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CCJ pauta reforma tributária

Por Felipe Berenguer

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 – que trata da reforma de tributos sobre o consumo e foi idealizada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para análise no colegiado em sessão marcada para a semana que vem.

A declaração foi feita na abertura dos trabalhos das comissões permanentes em 2022, ocorrida nesta quarta-feira (16), e serviu de aceno para o cumprimento do compromisso firmado entre o ex-presidente do Senado e o seu sucessor, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos haviam acordado de pautar a reforma tributária até fevereiro deste ano, a fim de promover uma visão distinta àquela que entende que pouco há de atividades legislativas em anos eleitorais.

Ainda assim, é consenso que a retomada dos trabalhos sobre o tema não deve significar grandes avanços em termos de tramitação, apesar do amadurecimento da discussão. Isto porque os pró

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A adoção imediata do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica de impostos, previsto no relatório da PEC 110/2019, aumentaria a capacidade concorrencial do Brasil, podendo levá-lo a crescer até 9% ao ano, afirmaram os participantes do primeiro debate da Comissão Senado do Futuro (CSF) em 2022, nesta sexta-feira (11). Foram ouvidos os fundadores do movimento Destrava Brasil Já, o ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly e o empresário Miguel Abuhab. 

No Modelo Abuhab, cada nota fiscal gera um boleto bancário com valores em separado para a mercadoria e o imposto. Trata-se de uma integração entre as notas fiscais eletrônicas e o sistema bancário. Segundo o autor do requerimento para a audiência pública, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), a tecnologia já foi apresentada ao FMI, em Washington, nos Estados Unidos, e às autoridades e principais instituições financeiras do Brasil. A ideia é que essa metodologia passe a ser usada de imediato pelo Poder Executivo, antes mesmo da aprovação da PE

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Sobre as Reformas Tributárias, foram listadas: o PL 3887/2020 (CBS), o PL 2337/2021 (Reforma do IR) e a PEC 110/2019 (Proposta do Senado), não sendo listada a PEC 45 (Proposta da Câmara).

Foram listados ainda, dentre outros o PLP 11/2020 (ICMS-Combustíveis), o PL 6160/2019 (Contrato Verde e Amarelo) e "Em formulação no Congresso Nacional" os Tributos federais incidentes sobre o diesel.

 

Veja a íntegra abaixo:

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/02/2022 Edição: 28-A Seção: 1 - Extra A Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o objetivo de dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início

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Em entrevista coletiva, nesta terça-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto de lei da reforma do imposto de renda, o PL 2.337/2021, deve ser votado pelo Senado em breve. Ele disse ainda que a reforma tributária (PEC 110/2019) também está entre as prioridades da Casa pois, pontuou, “há grande anseio social por uma reforma tributária”.

— Há disposição da apreciação dos projetos de matéria tributária o mais rapidamente possível, obviamente respeitando as audiências públicas que acontecerão na Comissão de Assuntos Econômicos, com o tempo necessário para reflexão e amadurecimento do projeto no Senado. Nós temos o propósito dessa apreciação pelo Senado Federal do projeto de reforma do imposto de renda, assim como temos a intenção da apreciação da PEC 110, relatada pelo senador Roberto Rocha, que versa sobre a unificação e a simplificação tributária — disse.

O PL 2.337/2021 prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$

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A Comissão Mista da Reforma Tributária vai realizar, na segunda-feira (5), às 15h, audiência pública para analisar aspectos técnicos das principais propostas de reforma tributária em tramitação.

Participam da reunião a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.

A comissão discute três proposições sobre o tema. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, no Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que também preside a comissão mista. 

PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB

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Foi cancelada a reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária prevista para esta tarde para ouvir as últimas considerações dos formuladores técnicos das principais propostas que tramitam no Congresso.

Ainda não foi marcada nova data para o debate.

https://www.camara.leg.br/noticias/696311-cancelada-reuniao-para-ouvir-formuladores-das-propostas-de-reforma-tributaria/

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove audiência pública nesta tarde para ouvir as últimas considerações dos formuladores técnicos das principais propostas que tramitam no Congresso.

Foram convidados para o evento:
- a assessora especial do ministro da Economia Vanessa Canado;
- o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CciF), Bernard Appy;
- o secretário Especial da Receita Federal do Brasil José Barroso Tostes Neto; e
- o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (relator de proposta aprovada em comissão especial da Câmara em 2018 e que é a base do texto em discussão no Senado).

A audiência será realizada às 17 horas.

Propostas
Há três principais propostas de reforma tributária no Congresso:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A matéria está em análise pelos senadore

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove videoconferência na quarta-feira (2), a partir das 10 horas, para debater o tema com confederações nacionais de diversos setores.

O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Convidados
Foram con

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