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O governo federal já cumpriu 60% das recomendações dos primeiros cinco grupos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Na quarta-feira (9), autoridades do governo federal e conselheiros fizeram um balanço sobre o cumprimento das sugestões do Conselhão, em encontro realizado no Palácio do Planalto.

Participaram da reunião ministros e secretários de governo responsáveis pela implementação de determinações presidenciais feitas em resposta às recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). As autoridades informaram integrantes do colegiado sobre a evolução de cada determinação feita pelo presidente Michel Temer na reunião plenária do colegiado realizada em março.

“Tanto os conselheiros quanto o governo estão de parabéns. Os conselheiros, porque deram ótimas sugestões. E o governo, porque conseguiu entregar 60% daquilo que foi sugerido. É uma grande conquista e nós vamos prosseguir”, avaliou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O tem

Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado, está inserido no conjunto de reformas conduzidas por meio do programa Nos Conformes, que visa estabelecer mais equilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas.

Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). A partir de agora, todo o procedimento de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa passa a ser realizado eletronicamente, sem necessidade de apresentação de documentos. Além de eliminar a necessidade de o contribuinte ter de se deslocar fisicamente a uma unidade da Fazenda, o processo se torna mais simples e rápido.

Outra simpl

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram na última segunda-feira (7) um termo pelo qual o Sebrae adere à fase de testes do novo e-social para empresas. O objetivo é que a instituição contribua de forma prática e possa dar sugestões de melhoria para o novo sistema, obrigatório para grandes empresas, a partir de janeiro, e para as micro e pequenas, a partir de julho de 2018.

O encontro entre os dirigentes precedeu a abertura do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na tarde de hoje na Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O Sebrae vai acompanhar essa implementação de modo a criticar e contribuir para o novo e-social, que vai agregar o recolhimento do INSS e do FGTS ao Simples. Ou seja, ele vai reunir dez tributos de forma mais simplificada”, resumiu Afif.

O Sebrae está investindo R$ 200 milhões na criação de dez sistemas na Receita Federal para diminuir a complexidade e o tempo gasto

Por Diana Gaúna

Com foco na melhoria constante de seus serviços, o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), adere a um novo processo de desburocratização. O serviço diz respeito à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes, Empresas e Negócios (Redesim). Agora, por meio de um sistema integrado, instituído pela Lei nº 11.598/2007, é possível abrir, fechar, alterar e legalizar empresas nas juntas comerciais de todo o Brasil.

Na avaliação do governador Reinaldo Azambuja, a missão do Estado é avançar em alguns quesitos considerados fundamentais, principalmente de entregas para a sociedade. “A entrega tem que ser feita em diversos setores. Especificamente na questão da junta comercial, vemos que a Redesim surge justamente para cobrir uma lacuna e modernizar as estruturas do Estado. São benefícios para o empresário, com desburocratização, economia e agilidade, e para a Jucems, com redução de despesas, de tempo

Obrigatória para todas as empresas a partir do próximo mês, a geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) vem crescendo de maneira voluntária junto aos contribuintes. Ao final de julho, um total de 17.875 empresas já se valia da mudança.  Disponível desde janeiro de 2017, a aderência ao novo sistema vem registrando aumento mês a mês.

 “Estamos incentivando os contribuintes a adotar o recurso tão logo possível. Quanto antes a mudança for aplicada, mais fácil será o processo de transição e mais rápido os benefícios serão sentidos”, destaca o chefe da seção de coordenação do atendimento da Receita Estadual, Rachel Krug Einsfeld, Um dos benefícios ressaltados é a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas com o Fisco, visto que diversos dados serão preenchidos de maneira automática.

Além disso, as informações prestadas serão mais precisas e completas, reduzindo redundânc

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmou Protocolo de Cooperação com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 

O Protocolo foi firmado no início de agosto, na sede da Confederação Nacional da Insdústria (CNI), em Brasília, no âmbito do I Fórum do Sped, organizado pela Receita Federal. O documento foi assinado pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos; pelo lado da Receita Federal, foi assinado pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. 

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles presidiu a abertura do Fórum e apresentou medidas de simplificação tributária que fazem parte da agenda microeconômica do governo. 

O Protocolo tem por objetivo o estabelecimento de condições que possibilitem a participação da CNC na segunda fase do projeto piloto do Sped, com a finalidade de colaborar com a Receita Federal no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema, além de promover a integr

Já publicado em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/projeto-de-simplifica-o-tribut-ria-est-pr-ximo-de-conclus-o-diz

O presidente da República, Michel Temer, afirmou que o governo trabalha em uma proposta de simplificação tributária. Nesta quarta-feira (16), durante assinatura de decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia, ele explicou que o projeto está quase pronto e que vai beneficiar o empresariado.

