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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informou que pretende prorrogar por mais 30 dias a comissão mista que discute a reforma tributária. O objetivo é permitir que deputados e senadores concluam um texto de acordo reunindo as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e em discussão no Senado (PEC 110/19).

Rodrigo Pacheco lembrou que ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consideram a proposta uma prioridade do Congresso Nacional. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da matéria.

“Temos que andar com essas pautas como a reforma administrativa na Câmara e a reforma tributária na comissão mista. São medidas úteis para o Brasil tanto para o período da pandemia quanto da pós-pandemia. Precisamos retomar o crescimento econômico do Brasil”, disse Pacheco.

Congresso avalia prorrogar por mais 30 dias comissão mista da reforma tributária - Contabilidade na TV

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O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. A legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, para aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), e os vetos serão avaliados posteriormente pelos congressistas.

Originária do PL 317/2021, o texto é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e foi relatado no Senado por Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Para o senador, o texto favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida. E leva o Brasil a um novo tempo, adequando-o à realidade digital e diminuindo o peso do Estado. Também tende a reduzir custos para a administração, segundo o relator.

Plataforma

Pela nova lei, será disponibilizada uma plataforma única do a

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

— É um segmento, um ecossistema, da maior importância para o futuro do Brasil, para a juventude e para os empreendedores. Parabenizo a todos os senadores pelo debate democrático e pela conclusão da aprovação do Marco Legal das Startups, atendendo, na sua maioria, ao que pretendia o ecossistema — comemorou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O PLP 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), traz a definição de startups e estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no setor. Também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital

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A declaração foi feita após ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reunirem com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Rocha é o presidente da comissão mista que elabora a reforma tributária, e Ribeiro é o relator da proposta.

“Ficou definido, juntamente com o presidente [da Câmara] Arthur Lira (PP-AL), que a comissão mista concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com apresentação do parecer pelo deputado Aguinaldo Ribeiro – ouvindo demais membros”, disse Pacheco. 

“Na sequência, se iniciará [a tramitação] por uma das Casas legislativas – isso vai ser amadurecido em fevereiro – e temos uma previsão de que de 6 a 8 meses possamos ter concluída a reforma no Congresso Nacional”, completou.

Pacheco afirmou que a reforma tributária é muito complexa e precisa ser assertiva para não prejudicar setores e estados. 

Ele disse ainda que o objetivo é ser o mais justo possível e entregar ao país um “sistema de arrecadação mais simplificad

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O Diário Oficial da União publicou, em edição extra na terça-feira (29), a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Segundo a nova legislação, os entes federativos receberão os recursos em parcelas anuais, de 2020 até 2037, com a liberação de R$ 4 bilhões prevista ainda para 2020.

O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de R$ 65,6 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados prejudicados. A lei coordena o repasse de R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos, com pagamento de parcelas anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Segundo o texto, de 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante). Da parcela devida a cada estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios.

Os R$ 7,6 bilhões restantes estão co

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de cinco anos. O texto também dispensa a licença para esses equipamentos funcionarem. Agora a proposta segue para a sanção do presidente da República. O autor do projeto é o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP). No Senado, o relator foi Izalci Lucas (PSDB-DF).

A proposta também prevê isenção em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Ao defender essa isenção, Izalci ressaltou que o fato gerador dessas contribuições é "a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais". Mas, ar

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O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLN 18/2020) para garantir aos estados ressarcimento pelas perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) lembrou que os estados historicamente têm defendido da "boa vontade" da União para serem compensados. A compensação da chamada Lei Kandir começará ainda neste ano e deve chegar a R$ 58 bilhões em 18 anos.

Fonte: Agência Senado

 

Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Explicação da Ementa:
Propõe alterar a LDO 2020 de maneira a permitir que o Poder Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias para efeito de adequação orçamentária e financeira. Dessa forma, será possível alterar a LOA 2020 para dar cumprimento ao acordo celebrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2020 (compensação

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Os deputados acabaram de derrubar, por 430 votos a 33, o veto de Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento.

A derrubada ainda precisa ser confirmada pelos senadores, que participarão de sessão do Congresso nesta tarde.

A queda do veto foi definida em acordo, construído em reuniões de líderes ontem e hoje. Com a decisão, 17 setores da economia terão a desoneração da folha garantida até o fim de 2021.

O governo calcula que a desoneração terá impacto de R$ 4,9 bilhões aos cofres públicos.

A desoneração da folha permite que empresas possam contribuir com percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência. A medida representa redução de custos para a contratação de empregados.

A votação foi feita em bloco, e os deputados também derrubaram os vetos de Bolsonaro a uma lei que desobrigava, por quatro meses, estados e municípios de cumprir metas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.

O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos. No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos vão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.

Alguns dos principais desafios da nova agência serão, além de mostrar à sociedade seu papel e o impacto dela para a vida do cidadão, regul

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Os senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) sabatinam 10 autoridades indicadas pela Presidência da República para cargos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em seguida, votam as mensagens com as indicações.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=19436

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A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020.

O A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não conseguir apresentar seu relatório em setembro.

“O relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária deve ser votado até o dia 10 de dezembro, mas, se o contexto permitir, nós o faremos antes dessa data. Com o engajamento necessário, creio ser possível obter a aprovação da reforma tributária na Câmara e no Senado e sua promulgação ainda este ano", declarou Roberto Rocha pela internet.  

Essa comissão mista é composta por 25 senadores e 25 deputados federais. Depois de ser aprovado na comissão, o relatório ainda precisará ser apreciado no plenário da Câmara e, em seguida, ir a votação n

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O Senado aprovou nesta terça-feira (6), por 67 votos a quatro, a medida provisória 987/2020, que prorroga o prazo para que montadoras e fabricantes de veículos apresentem projetos de novos produtos para serem beneficiadas com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como foram feitas modificações, a matéria vai à sanção presidencial.

A redação original previa que os novos projetos de investimento deveriam ser apresentados até 31 de agosto de 2020, mas os deputados estenderam até 31 de outubro deste ano. O prazo anterior, antes da edição da da MP, se encerrou em 30 de junho. Sob relatoria de Luiz do Carmo (MDB- GO), os senadores referendaram a ampliação do prazo.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar nas contribuições de PIS e Cofins em vendas realizadas pelas empresas do setor entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológi

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