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Ementa: 
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: 
Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Foi realizada no dia 29/11, em São Paulo-SP, a 1ª Reunião do Grupo Temático de Ação - Pagamento de Impostos. Esses grupos de trabalho estão sendo criados pela Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de estudar, acompanhar e propor melhorias para o ambiente de negócios do país, tendo como base as avaliações contidas no Relatório Doing Business, que é elaborado anualmente pelo Banco Mundial e utilizado por vários investidores estrangeiros como critério para decisão de investimento.

O GTA - Pagamento de Impostos, um dos grupos temáticos cuja estruturação ficou sob a responsabilidade da RFB, é coordenado atualmente pelo auditor-fiscal Altemir Melo e composto por representantes das Secretarias de Fazenda de SP e RJ, Secretarias Municipais de Fazenda do Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de SP, da Fenacon, do Sescon-SP e Sescon-RJ e dos Conselhos Regionais de Contabilidade de SP e RJ.

Os principais objetivos do GTA - Pagamento

• Origem: PLS 493/2017
• Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
• Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
• Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e;

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP

Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:

Por Alexandro Martello

Por Alexandro Martello

Por Mariana Missiaggia

O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, afastam investimentos e atrasam a economia brasileira.

Para alguns especialistas, as mudanças trazidas pela informatização dos processos podem simplificar esse cenário. Para outros, no entanto, o viés digital impõe ainda mais desafios ao modelo tributário vigente. Afinal, a tecnologia tem o poder de estabelecer um novo modelo de gestão fiscal?

Com foco no contribuinte, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e coordenador geral do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Luis Eduardo Schoueri, demonstrou preocupação com a adoção de uma legislação mais clara, com menos tributos desnecessários e menos repasse de custos.

“Toda tecnologia ou novidade que surge na área tributária provoca um retorno do Fisco, que a desenvolve e transfere o custo de adequ

Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), divulgados ontem, revelam a urgência de se promover uma profunda simplificação tributária e burocrática no Brasil. De acordo com a Federação das Indústrias de São Paulo, 1,2% do faturamento industrial é gasto com mão de obra, software, serviços e custos legais para cálculos e processamentos de tributos. Neste porcentual, não estão incluídos os custos dos impostos propriamente ditos. Anualmente, a indústria brasileira gasta cerca de R$ 37 bilhões apenas com essas operações burocráticas, o que representou, em 2017, 0,6% do PIB nacional e 5,5% do PIB industrial.

Focando apenas no setor automotivo, a Anfavea calcula um gasto anual de R$ 2,3 bilhões só com esse custo burocrático-tributário, valor maior que o R$ 1,5 bilhão previsto com Pesquisa e Desenvolvimento no programa Rota 2030. “Ou acabamos com esse sistema tributário ou ele acaba com o Brasil”, afirma Luiz Carlos de Moraes, presidente da Anfavea.
Ele cito

O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado através da EFD ICMS-IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

O Sped é uma plataforma de captação de documentos fiscais e escriturações exigidas, tanto pelo fisco federal, no caso a Receita Federal, como pelos fiscos estaduais e municipais. A ideia é simplificar as obrigações tributárias acessórias e eliminar declarações e formulários estaduais repetitivos.

Essas iniciativas têm ajudado o país a melhorar sua posição sobre ambiente de negócios. Ranking do Banco Mundial mostra que, em 2019, o Brasil passou a ocupar a 109ª colocação, ante 125ª do balanço anterior. Apesar da leve melhora, as empresas ainda gastam 1.958 horas em média por ano para se acertarem com os Fiscos.

Na América Latina, por exemplo, o tempo médio é de 330 horas por ano. Já nos países da OCDE (Organização para a Cooperação

Por  Marcos Rocha

Na tarde desta terça-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que visa mudar legislações sobre pequenos negócios e empresas em estado inicial.

Durante breve solenidade no Planalto, Paulo Uebel (secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia) declarou que o governo Bolsonaro cumpre a promessa de tirar o Estado do “cangote” das pessoas. 

Com a medida, que começa a vigorar a partir da sua publicação, as firmas não precisarão mais de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, mas apenas se os itens não afetarem a saúde ou a segurança pública e sanitária.

O texto também prevê a extinção das restrições ao horário de funcionamento das empresas, desde que elas respeitem os direitos trabalhistas e demais normas.

A MP precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para ter força de lei.

https://conexaopolitica.com.br/politica/bolsonaro-assina-mp-da-liberdade-economica/

Veja as mudan

Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na última quarta-feira (29).

A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.

Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensi

Vejam apresentação do Ministério da Fazenda analisando e comentando a pesquisa Doing Business 2018: https://www.slideshare.net/joseadrianopinto/reforma-do-ambiente-de-negcios-e-o-doing-business

POR HENRIQUE GOMES BATISTA

WASHINGTON - Apesar das reformas econômicas dos últimos anos, o Brasil continua em posição ruim no ranking global sobre ambiente de negócios, divulgado na manhã desta terça-feira na capital americana pelo Banco Mundial. Segundo o relatório "Doing Business 2018", o país tem apenas o 125º melhor ambiente de negócios de um total de 190 países. O país está em pior situação que a maior parte de seus concorrentes por investimento no mundo.

