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O governo federal criou, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU), o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, que irá assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas para a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos.

O novo órgão também deverá recomendar ao Ministério do Planejamento a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração da Estratégia de Governança Digital.

Farão parte do novo conselho os ministros da Casa Civil, que o presidirá; Fazenda; Planejamento; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); e o chefe da Secretaria de Governo. Também serão convidados a participar dos trabalhos um deputado federal, indicado pelo presidente da Câmara; um senador, indicado pelo presidente do Senado; e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conselho

Por Maria José Rodrigues

O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser padrão para todos os estados e municípios brasileiros. A afirmação é do coordenador do Fórum Conexão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), Mauro Negruni, durante painel no Fórum de Simplificação e Integração Tributária realizado pela Receita Federal, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta segunda-feira (7), em Brasília.

De acordo com Negruni, o fato de migrar a nota fiscal do papel para o meio digital tem um impacto positivo no ambiente de negócios, com a redução de custos como de papel, armazenagem, impressão, entre outros. “No entanto, se não houver uma padrão do sistema entre todos as esferas governamentais, continuará trazendo insegurança às empresas por terem de se adaptar a diversos padrões e custos desnecessários”, alertou.

A opinião foi compartilhada pelo gerente do Projeto da NFS-e, Gustavo Jubé, que destacou que no Brasil há mais de 5,5 mil legislações

Por muito tempo, empresários brasileiros têm enfrentado dificuldades para registrar e legalizar seus negócios. Pensando nisso, o governo brasileiro adotou ações voltadas para a simplificação e para a melhoria do ambiente de negócios do país e criou a Rede Simples, um sistema informatizado que permite que os empresários executem os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas no âmbito da união, estados e municípios de forma integrada.

Com o redesenho dos processos, foi possível oferecer às empresas a redução de procedimentos que foram padronizados, e ainda, possibilitou a redução de custos e de prazos. Dessa forma, a entrega de documentos na junta comercial ou cartório de pessoas jurídicas passou a ter um guiché único e a realização de atos cadastrais foi desvinculada das exigências fiscais.

Hoje, para emitir uma nota fiscal eletrônica, um comerciante recebe autorização para utilizá-la em segundos. O sistema público de escrituração digital permite que as empresas utilizem est

Em busca de aumentar a produtividade da economia brasileira, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou à Folha que a Receita prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos.

A medida em desenvolvimento, diz ele, vai reduzir de 2.600 horas de trabalho por ano (o Banco Mundial estima esse tempo em 2.038 horas) para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas entre preparar e pagar todo tipo de tributos.

Meirelles disse ainda que o governo vai implantar uma promessa antiga, de reduzir o tempo de registro de empresas. Em grandes centros urbanos, como São Paulo, o ministro afirmou que o prazo vai cair de 101 para só três dias.

Depois das reformas estruturais e das ações voltadas para impulsionar o consumo, o titular da equipe econômica do governo Temer diz que vai focar nas medidas micro para “aumentar a produtividade da economia, eliminando gargalos e dificuldades para se produzir no país”.

Ele prometeu também que o governo enviará neste ano uma ref

• Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho, reduzindo o tempo excessivo gasto pelas empresas para preenchimento de declarações, formulários e livros fiscais, previdenciários e trabalhistas; e redundância na prestação de informações ao fisco.

• Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho), com redução do tempo gasto e do custo para cumprimento.

• Prazos:

• ambiente de teste para as empresas: jul/2017

• início da obrigatoriedade para grandes empresas: jan/2018

• início da obrigatoriedade para demais empresas: jul/2018

A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-recessao-e-crise-politica-governo-anuncia-pacote-para-e

O pdf da apresentação do Ministério da Fazenda está disponível em http://www.slideshar

• Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos.

• Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.

• Prazos:

• restituição e compensação das contribuições previdenciárias: jun/2017

• restituição e compensação dos demais tributos: dez/2017

A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-recessao-e-c...

O pdf da apresentação do Ministério da Fazenda está disponível em http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/governo-anuncia-pacote-d...

Por Alexandro Martello e Luciana Amaral

Em meio à recessão econômica e à crise política, desencadeada com depoimento que o ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho enviou ao Ministério Público, o governo federal anunciou um pacote de medidas para tentar aumentar a produtividade das empresas, desburocratizar procedimentos, estimular o nível de atividade na economia brasileira e a geração de empregos.

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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Fiscal – SE-CGIF comunica a realização, no período de 30/11 a 9/12/2016, do XI Encontro Nacional de Administradores Tributários – XI Enat que, este ano, acontecerá virtualmente, por intermédio do Sítio Enat.

As apresentações referentes aos painéis serão disponibilizadas no Sitio Enat – XI ENAT – Evento Virtual (https://seguro.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/eventos/xi-enat/evento-virtual). O acesso somente será efetuado após login na área restrita. São 11 trabalhos apresentados tratando dos seguintes temas:

- Painel 1- A atuação da RFB na implantação do NAF;
- Painel 2 - A atuação da RFB na implantação do Autoatendimento Orientado;
- Painel 3 - Compartilhamento de Informações;
- Painel 4 - Tributação e Comércio Eletrônico;
- Painel 5 - Portal Único de Comércio Exterior - Unificação do pagamento de tributos nas operações de importação;
- Painel 6 - Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) "Novos Caminhos";
- Painel 7 - C

Por Bernardo Appy, Eurico Marcos Diniz de Santi, Isaias Coelho e Nelson Machado

1. PRINCÍPIOS PARA A REFORMA DA QUALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: SIMPLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, NEUTRALIDADE E EQUIDADE

O momento de crise institucional é oportuno para propor nova perspectiva de futuro para a reforma da qualidade do sistema tributário brasileiro. Simplicidade, transparência, neutralidade e equidade são as diretrizes estratégicas que devem orientar a formação de consenso entre cidadãos, empresas e o Estado na conformação do sistema tributário.

