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Por Estela Aranha e Lucia Maria Teixeira Ferreira

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD permite o compartilhamento de dados de saúde (dados considerados sensíveis) sem o consentimento dos titulares, nos termos do art. 11, inciso II, para:

     - “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos” (item b);

     - “tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” (item f),

     - “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro para finalidades de tutela da saúde pública” (item e).

Também no seu art. 7º, inciso III, a LGPD autoriza o tratamento de outros dados pessoais sem a necessidade de consentimento prévio dos titulares “pela administração pública,para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respald

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) instalou o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), ontem, composto por representantes da pasta e entidades de diversos setores e categorias profissionais. Entre as atribuições da pasta estão: planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos.

A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, defendeu a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias no Estado. "Não faz sentido que um empresário cearense gaste em torno de 1.900 horas por ano para cumprir suas obrigações acessórias. Queremos simplificar essa legislação. Sabemos que isso tem um custo muito elevado para as empresas", afirmou. O representante do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), Eliezer Pinheiro, disse que é preciso tornar a legislação mais simples e cla

Ao encontro da recomendação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) visando à desburocratização dos atendimentos no serviço público, a exemplo do decreto presidencial nº 9.094/2017, a Prefeitura de Cuiabá instituiu o Comitê Municipal de Desburocratização, publicado no Diário Oficial do município no dia 7 de agosto.

    O decreto presidencial modelo adota medidas como a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário, dentre outras que possibilitam a celeridade da prestação de serviços e desoneram os cidadãos de uma série de taxas. A OAB-MT solicitou ao município que estratégias semelhantes fossem adotadas pelo governo de Cuiabá.

    O Comitê Municipal de Desburocratização (decreto n 6.326/2017) garante um assento à OAB-MT, a ser presidido pelo secretário municipal de Gestão, ainda formado pelos secretários municipais de Governo, Fazenda e Planejamento, além do procurador-gera

A Receita Federal obteve êxito no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP) contra a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e institui a e-Financeira. 

A e-Financeira é um conjunto de informações sobre operações financeiras que os bancos e instituições equiparadas são obrigados a encaminhar à Receita, em meio digital, sempre que as movimentações financeiras forem superiores a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e a R$ 6 mil,  no caso de pessoas jurídicas. 

A importância do resultado desse julgamento deve-se ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que favorece as ações de combate à evasão fiscal e a outros crimes, como lavagem de

A Receita Federal do Brasil passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), de documentos com movimentações realizadas por clientes e correntistas.

Instituído pela IN (Instrução Normativa) número 1.571, de 2015, a e-Financeira é justificada pelo Fisco como método de captação de dados que se constituirá em avançado instrumento de fiscalização, baseado no ‘cruzamento fiscal’ entre as declarações entregues pelas instituições e aquelas feitas pelos contribuintes.

Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o IGA (Acordo Intergovernamental) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca, na sigla em inglês).

O objetivo é tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal, inclusive encontrando mais facilmente rastros de

POR FÁTIMA FERNANDES

Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB - SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado

Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal.

O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado.

E o acompanhamento ocorrerá desde a aprovação de uma ordem de produção, passando pela compra de matérias-primas, consumo de insumos, quantidade de produtos fabricados, produção em andamento, além de perda e sobras a cada mês.

“Essa obrigatoriedade nada mais é do que a ampliação do poder

Currículos das faculdades e exame de ordem estarão na pauta de mudanças

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em parceria com o MEC (Ministério da Educação) realiza nesta quarta-feira (17), a partir das 11h no Salão Nobre da OAB SP, uma audiência pública que deve discutir o ensino jurídico no País.

Serão discutidos temas como inclusão de novas matérias nas faculdades de direito, instrumento de avaliação dos cursos e novos parâmetros para o Exame de Ordem.

O Brasil tem atualmente cerca de 800 mil alunos matriculados em cursos de direito.

Desde março, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade do ensino. Foi suspensa a abertura de 100 novos cursos, que tinham processos de instalação no ministério. Além do congelamento de 25 mil novas vagas.

Em 2011, 34 mil vagas de ingresso em cursos de direito foram suspensas, pois as instituições apresentaram resultados ruins no Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). No mesmo ano, 136 c

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 4, o resultado definitivo da primeira fase do VIII Exame de Ordem Unificado. A segunda fase do exame será realizada em 21 de outubro.

Segundo a OAB, dos 117.884 candidatos que se inscreveram para a prova, 114.520 participaram. Destes, 51.246 passaram à fase final, com 44,75% de aprovação nesta primeira fase.

Na prova da segunda etapa o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto. O local de prova dos candidatos aprovados para a segunda fase será divulgado em 15 de outubro.

O resultado preliminar final será divulgado em 8 de novembro, quando os candidatos poderão entrar com recursos.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Dir

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB) celebram nesta quarta-feira, 19/10, convênio que prevê a troca de informações digitais entre as duas instituições. A medida foi assinada pelo Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27/9.

Pelo acordo, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fornecerá informações da base de dados de todas as decisões, intimações, atos e comunicados em geral publicados por meio do Diário Eletrônico (DE), cujo sistema entrou em operação em 04 de maio deste ano e pode ser acessado pelo site da Secretaria da Fazenda, no www.fazenda.sp.gov.br

Todas essas informações inseridas no veículo oficial de publicação de contencioso administrativo paulista passam a ser disponibilizadas à OAB de forma simplificada, permitindo uma pesquisa em arquivo único a

Procura é resultado da valorização do profissional, que deixou de ser ''um guardador de livros'', para se tornar um consultor

Empresas de médio e grande porte de todo o País e multinacionais têm dado atenção especial aos graduandos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Londrina (UEL). O objetivo é captar estudantes com perfil e desempenho promissor. O coordenador do Trabalho de Conclusão de Curso do Departamento de Ciências Contábeis da UEL, professor Claudenir Tarifa Lembi, conta que já é comum alunos que se destacam saírem da universidade com entrevistas marcadas e até empregados por estas empresas.

''Elas realizam palestras e até cursos para os estudantes, voltados a despertar neles o interesse pelas áreas de sua demanda. Este contato permite que elas façam uma triagem do potencial dos futuros profissionais'', afirma. A captação de talentos no curso de contabilidade, analisa o professor, é resultado da valorização do profissional da contabilidade, que deixou d

Sílvia Pimentel

16/03/2010

Um pacote tributário composto por quatro projetos de lei enviados pelo governo para mudar a Lei de Execução Fiscal e agilizar a cobrançade dívidas tributárias que nem começou a ser discutido no Congresso, e muito provavelmente não será aprovado em ano eleitoral, está sendo duramente criticado por entidades empresariais e advogados tributaristas.

Na última quarta-feira, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entregou ao presidente da Câmara, deputadoMichel Temer (PMDB), um contundente parecer, assinado por várias entidades e juristas, pontuando os principais artigos considerados abusivos e inconstitucionais.

"Com esses projetos, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvemcobrança de tributos pelo Poder Público. Se aprovados, irão tornar o desequilíbrio entre o Estado e o cidadão ainda maior, o que é inadmissível em um regime democrático", alertou o presidente da Ordem, Luiz