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Com o objetivo de dar mais rapidez aos processos de falência, o governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para mudar a Lei de Falências, que data de 2005. O projeto pretende ampliar os poderes dos credores, tendo em vista que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis.

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MP 1185/23 - Senado aprova MP das subvenções

O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta, o projeto de lei de conversão (PLV 20/2023) para a medida provisória que altera as regras de tributação para subvenções (MPV 1185/2023) – modalidade de incentivo fiscal concedida por Estados a empresas.

O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no esforço para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2023, e corria riscos de “caducar” (ou seja, perder a validade) se não tivesse sua tramitação concluída nesta semana − a última de atividades antes do recesso parlamentar.

A equipe econômica do governo estima que a iniciativa possa gerar uma arrecadação de R$ 137,9 bilhões até o fim de 2027, sendo R$ 35,3 bilhões só no próximo ano.

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O Congresso Nacional promulgou na quarta, em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). .

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

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A proposta alternativa do governo à desoneração da folha de pagamento teve a apresentação adiada para a próxima semana, disse nesta quinta, em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acrescentou que a proposta – que pode sair via medida provisória ou projeto de lei – depende de cálculos que estão sendo concluídos pela equipe econômica.

“Nós íamos apresentar [a proposta do governo] antes da apreciação do veto, mas não houve vontade do Congresso, desejo de esperar. A solução para colocar no Orçamento vamos apresentar semana que vem. Queremos apresentar o quanto antes, as equipes estão trabalhando nos cálculos há algum tempo, desde que o presidente [Lula] validou em Dubai. Nossa ideia é que, na semana que vem, a gente encaminhe para o Congresso uma solução”, declarou o ministro ao retornar de reunião no Palácio do Planalto.

Diferentemente da lei que teve o veto derrubado pelo Congresso nesta tarde, a proposta do governo, informou Haddad, não terá impacto no Orçamento de 2024. Is

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou na última quinta-feira (14) em Plenário que a reforma tributária deverá ser analisada nesta sexta-feira (15).

“Hoje terminamos os ajustes para votar a tributária amanhã de maneira virtual”, disse.

Lira passou o dia reunido com lideranças da Câmara e do Senado em busca de acordo para a votação da reforma.

Um dos pontos controversos da negociação é a manutenção de benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. O texto aprovado pelo Senado determina a cobrança da Cide sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca para manter as vantagens da região.

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O governo do presidente Lula mobiliza esforços para aprovar projetos prioritários da agenda econômica no “sprint final” do ano legislativo. A lista é encabeçada pela medida provisória que trata das subvenções do ICMS (MPV 1185/2023), mas também conta com as duas peças orçamentárias de 2024, a reforma tributária e a tributação sobre apostas esportivas.

Havia uma expectativa inicial que a medida provisória das subvenções avançaria nesta semana na comissão mista instituída para analisar o texto no Congresso Nacional, mas divergências entre parlamentares fizeram com que a apresentação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ficasse para a próxima semana.

A expectativa do governo agora é que o texto seja votado no colegiado ainda na semana que vem e vá aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir de 18 de dezembro, na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar.

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Câmara aprova projeto de compensação do ICMS

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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Senado pode votar PL do Carf nesta quarta-feira

O plenário do Senado Federal pode votar nesta quarta o projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A expectativa é que a medida possa trazer uma arrecadação de ao menos R$ 40 bilhões ao governo em 2024.

Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a possibilidade de desempatar votações sobre litígios no Conselho.

O texto não promove mudanças significativas em relação ao aprovado na Câmara – apenas emendas de redação, que não demandam a volta da proposta a uma última análise dos deputados. Ou seja, caso aprovado, o PL do Carf será enviado à sanção presidencial.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, regime de urgência para um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 (PL 1016/2023).

O texto, que já passou pelo aval do Senado Federal, representa o risco de perda de arrecadação para o governo federal por um período mais longo do que o esperado pela equipe econômica e ocorre no momento em que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta encaminhar ao parlamento medidas com impacto fiscal para cumprir o objetivo de zerar o déficit primário em 2024.

Os deputados vão analisar uma proposta de desoneração da folha que substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira quer quórum no plenário para votar, a partir desta segunda-feira (3), o projeto que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e da nova regra fiscal, e devem analisar a reforma tributária, pelo menos em primeiro turno.

O PL do Carf precisa ser o primeiro a ser votado, já que ele teve a urgência aprovada há duas semanas e trancou a pauta da Câmara. Porém, o trancamento não impede a discussão de PECs.

Na terça-feira, os deputados devem concluir a votação do projeto que institui o novo arcabouço fiscal, após a análise dos senadores. O Senado excluiu três despesas do limite fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Ag

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