O levantamento deste ano leva em conta o tempo e as dificuldades para se abrir uma empresa, obter uma licença de construção, conseguir uma ligação de eletricidade, obter crédito, o nível de proteção a acionistas minoritários, pagar impostos, realizar comércio exterior, execução de contratos e resolver insolvências. Na média, o país obteve nota 56,45 (em uma escala que vai de 0 a 100), com melhora de 0,38 ponto desde o levantamento anterior, em que o Brasil ocupou a 123ª posição.

— O relatório já reflete algumas melhorias fe

Segundo os indicadores do relatório Doing Business 2018, divulgados hoje pelo Banco Mundial, o Brasil melhorou levemente seu ambiente de negócios em comparação com 2017, e vem se aproximando das melhores práticas regulatórias mundiais. Ainda assim, os leitores brasileiros do relatório podem achar que os avanços são lentos e que a agenda de reformas do governo está paralisada. Essa, no entanto, seria uma conclusão equivocada. A realidade é que o Brasil começou a resolver algumas das maiores restrições a se fazer negócios no país. Alguns desses esforços terão reflexos em avaliações futuras, outros estão fora do escopo dos indicadores do Banco Mundial. 

Íntegra em http://www.valor.com.br/opiniao/5177444/ambiente-de-negocios-no-brasil-um-copo-meio-cheio

Por LUÍS LIMA

O Brasil tem implementado medidas importantes para reduzir a burocracia, mas não na mesma intensidade que outras nações. Isso explica o fato de o país ter perdido sete posições no Doing Business, levantamento feito pelo Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios, nos últimos dois anos. Um dos principais entraves é o tempo – que tem um custo maior para a eficiência do país que o peso financeiro dos tributos, segundo a economista portuguesa Rita Ramalho, diretora do levantamento. “Houve avanços, mas poderia haver mais. No geral, em quase todas as áreas em que medimos, o problema não é o custo [financeiro], mas o tempo”, disse. Em média, abrir uma empresa no Brasil leva 80 dias, mais que o dobro do resultado da América Latina (32), e expressivamente mais que vizinhos, como Peru (26), Colômbia (9) e Chile (6). Para abrir uma empresa, a etapa mais demorada é a obtenção do alvará de funcionamento. 

No quesito horas-homem para uma empresa pagar tributos, o Brasil

• Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações.

• Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar a prestação das informações, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). O projeto-piloto em andamento está sendo desenvolvido em 5 estados.

• Reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, aproximando o País daqueles com ambientes negociais mais favoráveis.

• Prazos:

- disponibilização do layout simplificado das escriturações do SPED: jul/2017

- simplificação das obrigações estaduais num projeto-piloto: dez/2017

O protocolo citado está em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/representantes-dos-fiscos-das-tres-esferas-formalizam-assinaturas

A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-reces

Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo os custos e o tempo empreendido pelas empresas brasileiras nesta atividade, fará com que a economia do País seja mais competitiva a nível mundial. Sob esta premissa, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou no dia 3 de junho de uma reunião com representantes de escritórios de advocacia e de consultorias em São Paulo. O objetivo foi mostrar os avanços de simplificação tributária para os participantes, que, em 2015, responderam a uma pesquisa do Banco Mundial para o relatório Doing Business, apontando gargalos.

“O ambiente de negócios para nós é muito importante. A Administração Tributária tem a obrigação de tornar fácil o cumprimento da obrigação tributária. É nesse ponto que devemos atuar”, disse o secretário Rachid, que informou aos participantes que a melhoria do ambiente de negócios foi incluída no novo mapa estratégico da Receita Federal, demonstrando a importância do tema para a instituição.

Também pa

por Roberto Dias Duarte

O ex-presidente Lula aludiu recentemente a um “desgraçado de inimigo oculto”, que teria sido o algoz da Reforma Tributária em duas tentativas de aprovação pelo Congresso Nacional durante o seu mandato. Afinal, quem seria esse personagem misterioso, mais poderoso que o próprio chefe do governo?

Boas pistas já dava, nos anos 1990, Roberto Campos. Em artigo denominado “O Manicômio Fiscal”, o economista declarava não ter “o menor respeito pela sabedoria convencional que entroniza como indispensáveis os impostos clássicos” , dizia o texto, colocando nesta lista o IR e o atual ICMS. “São ambos insuportavelmente obsoletos. Ensejam a criação de classes parasitárias como a dos fiscais e tributaristas, que não tiram seu lucro da atividade produtiva e sim da exploração da complexidade”, iria além o articulista.

Tão inegáveis quanto as atualíssimas considerações do célebre economista, décadas atrás, é a nítida ação de outros pensadores que igualmente se rebelam contra a b