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OCDE – O que você precisa saber

Se você acompanha o noticiário, com certeza já ouviu falar sobre a OCDE. Digo isto, pois recentemente no dia 25 de janeiro de 2022, o Conselho da OCDE decidiu iniciar discussões sobre a adesão com o Brasil. 

Mas, você sabe me dizer o que é a OCDE? Para que serve? Qual o seu papel no mundo? Quais são suas políticas? O que a OCDE pode impactar no seu emprego ou negócio? O que a OCDE tem a ver com os impostos que você paga? E com o desenvolvimento do país? Por que é importante que o Brasil entre para a OCDE?

Neste artigo explicaremos cada uma dessas perguntas e muito mais.

  • O que é a OCDE? 
  • Como começou?
  • OCDE e os Países
  • Países membros
  • Parceiros Chave
  • Instrumentos Legais
  • Instrumentos Legais Tributários 
  • Transfer Pricing OCDE
  • Conclusão

 

O que é a OCDE?

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, mais conhecida como OCDE, é uma organização internacional com mais de 60 anos, que trabalha para melhorar a vida das pessoas. O objetivo é estabelecer padrões que tragam oportunida

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Foi acrescentado o art. 15-C, ao Decreto nº 6.306/2007 , o qual regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), cujo dispositivo reduz as alíquotas incidentes sobre as diversas operações de câmbio, previstas no art. 15-B , do RIOF , conforme segue:

Art. 15-B - RIOF

Alíquota atual

Alíquota reduzida

Vigência

Art. 15, B, caput

0,38%

0%

02.01.2029

Art. 15-B, caput, XII

6%

0%

19.03.2022

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

5,38%

02.01.2023

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

4,38%

02.01.2024

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

3,38%

02.01.2025

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

2,38%

02.01.2026

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

1,38%

02.01.2027

Art. 15-B, caput, VII, IX e X,

6,38%

0%

02.01.2028

Art. 15-B, caput, XX e XXI

1,10%

0%

02.01.2028

Nota:

Para fins do disposto no art. 15-C do RIOF , considera-se a data da li

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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

 

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 242/2019

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

 

05/03/2020

Plenário ( PLEN ) 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 650-C/2019).
09/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/202
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Resultado – Sondagem do Mercado de Transfer Pricing

Por Silvio Petrini

O objetivo desta sondagem foi trazer um panorama geral com as principais características e dores enfrentadas pelas empresas no Brasil no mercado de transfer pricing.

É importante ressaltar que os resultados foram obtidos através das respostas de pessoas interessas no tema de preços de transferência. Os resultados demonstrados são uma amostragem e não refletem o tamanho total do mercado de transfer pricing.

Desta forma, vamos apresentar os resultados em 5 tópicos:

  1. Gestão
  2. Perfil
  3. Cálculos
  4. OCDE
  5. Mercado

Gestão

1) Qual sua maior dor no processo de Transfer Pricing?

1-1.pnghttps://precosdetransferencia.com.br/wp-content/uploads/2020/12/1-1-300x101.png 300w" alt="Maior dor no processo de TP" width="731" height="246" />

Com base nas respostas acima, podemos verificar que a grande maioria das empresas tem como maior problema o levantamento das informações.

Apenas para fazer uma provocação, após mais de 20 anos com a mesma legislação, as empresas ainda possuem dificuldade de levanta

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Por Silvio Petrini

Esta semana aconteceu o segundo debate organizado pela ABDF referente a convergência das regras de preços de transferência brasileiras para o modelo da OCDE, com a participação da Receita Federal, da OCDE, e de diversos especialistas no tema. O objetivo do encontro foi analisar o resultado obtido através das respostas da consulta pública sobre a aplicação dos safe harbours e APA´s.

Objetivo

Antes de entrar no tema da pesquisa, os palestrantes reafirmaram quais são os principais objetivos da convergência das regras de preços de transferência brasileiras para o modelo OCDE. São eles:

– Garantir uma base tributária no Brasil

– Evitar a dupla tributação e a dupla não tributação

– Garantir medidas de simplificação

– Garantir segurança jurídica

Fluxo de Trabalho

Para que os objetivos sejam cumpridos, o desenho dos trabalhos foi dividido em 4 pontos chave:

1-1024x574.pnghttps://precosdetransferencia.com.br/wp-content/uploads/2020/12/1-300x168.png 300w, https://precosdetransferencia.com.
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Autores: Pedro Garrido da Costa Lima (Consultor Legislativo da Área IX Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia internacional) e Maria Ester Mena Barreto Camino (Consultora Legislativa da Área XVIII Direito Internacional Público, Relações Internacionais)

INTRODUÇÃO
No presente estudo, são discutidos aspectos essenciais de possível processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com respeito aos instrumentos e trâmites necessários e ao papel do Poder Legislativo nesse processo. Em especial, foram pesquisados acordos recentes e os instrumentos necessários para a acessão do Brasil àquela Organização que devem ser obrigatoriamente encaminhados à deliberação do Congresso Nacional.
O tema da cooperação com a OCDE é relevante para as relações econômicas internacionais do Brasil e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. O respeito à soberania e à capacidade de formulação e implementação de políticas p

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Autores: Celso de Barros Correia Neto, José Evande Carvalho Araujo, Lucíola Calderari da Silveira e Palos, Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Consultores Legislativos da Área III Direito Tributário e Tributação)

INTRODUÇÃO
Este estudo discute medidas tributárias para enfrentamento das repercussões econômicas da crise sanitária causada pela disseminação no Brasil do novo coronavírus (Sars-Cov-2), que provoca a doença conhecida por Covid-19.
O texto procura sintetizar algumas das principais experiências estrangeiras, compiladas por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e considera também os caminhos apontados por diversos especialistas do Brasil e do restante do mundo. A análise compreende duas etapas. As medidas inicialmente voltadas para desoneração tributária ou prorrogação do pagamento de tributos e, em seguida, as destinadas à recomposição e reequilíbrio das finanças públicas nacionai

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