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Encerrou-se hoje em Brasília o XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que reuniu representantes dos Fiscos das três esferas de governo. As discussões dos dois dias de evento tiveram como foco principal a simplificação de obrigações tributárias e a atuação integrada entre os Fiscos, buscando um ambiente de negócios melhor para o País.

As discussões do último dia se iniciaram com a apresentação do relatório Doing Business, divulgado pelo Banco Mundial, que faz uma avaliação anual do ambiente de negócios de 190 economias, medindo os impactos das regulamentações sobre as atividades empresariais ao redor do mundo, e visando incentivar a competição entre os países para alcançar uma regulamentação mais eficiente. Atualmente, o Brasil ocupa a 125ª posição no ranking.

Em que pesem algumas considerações sobre a metodologia empregada pelo Banco Mundial na pesquisa que teria prejudicado o Brasil, o consenso entre os administradores tributários é de que ainda há muito a avança

A Endeavor lançou campanha para estimular a mobilização da sociedade na discussão sobre a burocracia. Trata-se de algo que, segundo a organização, afeta todos os brasileiros, mas principalmente os empreendedores. Com a mobilização, a ideia é pressionar prefeitos, governadores, deputados federais e senadores pela redução do tempo de abertura e fechamento de empresas.

Com vídeos planejados para circular em meios de comunicação de massa e online, a campanha “Burocracia para tudo” convida os brasileiros a pressionarem governantes nas três esferas – municipal, estadual e federal – com uma petição. Segundo o Banco Mundial, no Brasil são gastas 1958 horas ao ano para se pagar impostos. Além disso, são necessários 79 dias para se abrir uma empresa.

“Tanta burocracia afeta todos os brasileiros, especialmente os empreendedores, que são os principais agentes do desenvolvimento econômico. Quando tratamos do ambiente de negócios, estamos lidando com a burocracia para abertura, regularização e fech

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.

O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados. "Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.

Antes da produção, não haveria tributação para a indústr

Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão – que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale somente para empresas não optantes pelo Simples Nacional.

“A medida visa aumentar a inserção das empresas de micro e pequeno porte no comércio internacional, pois possibilita que essas firmas, que, geralmente, não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, gozem os benefícios do regime”, avalia Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior.

Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributári

O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está mais célere. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de despacho das mercadorias nos últimos anos. Os números do primeiro semestre de 2017 mostram que mais uma vez houve aumento na fluidez do despacho e do desembaraço de mercadorias pelo órgão.

Na importação 92,54% das mercadorias foram desembaraçadas em menos de 24 horas, o que significa uma melhoria de 5,74% em relação ao mesmo período de 2016.

Também nas operações de exportação, nas quais a fluidez é medida pelo percentual de declarações que são desembaraçadas com menos de 4 horas, houve mais agilidade da Receita Federal. No período de janeiro a junho de 2017 96,83% das mercadorias foram liberadas em tempos inferiores a esse, o que representa um aumento na fluidez da exportação de 1,57% em relação ao mesmo período de 2015 e de 0,87% em relação a 2015.

Veja aqui os detalhes do controle das operações de comércio exterior no prim

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto 9.

Por Maurício Renner

A Receita Federal começou o processo de aperfeiçoamento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), batizada de SPED 2.0.

Assim como já vem fazendo desde o começo da implementação da nota fiscal eletrônica, há mais de 10 anos, a Receita está trabalhando com um grupo de grandes empresas e consultorias de tecnologia selecionadas. Nesta ocasião, o piloto tem 37 integrantes.

Eles estarão envolvidos nas primeiras implantações, a partir do qual a experiência será replicada no mercado como um todo. Para as empresas de tecnologias participantes, o esforço é recompensado com uma vantagem na curva de aprendizado das novidades.

As empresas que estão participando são na sua grande maioria consultorias especializadas em tecnologia para área tributária: AllSPED, Asis Projetos, MXM, TSL, Decision IT, Easy Way e Synchro.

Fora desse grupo temos a Claro, a especialista em soluções de RH LG e a SAP, multinacional de sistemas de gestão.

O projeto SPED 2.0 tem como foco as me

Por Naiady Piva

Em seus escritos de ficção científica, o britânico Douglas Adams descreveu uma das raças mais desagradáveis da galáxia como: burocrática. Eles não salvariam as próprias avós da morte sem um ofício em triplicata. Abrir e fechar uma empresa no Brasil não fica muito longe disso. O Banco Mundial coloca o país como uma das piores economias do mundo para se fazer negócios. E muito disso é fruto da burocracia.

No ranking, que lista 190 economias do mundo todo, o Brasil aparece emdo país para baixo. Todos relacionados à burocracia: a facilidade para começar um negócio, as permissões de zoneamento e o pagamento de impostos.

A estimativa foi compilada pela Endeavor, rede internacional de apoio ao empreendedorismo, que acaba de publicar o estudo “Burocracia no ciclo de vida das empresas”. Um mapeamento feito com base em estudos acadêmicos e de consultorias, alguns feitos com exclusividade para a pesquisa.

