fiemg (48)

Publicado no Diário Oficial do Estado, de 1º de abril, os Decretos nº 48.166/21 e 48.168/21 os quais internalizaram Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ para prorrogar a vigência de diversos itens descritos nos Anexos II e IV do RICMS/02 que tratam, respectivamente, das hipóteses de isenção e redução da base de cálculo. Entre benefícios prorrogados destacamos os mais afetos à indústria.

1 - até 31.03.2022, crédito presumido ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;

 

2 - até 31.03.2022, as seguintes hipóteses de isenção do ICMS: 

*Entrada, decorrente de importação do exterior, de reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar e medicamentos destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da

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Foi publicada no Diário Oficial da União, de 1º de março de 2021, a Portaria n.º 10/2021 que institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 

De acordo com a norma em comento a equipe nacional será composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ficará vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar). 

Compete à equipe nacional a realização das seguintes atividades de auditoria:

*a análise do direito creditório;

*o exame das declarações de compensação;

*a emissão de despachos decisórios;

*o lançamento de ofício de tributos e multas;

*a representação fiscal para fins penais; e

*demais procedimentos associados à análise do direito creditório .

 

Os demais procedimentos não previstos acima serão executados pela DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe especializada regional

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COLÉGIO DE REPRESENTANTES DOS

CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 Belo Horizonte, 03 de abril de 2020. 

 

 

 

AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR 

 

DOUTOR ROMEU ZEMA 

 

 

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros é um grupo criado para debater ideias, formular pleitos governamentais e posicionar-se em favor de medidas que tornem o sistema tributário mais justo e eficiente, sob a ótica do contribuinte.

Funda-se na crença de que a realização conjunta de ações fortalece o trabalho e contribui para transformar positivamente o ambiente tributário nos âmbitos Federal, Estadual e municipal.

As entidades que compõem este Conselho, promoveram estudos e levantamentos no intuito de mensurar os efeitos da pandemia, bem como discutir medidas necessárias a minimizar os impactos na economia de nosso Estado.

Assim, sensibilizados pela situação caótica que acomete os empresários mineiros, desencadeada pela suspensão de grande parte das ati

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O Decreto n.º 47.882/20, publicado hoje no Diário Oficial do Estado (Minas Gerais), alterou o prazo para opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido nas hipóteses de substituição tributária. A partir deste ano, os contribuintes terão até o dia 31/04 de cada ano para renovar a sua opção pela definitividade, caso assim desejem. Além disso, a partir de 01/10/2020, não será mais necessário renovar anualmente a opção. Uma vez exercida a opção pela definitividade, esta vigorará por prazo indeterminado, produzindo efeitos retroativos a partir do primeiro dia do mês em que o contribuinte solicitou a definitividade. Caso o contribuinte deseje desistir da opção, deverá fazê-lo por meio do SIARE e a sua desistência produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da solicitação de desistência.

 


Fonte: Fiemg

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Por Matheus Muratori

Um plano de desenvolvimento econômico e industrial integrado de Minas Gerais e Espírito Santo foi lançado na manhã desta segunda-feira. O projeto, que começou a ser desenvolvido em dezembro de 2019 pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), conta com o apoio dos dois governos estaduais. Ainda não há uma data prevista para a conclusão de todo o plano, mas a expectativa do faturamento dos dois estados somados é de R$ 77,1 bilhões durante os anos de execução dos investimentos.

O plano estratégico conta com concessões de vias, como a BR-262 e a BR-381, ferrovias, acordos comerciais e outras ações de infraestrutura, negócios, desenvolvimento regional e segurança jurídica. Por se tratar de configuração e reconfiguração de leis, o apoio político se faz fundamental.
 
Também por isso, no evento de lançamento do projeto, realizado na manhã desta segunda-feira, na sede da Fiemg, na Região Centr
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Constituído grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal
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O governador Romeu Zema lançou nesta quarta-feira (4), em Belo Horizonte, o “Minas Livre Para Crescer”, programa da liberdade econômica do Estado. Minas Gerais será pioneira na aplicação das diretrizes da Lei Liberdade Econômica em sua legislação e procedimentos que influenciam o ambiente de negócios. O objetivo é diminuir as burocracias e os custos para novos empreendimentos e, consequentemente, gerar mais emprego e renda para a população mineira.

Zema lembrou que a desburocratização do Estado sempre foi um dos pilares de seu programa de governo. “Meu compromisso é simplificar a vida de quem trabalha, investe e gera empregos. E aqui, hoje, nós estamos dando um passo enorme neste sentido. Vamos mostrar que o governo de Minas está totalmente comprometido em simplificar”, afirmou.

