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No Senado, o projeto de lei que restabelece o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi aprovado e agora vai à sanção presidencial.
- O tribunal é responsável por julgar disputas bilionárias entre União e empresas sobre o pagamento de imposto. São oito conselheiros, quatro que representam os contribuintes e quatro da Receita.
- Até 2020, os casos de empate eram resolvidos pelo presidente do Carf, que é alguém da Receita. Após mudança aprovada pelo Congresso naquele ano, os contribuintes passaram a ser vencedores de forma automática nesses casos. Agora, volta como era antes.
- Por que foi uma vitória: o governo projeta uma arrecadação de R$ 54 bilhõescom a redução de litígios no Carf em 2024. Como a Folhamostrou, no entanto, emendas incluídas pela Câmara podem reduzir esse potencial.
Por que importa: a equipe econômica precisa elevar a arrecadação para alcançar a meta fiscal de 2024, que prevê déficit zero. A proposta de Orçamento de 2024 será enviada co
Os maiores países membros da UE (União Europeia) se comprometeram em comunicado conjunto a adotar o imposto mínimo global ainda neste ano, apesar da oposição da Hungria.
Em declaração na última sexta (9), Alemanha, França, Itália, Espanha e Holanda reafirmaram a intenção de adotar "rapidamente" a alíquota mínima de 15% sobre as grandes multinacionais. A proposta tem como objetivo eliminar os paraísos fiscais.
Entenda: a Hungria havia aceitado a ideia de imposto mínimo global, mas agora voltou atrás. A ausência do seu aval complica a entrada em vigor da norma, porque mudanças tributárias na UE geralmente exigem unanimidade entre os Estados membros.
- Mesmo assim, os países estudam uma alternativa de aplicar a tributação mesmo se a Hungria não quiser. A Alemanha disse estar preparada para implementar a medida unilateralmente.
- A Hungria é opositora do projeto porque é sede de boa parte das big techs na Europa, muito por causa da sua taxa de seu imposto corporativo de 9%.
Relembre: o i
Reportagem de bastidores do jornal Folha de S. Paulo afirma que o governo pretende acabar com a cobrança de de 0,2% sobre a folha de salários das empresas, empregada para bancar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O tributo é responsável por gerar até R$ 2 bilhões por ano para o órgão, o que corresponde a dois terços do orçamento previsto para 2022. Segundo o jornal, a proposta está em gestação no Ministério da Economia, e faz parte dos planos de desonerar a folha de pagamento das empresas, visando reduzir o custo da contratação. O plano é que a medida seja apresentada ao Congresso por meio de um projeto de lei.
Mão de obra Os grupos criados pelo governo há dois meses para desenhar a nova rodada de mudanças na lei trabalhista começam a entregar seus relatórios. O núcleo comandado por Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST, que ficou responsável pelos estudos de direito do trabalho e segurança jurídica, enviou seu texto ao governo na segunda (4). “Cumprimos estritamente os 60 dias [prazo definido na portaria de setembro]”, diz o ministro, que ainda não revela detalhes das propostas.
Labuta Os relatórios com os planos dos quatro núcleos, separados em temas como economia do trabalho, segurança jurídica, trabalho e previdência, além de liberdade sindical, serão analisados por um grupo maior, coordenado pelo secretário Bruno Dalcomo, com mais 30 dias para a consolidação das propostas.
O retorno A ideia é ampliar mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).
FONTE: FOLHA DE S. PAULO via http://fenacon.org.br/noticias/nova-refor
Duas propostas do presidente Jair Bolsonaro estão entre as três com maior rejeição nas consultas públicas online promovidas pelo site do Senado Federal neste ano. São elas: a PEC Emergencial e a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial trata da redução dos gastos públicos, mexe com servidores, reduz benefícios tributários e afeta também as finanças de estados e municípios. Ela já recebeu mais de 85 mil votos contrários e pouco mais de 1.000 a favor em cerca de duas semanas de tramitação.
Já a MP do Contrato Verde e Amarelo, que tem sido chamada de Nova Reforma Trabalhista, acumula em pouco mais de uma semana mais de 50 mil votos contrários e menos de 2.000 a favor.
O texto reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego. A queda na arrecadação será bancada pela cobrança da contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego.
A polêmica em torno do tema também
TROCA
O grupo de empresários Movimento Brasil 200 protocolou uma emenda à PEC 45, da reforma tributária, que propõe a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para substituir a tributação sobre a folha de salários. O texto foi levado à Câmara pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
TROCA 2
O combinado era que a proposta fosse apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Mas o filho do presidente recuou.
Monica Bergamo
O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.
Há também a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.
Conheça as medidas de acordo com cada uma das três PECs apresentadas pelo governo.
PEC 1- Pacto Federativo
1) Ordem Fiscal
- Criação de um conselho fiscal para o país: representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores e prefeitos avaliarão a sustentabilidade financeira da Federação
- Uniformizar a interpretação de conceitos orçament
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Por William Castanho e Thiago Resende
O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas.
A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo.
O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenho o menor volume possível de brechas para questionamentos legais.
O governo já fez propostas para alterar normas de segurança e saúde no trabalho e promover uma desburocratização. Também busca ampliar mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).
A reforma trabalhista de Temer está em vigor desde novembro de 2017. De lá para cá, não conseguiu ampliar a oferta de novas vagas, como prometer
Por Thiago Resende Fábio Pupo
Enquanto o Ministério da Economia prepara o enxugamento do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), o Congresso começa a debater o fim do sistema. O relator da MP da liberdade econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS), quer extinguir ou suspender a plataforma alegando excesso de custos para empresas.
Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige que empregadores forneçam dados dos trabalhadores como folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.
O economista Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. - Karime Xavier22.fev.2019/Folhapress
“Ou extingo ou vou suspender até que seja implementado tudo. Hoje não e