O caminho da burocracia na vida das empresas começa antes mesmo delas exi

Por Carlos Palmeira e Patrícia Sanches

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, afirma que o debate nacional acerca da reforma tributária deve atrasar a tramitação do projeto em Mato Grosso. A ideia é esperar a aprovação da pauta no Senado Federal para que depois o texto possa ser usado como apoio para a minuta enviada para a Assembleia.

O representante da pasta pontua que por causa do trâmite em Brasília, o trabalho de modelagem econômica do Estado - que é um estudo completo sobre o fluxo de produtos que entram e saem – também está pendente. Esse levantamento é de responsabilidade da secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). “Sem pelo menos uma definição de como vai ser encaminhar lá (em Brasília), a gente não pode tomar uma decisão. Senão estaremos impondo ao empresário muitas mudanças em um período muito curto de tempo, e não queremos isso”, disse Gustavo durante evento de apresentação da PEC do Teto de Gastos. 

De acordo com o secretário, a ex

No evento, Jorge Rachid proferiu palestra sobre os esforços do Brasil na busca por maior simplificação no cumprimento das obrigações tributárias e melhor qualidade dos serviços oferecidos, mediante uso intensivo de tecnologia. Foram apresentadas iniciativas como SPED, e-Social, Nota Fiscal Eletrônica, REDESIM e Portal Único de Comércio Exterior, as quais promovem a racionalização de recursos e a redução da burocracia, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do País.

O FTA é o mais importante fórum da OCDE voltado a administrações tributárias e reúne comissários de 50 administrações tributárias de economias avançadas e emergentes (incluindo países da OECD e G20).

Entre os temas discutidos no encontro, destacam-se a implementação dos resultados do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, o intercâmbio de informações de contas offshore, a melhoria da segurança jurídica nas relações tributárias, o combate à economia informal e a transformação digita

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, representou os Estados da Federação e se reuniu, na última quinta-feira (05), em Brasília, para tratar da simplificação de obrigações tributárias e da integração entre os Fiscos. No encontro estiveram presentes, além do titular da Sefaz-MA, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, o presidente do Confaz, André Horta e o representante dos municípios da federação, José Mario Madruga.
Um dos pontos que ganhou destaque na reunião foi o tamanho do custo administrativo que o contribuinte tem em razão das inúmeras obrigações tributárias. Foram discutidas medidas capazes de simplificar essas obrigações e melhorar a qualidade dos serviços para o contribuinte.

Neste aspecto, o Maranhão tem dados bons exemplos como o do recente Decreto 33.322, de 11/09/2017, que dispensou as empresas sem movimento de apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

Outro ponto em pauta foi a integração entre os Fiscos. “S

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal. 

No comércio, há irregularidades em 96% dos estabelecimentos, enquanto na indústria, 92% das empresas não estão completamente regularizadas. A pesquisa foi feita a partir de uma amostra de 2.550 companhias em todos os estados brasileiros. 

O estudo atribui os altos índices de irregularidade à complexidade da burocracia no país. "Esse valor ilustra a complexidade e as dificuldades impostas pelo ambiente regulatório e a disparidade entre as exigências impostas pelo Estado e a realidade das empresas", diz a publicação. 

A entidade chama atenção para o fato de que os índices de irregularidade são elevados mesmo en

Projeto tem como propósito contribuir para simplificar o funcionamento da máquina pública estadual, a partir do desenvolvimento de uma série de atividades

Ao encontro da recomendação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) visando à desburocratização dos atendimentos no serviço público, a exemplo do decreto presidencial nº 9.094/2017, a Prefeitura de Cuiabá instituiu o Comitê Municipal de Desburocratização, publicado no Diário Oficial do município no dia 7 de agosto.

    O decreto presidencial modelo adota medidas como a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário, dentre outras que possibilitam a celeridade da prestação de serviços e desoneram os cidadãos de uma série de taxas. A OAB-MT solicitou ao município que estratégias semelhantes fossem adotadas pelo governo de Cuiabá.

    O Comitê Municipal de Desburocratização (decreto n 6.326/2017) garante um assento à OAB-MT, a ser presidido pelo secretário municipal de Gestão, ainda formado pelos secretários municipais de Governo, Fazenda e Planejamento, além do procurador-gera

O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), foi realizado na segunda semana de agosto no auditório da CNI em Brasília.

A TV Receita cobriu e evento e produziu esta video-reportagem: https://youtu.be/vL_mz0qgeVs

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

Cada um dos quatro temas contou com um pequeno vídeo de abertura do respectivo painel de discussões, também produzido pela TV Receita. Eles podem ser assistidos aqui:

Nova Fase do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: https://www.youtube.com/watch?v=TxgM06B5w7M

Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - SPED: https://www.you

DECRETO Nº 7.478, DE 12 DE MAIO DE 2011.

Revogado pelo Decreto de 7.3.2017

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Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Fica criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular políticas e medidas específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como de coordenar e articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2o  Compete à CGDC:

I - prest

O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos.

A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso no tribunal, que ocorreu em março.

A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais.

Durante o julgamento, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o governo poderia perder até R$ 27 bilhões por ano.

Para recompor as perdas, integrantes da área econômica afirmam que deve haver um aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins –atualmente de 1,65% e 7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um po

Por Alexandro Martello