O governador lembrou, ainda, os resultados positivos apresentados pela economia do país e o protagonismo de Minas na geração de empregos, mas destacou a necessidade de reformas estruturantes.

“Nós vamos precisa

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MG - Regime Especial - Comunicado SEF/MG

Em cumprimento ao artigo 8º da Lei nº 6763/1975 que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda está comunicando os contribuintes por meio do domicílio tributário eletrônico, a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida.

 

Porém, a concessão do tratamento tributário setorial não é  automática, ela requer a realização de pedido expresso do Contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda, ato que se dá por meio de Pedido de Regime Especial. Nesta oportunidade é feita uma análise da situação cadastral do Requerente onde, por exemplo, eventual irregularidade fiscal pode se tornar óbice ao deferimento do pedido.

 

Para a apresentação do pedido de Regime Especial é necessário pagar Taxa de Expediente no valor de 607 (seiscentas e sete) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) devida pela análise em pedido inicial de regime especial conforme Lei

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Sandro Lúcio Fonseca, deputado estadual pelo PSL-MG, foi um dos convidados da reunião mensal do Conselho de Assuntos Tributários da FIEMG. Fonseca apresentou durante o encontro, que foi realizado no dia 29/08, na sede da Federação, o Projeto de Lei nº 680/2019.

Conhecido como Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal, o projeto de lei define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelecendo regras de conformidade tributária. A ação prevê alguns benefícios fiscais aos contribuintes legais, entre eles, o acesso à análise fiscal prévia, o crédito acumulado e a compensação gráfica ou recolhimento em conta especial de ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria adquirida em outros estados.

“Nosso objetivo é estreitar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte, melhorando, desta maneira, a arrecadação do Estado”, afirmou o deputado Fonseca. O parlamentar ressaltou que a ideia é, sem sobrecarregar a sociedade com mais ôn

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Por Fabio Graner

Enquanto o fim do E-Social apareceu na versão preliminar da MP da Liberdade Econômica, o governo trabalha para que uma versão muito mais simplificada seja colocada no lugar. Um grupo de trabalho para isso foi criado, e o objetivo, segundo apurou o Valor, é reduzir fortemente o número de obrigações e exigências impostas aos empregadores de forma geral pelo programa, que consolida digitalmente informações e permite o cumprimento de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Há um amplo consenso no governo que "do jeito que está o E-Social precisa acabar", mas a visão majoritária é que não é possível também ficar sem nada, como chegaram a sugerir algumas fontes da própria equipe econômica e, em sua versão preliminar do relatório, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) chegou a propor.

O parlamentar, contudo, admite rever essa proposta na apresentação de sua versão final para a comissão mista, prevista para ocorrer na próxima semana. A condição, segundo Goergen d

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Mais custos, menos empregos

Por Flávio Roscoe

A maioria de nós não sabe o que significam as siglas Bloco K e e-Social. Menos ainda entende os impactos delas sobre nossos bolsos e, portanto, sobre nossas vidas. Mas vamos acabar descobrindo da forma mais desagradável possível – quando a falência de empresas e o desemprego aumentarem ainda mais, superando os atuais 13 milhões de trabalhadores. Criados por governos anteriores com o falso argumento de que é preciso aumentar a fiscalização sobre empresas e cidadãos, na prática, vão elevar substancialmente os custos para as companhias brasileiras e corroer a sua competitividade frente aos concorrentes internacionais. Nesse cenário, a consequência natural será o fechamento de empresas e a dispensa massiva de trabalhadores.

Na verdade, se não forem revistos pelo governo, o Bloco K e o e-Social irão se somar a outras “jabuticabas” que transformam a economia brasileira em presa fácil para a concorrência, sem trazer nenhum benefício relevante ao país como contrapartida. Com

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Foi publicado, dia 02/04/2019, o Comunicado nº SUTRI nº 2, que dispõe sobre a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE. 
 
O Comunicado informa que já está disponível no Sistema a opção para que o contribuinte possa acordar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, conforme disposição do Decreto n.º 47.621/2019. 
 
Vale relembrar que o Decreto n.º 47.621/2019, alterou o Regulamento do ICMS quanto a restituição/compensação, e complementação, da diferença do ICMS ST, nos casos em que a base de cálculo presumida for maior (ou menor) do que a base de cálculo efetivamente praticada. 
 
Ainda, aquele contribuinte que optar pela definitividade da base de cálculo permanecerá vinculado por todo exercício financeiro, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. A renovação da opção para o ano-calendário subsequente far-se-á até o dia vinte de fevereiro de cada ano.  
 
