, a TFSEE, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, o EER, Encargo de Energia de Reserva, entre outros.
A alta tributação não apenas resulta em maior ônus para o desenvolvimento de área fundamental para o crescimento do país, mas, igualmente, em alto grau de litigiosidade. Nesse cenário, faz-se relevante indagar sobre os impactos, sobre o setor, de uma eventual re
O Congresso Nacional tem pelo menos 110 propostas ativas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem reformar o sistema tributário brasileiro. O volume representa pouco mais de 30% do total de emendas constitucionais que já foram apresentadas na Câmara desde a promulgação da Constituição de 1988, quando ocorreu a última grande reforma tributária no país.
Das 345 propostas apresentadas desde outubro de 1988, o Poder Executivo é responsável pelo envio de 22, das quais 13 ainda tramitam no Congresso. Os dados são do Sistema de Informação Legislativa da Câmara e do Senado levantados a pedido do JOTA e consideram o período de outubro de 1988 a janeiro de 2020.
Na Câmara, só em 2019, foram apresentadas oito PECs de reforma tributária, praticamente o mesmo número registrado no Senado em todo o período pós-redemocratização.
A PEC 45/19, de autoria do presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), foi escolhida para ser discutida na comissão mista especial criada no fim do ano passad
Ao que tudo indica, 2020 será o ano da reforma tributária. A pauta une o Executivo e o Legislativo, em um esforço conjunto para que as alterações no sistema tributário finalmente aconteçam. Prova disso é a criação, em dezembro, de uma comissão mista para tocar o assunto na Câmara e no Senado.
A instalação, porém, é só o primeiro passo em uma estrada a ser trilhada até a alteração do sistema tributário atual, visto como custoso, complexo e ineficiente. Além da tramitação do assunto na Câmara e no Senado, outro desafio será lidar com os diferentes interesses em torno da alteração nas regras de tributação, que muitas vezes podem ser antagônicos.
Parte desse desafio pôde ser visto em 2019: os estados, preocupados com uma eventual perda de arrecadação e autonomia, se organizaram para tentar alterar uma das propostas de reforma em tramitação, a PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Outro exemplo foi a movimentação em torno da manutenção da Zona Franca de Manaus em um cenár
Por Livia Scocuglia
Passados quase cinco anos desde que o compliance chegou ao Brasil, o país ainda não consolidou a ideia da sua necessidade e aplicação. Para especialistas ouvidos pelo JOTA, ainda restam dúvidas sobre o custo-benefício do instrumento e de como os programas de integridade podem auxiliar as empresas, de todos os portes, na prevenção de riscos de corrupção.
O compliance ganhou a atenção dos brasileiros após os escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro, como a operação Lava Jato. A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto de 2013 e determinou a punição de pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção contra a administração pública, sendo regulamentada no âmbito Federal em 2015, por meio do Decreto 8.420/15. A partir de então os programas de compliance foram se harmonizando com a legislação brasileira.
Segundo o advogado Gustavo Biagioli, grande parte das empresas do país já iniciou a conscientização de que o compliance pode ser um aliado por questõe
Por André Henrique Lemos, Luiz Fernando Nóbrega e Paula Reginaldo
Após abordar as noções gerais de Compliance Tributário e tratar sobre o Compliance e a Administração Pública, neste último texto da trilogia abordar-se-á a importância de um programa de compliance para o contribuinte e o seu impacto no planejamento tributário.
Como se disse nos textos que a este antecederam não se tem qualquer pretensão de esgotar o tema, mas sim aguçar a atenção do leitor, diante da vasta e crescente importância do Compliance no mundo corporativo.
Assim, em uma breve retrospectiva do primeiro encontro e de forma muito simples, tem-se que o compliance como gênero é uma ferramenta de controle organizacional para garantir que a instituição, seja pública, seja privada, siga preceitos éticos, fique de acordo com a legislação e previna a ocorrência de crimes.
O compliance se baseia em um amplo processo de conhecimento, mapeamento e estruturação dos processos internos e externos ao negócio, as operações de t
Por CRISTIANE I. MATSUMOTO e MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA
O atual governo, em especial por intermédio de sua equipe econômica, comprometeu-se a adotar uma série de medidas para estimular novos investimentos e colocar o Brasil de volta nos trilhos, não apenas por meio de medidas macroeconômicas, mas também na forma de novas regras de desburocratização e simplificação das atividades empresariais.
A MP no 881/2019, mais conhecida como a MP da Liberdade Econômica e recentemente convertida na Lei nº 13.874/2019, é um desses exemplos. Idealizada pelo próprio Ministério da Economia, é de fato uma medida salutar que merece ser celebrada, ao trazer muitos avanços ao desenvolvimento da atividade econômica.
Uma das novidades contida no artigo 16 da nova Lei e que já vinha inclusive sendo anunciada pelo Governo Federal, de forma oficiosa, é a extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o famoso eSocial.
Vale lembrar que o eSocial foi criado
Por JAMILE RACANICCI
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar, no segundo semestre de 2019, processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Ainda, consta na agenda do Supremo o processo que definirá se a Receita pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público sem autorização judicial.
- +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf
Entretanto, advogados ouvidos pelo JOTA apontaram que a pauta divulgada para o segundo semestre não inclui casos polêmicos, como os embargos de declaração referentes à decisão que determinou a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
“Em matéria tributária, me parece que é uma pauta cautelosa, com
Por LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR
O projeto “Crimes Contra a Ordem Tributária: do Direito Tributário ao Direito Penal” propõe o desafio de repensar esses dois ramos do Direito e fomentar o debate sobre iniciativas conjuntas ou que possam inspirar aprimoramentos de parte a parte.
- +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf
Diante do contexto econômico e institucional do Brasil, faz-se necessário repensar paradigmas, sanções a condutas relacionadas a ilícitos tributários, principalmente quando combinados a outros ilícitos como corrupção e lavagem de dinheiro, bem como medidas que contribuíam para separar o joio e o trigo, ou seja, os bons contribuintes que involuntariamente cometem erros daqueles que conscientemente desejam sonegar tributos. Esse artigo trata resumidamente dos incentivos às boas práticas de governança, um dos tópicos abordados na obra coletiva.
Os Ilícitos tributários e a corrupção: doenças que podem ter rem
A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
A novidade, presente na Portaria RFB nº 1.653/2018 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (05/11), é uma nova série de medidas a serem tomadas contra o contribuinte devedor nesta categoria. As alterações engrossam a extensa lista de punições previstas no artigo 2º da Portaria RFB nº 1.265/2015, que regulamenta os procedimentos desse tipo específico de cobrança.
A legislação interna da Receita Federal define que a Cobrança Administrativa Especial é voltada aos débitos “que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por
A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá de pagar R$ 552 mil. É a primeira condenação feita por uma autarquia do Ministério da Fazenda com base nessa lei.
A decisão foi publicada na última segunda-feira (8/10) no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Na Receita Federal, o órgão responsável pela coordenação e aplicação da lei é a Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) da Corregedoria.
Segundo o JOTA apurou, foi constatado que a empresa ofereceu vantagem indevida a um servidor da Receita, o que caracterizaria uma infração ao art. 5º, inciso I, da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção.
A denúncia foi apresentada pelo próprio servidor público, que não aceitou a vantagem. Ao mesmo momento em que o incidente foi notificado à Receita, a Polícia Federal também foi comunicada