Simplicidade indica facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, reduzindo as divergências na interpretação da legislação, que são a causa principal do contencioso tributário.

Transparência para que os contribuintes saibam quanto estão pagando de impostos, dando visibilidade à complexa relação entre direito, economia e política, de modo a empoderar o verdadeiro titular do ônus

Considerando a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (Sped), o Sistema Fenacon Sescap/Sescon contratou estudo sobre as obrigações acessórias. A pesquisa tem como objetivo levantar a quantidade de informações enviadas em duplicidade ao Fisco. Com o resultado, será possível propor ao Governo Federal a eliminação de procedimentos já contemplados pelo Sped.

Para coletar e analisar os dados, a Fenacon contratou o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O questionário pode ser respondido até 04 de novembro e o resultado do estudo deve ser divulgado ainda este ano. Para a efetividade da pesquisa, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon conta com a participação de toda a classe contábil, em especial os Sindicatos filiados, além dos Conselhos Regionais de Contabilidade, empresários e profissionais.

Contamos com a sua colaboração na participação e difusão desse importante levantamento para a classe contábil.

Para responder à pesquisa, basta clicar aqui.

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Mensagem do Secretário da Receita Federal do Brasil

Prezados Colegas,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima e a Secretaria de Finanças de Boa Vista/RR, realizará, no período de 9 a 11 de novembro de 2016, na cidade de Boa Vista, o décimo primeiro Encontro Nacional de Administradores Tributários – XI Enat.

O Enat, ao longo dos anos, se destaca pelos resultados advindos dos protocolos assinados que proporcionam ganho de gestão para as três esferas de governo, sempre visando à melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País, por intermédio da simplificação das obrigações tributárias acessórias e intercâmbio de informações entre os Fiscos para coibir a concorrência desleal. Podemos destacar, o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, a Integração de Cadastros, entre outros.

No último Encontro, realizado em outubro de 2015, na cidade de São Paulo, foram assinados 12 Protocol

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que está dispensado o preenchimento dos dados relativos à prestação de serviço de transporte na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos casos em que o documento fiscal estiver vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso (CTA-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

A medida consta no Decreto nº 538/2016, publicado no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (03.05), e que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Além disso, contribuintes enquadrados no Simples Nacional que não ultrapassaram o sublimite estadual (R$ 2,520 milhões) estão dispensados de entregarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme Decreto nº 539/2016, também publicado no Diário Oficial desta terça-feira.

De acordo com o superintendente de Assessoria e Su

Por Leandro Gambetta

A Complexidade Tributária Brasileira e a Crise

Como é de conhecimento da maioria da população brasileira, vivemos em um dos países com uma das maiores complexidades tributárias, senão o maior. E, para lidar com toda esta complexidade, as empresas têm despendido grandes somas de capital para investimento em mão-de-obra especializada, bem como tecnologia e consultorias diversas, para poder atender com maior assertividade todas as obrigações fiscais decorrentes de toda esta complexidade.
Os números gerados por tamanha complexidade são estarrecedores. Os brasileiros pagaram em impostos no ano de 2014 R$1,915 trilhões e para o ano de 2015 a previsão é que esta marca seja superada e atinja um total de R$ 2,066 trilhões[i]. A carga tributária média é de 41,37%, fazendo com que trabalhemos 151 dias no ano apenas para pagamento de impostos. Porém, quanto menor é a renda cidadão, maior é o impacto exercido pelos impostos. Um cidadão com uma renda de até dois salários mínimos,

Entrevista – Paulo Henrique Pêgas
Mestre em contabilidade e professor de Contabilidade Tributária no Ibmec-RJ

O cenário da tributação brasileira é de “caos total”, diz o professor de Contabilidade Tributária no Ibmec-RJ, Paulo Henrique Pêgas. Uma pesquisa realizada por ele e divulgada na semana passada mostra parte do problema: “No Brasil, a tributação sobre o consumo representa metade da nossa carga tributária. Na média dos países mais desenvolvidos, tal percentual fica na faixa de 30%”

O cenário da tributação brasileira é de “caos total”, diz o professor de Contabilidade Tributária no Ibmec-RJ, Paulo Henrique Pêgas. Uma pesquisa realizada por ele e divulgada na semana passada mostra parte do problema: “No Brasil, a tributação sobre o consumo representa metade da nossa carga tributária. Na média dos países mais desenvolvidos, tal percentual fica na faixa de 30%”, diz. A pesquisa, realizada em julho de 2015, analisou as demonstrações financeiras de 100 grandes grupos empresariais bras

O 54º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) acontece quinta (26) e sexta (27), no Othon Palace Hotel

Em linha com as novas medidas anunciadas pelo governo federal para desburocratizar o empreendedorismo no país, a exemplo da simplificação das exigências para abertura e funcionamento de empresas, representantes das secretarias da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal vão discutir em Salvador, na quinta (26) e na sexta (27), ações equivalentes no âmbito dos tributos estaduais. “Simplificação das obrigações tributárias” é o tema do 54º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que acontece no Othon Palace Hotel.

Para a abertura, na quinta (26), a partir das 9h, estão confirmadas as presenças do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O encontro, que será aberto pelo secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório