indústria 40 (67)

A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União e altera as Leis 12.715, setembro de 2012, e 9.472, de julho de 1997.

Originária do PL 6.549/2019, do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), a lei reduz a zero os valores de algumas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. A norma também isenta de licença prévia de funcionamento as estações de telecomunicações que integrem esses sistemas.

Sistemas máquina a máquina

São considerados sistemas máquina a máquina os dispositivos que, sem interve

Saiba mais…

Por: Andressa Melo

O Rota 2030, política que visa apoiar a indústria automotiva brasileira, apresentou no último mês algumas atualizações para as empresas que estão ou que serão habilitadas no referido programa de incentivo. Com a publicação da Portaria Interministerial ME/MCTI nº 3.852/2020 no dia 07 de outubro de 2020, pode-se observar os conceitos a serem aplicados nas classificações dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), a forma de prestação de informações e o modo de processo de análise dos valores dispendidos em P&D. Esses processos não eram oficialmente disciplinados desde o ano de 2018, em que ocorreu a publicação da Lei e do Decreto que instituíram o Programa Rota 2030.

A partir das atualizações, é fundamental que as empresas disponibilizem as informações sobre cada projeto de P&D, de modo a comprovar a realização dos dispêndios no programa. Assim, faz-se necessária a apresentação dos objetivos do projeto, a metodologia utilizada, os processos de desenvolvimento, be

Saiba mais…

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de cinco anos. O texto também dispensa a licença para esses equipamentos funcionarem. Agora a proposta segue para a sanção do presidente da República. O autor do projeto é o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP). No Senado, o relator foi Izalci Lucas (PSDB-DF).

A proposta também prevê isenção em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Ao defender essa isenção, Izalci ressaltou que o fato gerador dessas contribuições é "a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais". Mas, ar

Saiba mais…
PORTARIA RFB Nº 4648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 03/11/2020, seção 1, página 439)  

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .............................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais

Saiba mais…

 

Visualizar como página web
Bluetax_BxAgenda
 
 

Olá,

Estamos juntos com você! E trazemos o que é essencial para o seu desenvolvimento profissional. Mantenha-se atualizado! Iremos sempre lhe apoiar em sua carreira. 

Com o COMPROMISSO de manter os PROFISSIONAIS ATUALIZADOS, trazemos uma programação de cursos e eventos CONFIRMADOS com TRANSMISSÃO AO VIVO

Confira a nossa programação e clique no tema para se inscrever:

- Live: 19/08 - eSocial e Compliance Trabalhista -  Para participar, inscreva-se no nosso canal e ative o sininho para ser avisado deste e dos próximos eventos;

- GDE: 26/08 - (Grupo de Discussões Empresariais) (exclusivo para empresas de grande porte) - Solicite sua 1a. participação gratuita clicando neste link e consulte a pauta deste mês.

- Curso: 29/08, 12 e 26/09 - Legislação Tributária

- Curso: 12 e 19/09 - Indústria 4.0, Transformação Digital e Compliance - Separamos um vídeo que fala um pouco mai

Saiba mais…
Fica instituído o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República, com o objetivo de desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Saiba mais…

Por Josias Cordeiro da Silva

A transformação digital possibilita cada vez mais uma inversão na rotina das empresas. Especialistas estimam que, em média, 70% do tempo de atuação da área tributária seja dedicado à operação, com apenas 30% para a estratégia. A chamada Tax Transformation (ou transformação tributária) veio justamente para dar nova dimensão ao setor, ampliar o compliance e reduzir os riscos e controles. Para isso, ela soma a padronização de processos com a robotização de sistemas.

Parece complexo, mas não é. Nos Estados Unidos, por exemplo, a recente reforma tributária reduziu os custos e incentivou a demanda por relatórios em tempo real - digitalizados - que são fundamentais para a Tax Transformation.

A reforma norte-americana criou uma série de complexidades e incertezas que exigem que os departamentos jurídicos sejam ágeis, acionando processos para gerenciar a eficiência operacional e reduzir custos. No Brasil, o caminho deve ser o mesmo, assim que tivermos aprovada nossa

Saiba mais…

Por Ana Cavalieri

As administrações tributárias da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios iniciaram as primeiras conversas a respeito da modernização e do uso da tecnologia para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais há 17 anos.

 Buscava-se a promoção de integração administrativa entre as três esferas de Governo que geraria a disponibilização de informações que fossem mais facilmente utilizadas para cruzar dados dos contribuintes e assim aumentar a eficácia da fiscalização. Através do intercâmbio de informações fiscais entre as esferas governamentais, a padronização em formato digital e melhor qualidade das informações seria possível fiscalizar os contribuintes sem que o agente fiscal tivesse que se deslocar até as empresas. Além do ganho de eficiência no número de fiscalizações houve também uma maior assertividade e o resultado foi visto no incremento da arrecadação.

O SPED-Sistema Público de Escrituração Digital revolucionou os departamentos tributário

Saiba mais…
PORTARIA RFB Nº 879, DE 20 DE MAIO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 114)  

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .......................................................................

§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de

Saiba mais…