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Como noticiado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva. Desta forma, surgiram as seguintes situações: 

a) Se o valor de venda praticado pelo contribuinte for inferior ao utilizado  para o recolhimento do ICMS-ST, o contribuinte terá direito à restituição do imposto; 
 
b) Se o valor de venda praticado pelo contribuinte for maior ao utilizado para o recolhimento do ICMS-ST, o Estado exigirá a diferença do imposto. 
 
Neste cenário, o Estado de Minas Gerais criou a alternativa aos contribuintes de optarem pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST.  

A opção impede eventual pedido de restituição pelo contribuinte e, também, a exigência de ICMS complementar pelo Estado.  

Referida opção é anual e deverá ser formalizada pelo contribuinte, por meio do SIARE, para todo o ano de 2019, até o dia 24/04/2019

Contudo, recomendamos que os contribuintes analisem a característica de todas as operações realizadas pelo estabelecimen

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Mantidas as regras atuais, todas as indústrias precisarão, em algum momento, entregar o Bloco K ao Fisco, mas muitas ainda não sabem como fazê-lo ou estão tendosérias dificuldadescom os arquivos já obrigatórios, a exemplos dos registros K200 e K280. O tema vem sendo tratado pela FIEMG desde a implantação da obrigação e foi o principal assunto da reunião do Conselho Tributário, nesta quinta-feira (14.02), que foi presidida pelo conselheiro Carlos Mário de Moraes.

Segundo a gerente de Assuntos Tributários da FIEMG, Luciana Mundim, a entidade continua se opondo ao Bloco K e trabalhando para que a obrigação seja extinta. “O Bloco K tem um custo elevado para as empresas, pouca repercussão de arrecadação e é muito complexo, impondo dificuldades principalmente para empresas de menor porte”, diz.

Ao mesmo tempo, a entidade procura alterações na legislação para que a obrigação seja adequada à realidade das empresas. “As empresas vão nos enviar as suas dificuldades e as levaremos à Secretaria

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MG - NFC-e - Obrigatoriedade e Escalonamento

Publicada hoje a Resolução n.º 5.234/19 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do artigo 130 do Regulamento do ICMS mineiro.

 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e se presta ao acobertamento das operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

 

Contudo, o Estado escalonou a obrigatoriedade da seguinte forma:

 

- 1º março de 2019: para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

 

- 1º de abril de 2019: para os contribuintes:

  1. a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combu
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, DE 08 de março de 2019, o Comunicado SUTRI n.º 1/2019 que dispõe sobre a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.
 
Por meio do Comunicado, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas informa que a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se em desenvolvimento e será divulgado novo comunicado assim que estiver disponível.
 
De acordo com o art. 6º do Decreto n.º 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, o prazo para formalizar a adesão ao referido acordo de definitividade tem como data final o dia 24 de abril de 2019, e, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2019.
 

Fonte: FIEMG

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MG - DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico

Informamos que será habilitado em Produção, em nova Versão SIARE a ser disponibilizada nesta segunda-feira (11/02/2019), o módulo “Domicílio Tributário Eletrônico”, que será utilizado pelos contribuintes para o credenciamento obrigatório ou voluntário perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e, consequentemente, para comunicação eletrônica por meio do DT-e, nos termos do Artigo 144-A da Lei 6763/1975, regulamentado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 47.531, de 12/11/2018.

O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento de débito e crédito, inclusive contribuinte externo - ST e para aqueles inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico.

Considerando a obrigatoriedade, aos contribuintes que

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DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 28/02/2019)

Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º  - Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias - GT de Obrigações Acessórias - e o Grupo de Trabalho de Processos Internos - GT de Processos Internos.

Art. 2º  - Os Grupos de Trabalho têm como finalidade promover estudos e sugerir medidas, visando:

I - quanto ao GT de Obrigações Acessórias:

  1. a) à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza;
  2. b) à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias a
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O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) disponibilizou, a partir de 15 de abril de 2019, a ferramenta de notificação "Push", que simplifica o acesso dos contribuintes, advogados, contabilistas, estudantes, servidores públicos e dos cidadãos em geral a informações sobre os julgamentos administrativos de matéria tributária. As mensagens serão encaminhadas por e-mail para os interessados que se cadastrarem. 
 
Para utilizar a ferramenta, basta o usuário acessar o link (ccmg.fazenda.mg.gov.br/push) disponível na área do CCMG no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e se cadastrar, informando os dados solicitados, inclusive endereço de e-mail e senha. Na sequência, o usuário receberá um e-mail para a confirmação do cadastro. A partir daí, o acesso ao sistema estará liberado. 
 
O serviço, em sua fase inicial, conta com duas possiblidades: 
 

  • O usuário poderá selecionar matérias de seu interesse, e sempre que houver publicação de acórdão sobre
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