“Eu tenho falado menos em reforma tributária e mais em simplificação tributária”, relatou. “Os estudos estão caminhando e espero que em brevíssimo tempo possamos comemorar, nesse auditório, uma simplificação do sistema tributário em benefício do empresariado brasileiro”, afirmou em evento no Palácio do Planalto.

Na avaliação do presidente, a simplificação faz parte de uma série de medidas que têm modernizado e organizado o Estado brasileiro. “Há dificuldade, mas são herdadas e nós as estamos combatendo. Nós colocamos os trilhos no lugar certo, e quem pegar a locomotiva em 2019 poderá pegar o País sem nenhum embaraço”, afirmou.

Temer ponderou que um dos grandes p

Reduzir ou extinguir as obrigações por parte dos contribuintes de impostos estaduais é o objetivo do projeto de simplificação de obrigações tributárias que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) desenvolve. Em março desde ano a secretaria criou um Grupo de Estudo de Simplificação, que está mapeando as obrigações que podem ser reduzidas. Além disso, estuda outras medidas de simplificação, para reduzir o tempo e a complexidade das tarefas, como a ampliação dos serviços disponíveis no portal de serviços na Internet e a simplificação no cadastramento de empresas. “A meta da Sefa é facilitar o cumprimento das obrigações dos contribuintes, como a entrega de declarações. A intenção é ir aprimorando os procedimentos até eliminar algumas delas. Por exemplo, chegar ao ponto em que os contribuintes do ICMS tenham que apresentar uma única vez os lançamentos para a Sefa, no caso, usando a Escrituração Fiscal Digital – EFD” informa o secretário da Fazenda do Pará, Nilo Noronha. Uma das ações previ

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira, 7, que o Brasil vive um momento de "agenda intensa" de projetos para a simplificação do sistema tributário e a reordenação das regras aduaneiras. Segundo ele, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras, para que o País possa produzir mais e melhor.

"Nunca o binômio empreendimento e inovação esteve tão presente nas iniciativas geradoras de crescimento", afirmou, em referência à agenda de medidas microeconômicas do governo. "São medidas para a racionalização dos recursos e potencialização dos resultados", completou, na abertura do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo Meirelles, a redução de custos vem pela eliminação de redundâncias e a troca de dados entre as diferentes esferas do governo, possibilitando realinhar toda a estrutura tributária do País. "Estamos preocupados com a temperatura e não com o termômetro. O importan

As recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que rege o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, foi o tema central de encontro que reuniu representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF e da Confederação Nacional de Municípios – CNM .

O Presidente Executivo da CNF, José Ricardo Alves, discorreu sobre a necessidade de construção de um sistema que possa centralizar o recolhimento do tributo e uniformizar o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pelos municípios. Segundo ele, a CNF e suas associadas estão trabalhando para encontrar uma solução operacional para o cumprimento das alterações trazidas pela nova legislação.

Para a entidade, é essencial que uma eventual solução tecnológica seja adotada de forma obrigatória para todos os municípios, de maneira a facilitar a prestação das informações, a fiscalização dos recolhimentos pelos municípios, assim como a oferta de segurança jurídica para os contribuintes.

Dando continuidade à agenda de simplificação, produtividade e desburocratização, lançada em dezembro de 2016 pelo Governo Federal, o Secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva, assinaram hoje a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.724, que dá mais um passo para simplificação das obrigações acessórias a que estão obrigados os titulares de imóveis rurais: foi disponibilizado o sistema “Serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR”.

A Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015 já previa a integração entre os dados cadastrais do Sistema Nacional de Imóvel Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, tendo como elemento integrador a nova base de dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A partir de agora também haverá integração na coleta de dados.

Ap

DECRETO No 99.179, DE 15 DE MARÇO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 7.3.2017

Texto para impressão

Institui o Programa Federal de Desregulamentação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Federal de Desregulamentação, fundamentado no princípio constitucional da liberdade individual, com a finalidade de fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades do indivíduo, contribuir para a maior eficiência e o menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e sejam satisfatoriamente atendidos os usuários desses serviços.

Art. 2º O programa de que trata este Decreto será formulado e executado com a observância das seguintes diretrizes:

I - a Administração Pública Federal, em princípio, aceitará como verdadeiras as declarações feitas pelos administrados, substituindo, sempre que cabí

O secretário da Fazenda, João Furtado vai participar amanhã (4/8) do Fórum de Governadores do Consórcio Brasil Central, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, e vai apresentar, junto com o superintendente Executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, o projeto goiano de harmonização e política tributária regional.

O projeto prevê a harmonização e a padronização das principais alíquotas entre os membros do consórcio, criando um mercado comum. Dentro desse conceito de simplificação, a ideia é diminuir a complexidade da legislação tributária em relação ao ICMS. “O custo das obrigações acessórias para o contribuinte é alto. Com a harmonização das alíquotas, será mais fácil e mais barato para os contribuintes que transacionam com esses Estados, explica Adonídio Vieira. A simplificação tributária também será tratada segunda-feira (7/8) com o secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, em Brasília.

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/222720/secretario-apresenta

Das cerca de 21 mil empresas abertas de janeiro a julho deste ano no Estado, 99% utilizaram o sistema Empresa Fácil Paraná. Implantado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no final de 2015 com o objetivo de desburocratizar os processos de registros de empresas, o sistema já contribuiu para a abertura de mais de 100 mil novos negócios e reduziu os prazos e caminhos para abrir, alterar ou fechar uma empresa.
A agilidade do sistema foi apresentada nesta quarta-feira (30) durante o 2º Encontro de Micro e Pequenas Empresas promovido pelo Sebrae/PR no Campus da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

De acordo com a Jucepar, o Paraná tem 623.468 microempresas ativas e mais de 45,4 mil de pequeno porte funcionando no Estado. “A atividade empresarial é fundamental para o desenvolvimento sustentável da economia, principalmente em um momento em que percebemos sinais de retomada do crescimento. Simplificar os processos, modernizar os sistemas, é um passo importante para garantir a

Decreto da Boa-Fé é uma das propostas do Conselhão ao governo

O governo federal publicou nesta terça-feira (18) o Decreto 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário, revendo o que já estava disposto no Decreto 6.932/2009. A publicação do Decreto atende à recomendação do grupo de trabalho do Conselhão que tratou de Desburocratização e Modernização do Estado.

Dentre as novidades, o Decreto estende às pessoas jurídicas a simplificação do atendimento prestado aos cidadãos. O Decreto também estabelece que o Poder Público não poderá exigir documentos comprobatórios de regularidade, atestados e certidões de usuários de serviços públicos que constem em base de dados oficial da administração pública federal. Além disso, formalidades e exigências devem ser eliminadas, caso o custo econômico e soci

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (7) quatro medidas de simplificação tributária. O anúncio foi feito em Brasília, durante evento no qual estavam presentes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O presidente da República, Michel Temer, inaugurou, nesta segunda-feira (21), o novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). O grupo, formado por representantes da sociedade civil, vai colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas que leve o Brasil a superar a recessão e retomar o crescimento e a geração de emprego.

Temer deu posse a 59 novos conselheiros e, com isso, renovou o conselho em quase 70%. Essas mudanças ainda tornaram o grupo mais plural ao elevar a participação feminina em 65%. O presidente frisou a importância da participação das mulheres no desenvolvimento de políticas públicas.

“A mulher exerce um papel relevantíssimo na sociedade, não apenas o papel de chefe, quase chefe da família como mãe, mas hoje o de produtora da riqueza nacional, ocupando funções empresariais, educacionais, universitárias, da mais variada ordem, todas elas importantíssimas”, afirmou.

O presidente ainda pregou o diálogo e a pacificação do País. Afirmou que um governo não se

A Receita Estadual está se preparando para uma importante alteração que afetará as obrigações dos contribuintes nos próximos meses. Trata-se da obrigatoriedade da geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A mudança será exigida para todas as empresas a partir de 1º de setembro, mas já pode ser empregada de maneira voluntária desde o início do ano.

Entre os benefícios está a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas com o Fisco, visto que diversos dados serão preenchidos de maneira automática. Outro avanço está na redução de informações redundantes, divergentes ou incompletas.

Para capacitar os servidores para as mudanças, 34 auditores fiscais e 16 técnicos tributários da instituição foram treinados, no último mês, a respeito dos procedimentos e ajustes necessários. “Queremos facilitar o processo de transição, atendendo os contribuintes da melhor maneira possível

A Receita Federal, o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENAT e a Confederação Nacional da Indústria - CNI apresentarão na segunda-feira, 7 de agosto, iniciativas de integração das administrações tributárias dos três níveis da federação que ampliarão a eficiência na gestão e garantirão a simplificação de obrigações tributárias para os contribuintes.

A apresentação contará com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios, que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, e dos representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do Sistema público de Escrituração Digital - SPED.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentarão as quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte de agenda microeconômica do Governo, voltadas a reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

O Fórum de