lgpd (80)

Aprovados pelo Senado Federal há duas semanas, os cinco indicados para comporem o primeiro conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foram nomeados em Decreto datado de 5/11, publicado nesta sexta, 6/11, com o marco do início dos mandatos. 

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, que estava presidente da Telebras, é o primeiro presidente da ANPD. Ele terá mandato de seis anos. Também foram nomeados os diretores Arthur Sabbat (com mandato de cinco anos), Joacil Rael (quatro anos), Nairane Leitão (três anos) e Miriam Wimmer (dois anos). 

Os primeiros mandatos são por períodos diferentes para que as futuras substituições não sejam simultâneas. A partir de então, serão todos mandatos de quatro anos. 

Miriam Wimmer é formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Público (UERJ) e doutora em Comunicação (UnB). É servidora pública da Anatel, sendo desde 2011 cedida ao Ministério das Comunicações – depois MCTI e de volta ao recriado Minicom. É

Saiba mais…

O mundo inteiro está vidrado na internet acompanhando as eleições presidenciais dos EUA, mas não é apenas o futuro regente do país norte-americano que está sendo decidido no pleito desta semana. Como de praxe, o país utiliza a ocasião para permitir também que os cidadãos votem em propostas legislativas ao nível estadual — e, na Califórnia, os estadunidenses acabam de aprovar um projeto que promete incomodar Google e Facebook.

Estamos falando da Proposição 24, que visa endurecer as regras da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act ou CCPA, no original em inglês). A ideia é que os consumidores possam efetivamente proibir as empresas de tecnologia de coletar dados pessoais e/ou sensíveis para fins publicitários, o que atrapalharia bastante o modelo de negócios adotado pelas big techs supracitadas.

Por se tratar de uma proposta, vários pontos da Proposição 24 ainda estão indefinidos. Porém, já sabemos que ela vai limitar a coleta e armazenamento de d

Saiba mais…

REQUERIMENTO Nº , DE 2020

(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)

Requer a retirada de tramitação do PL 4.723/2020.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.723, de 2020, de minha autoria, que “Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.”.


JUSTIFICAÇÃO
Após análise técnica mais detida do projeto de lei por mim apresentado, conclui que o caminho para a efetiva manutenção e armazenamento dos dados no Brasil se dará pelo incentivo à tecnologia e
ampliação de centros de processamento de dados em território nacional.
Desta forma, optei pela retirada da proposição a fim de buscar melhor redação e subsídio quanto ao mérito, uma vez que o objetivo sempre foi garantir a segurança dos dados de cidadãos brasileiros em território nacional sem prejudicar o empreendedor que busca

Saiba mais…

"A LGPD já está em vigor. Assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a LGPD tem aplicabilidade extraterritorial, o que significa que qualquer organização que processe dados pessoais no Brasil deve cumprir a lei, independentemente da localização da empresa. Um dos requisitos da LGPD para essas empresas nos termos do Artigo 41 é que elas devem nomear um oficial de proteção de dados para ser "responsável pelo processamento de dados pessoais". Dada a prevalência do processamento de dados na economia digital atual, estimamos que aproximadamente 50.000 DPOs sejam necessários no prazo imediato para cumprir o LGPD." (via Sarah Rippy)

Veja a íntegra em https://iapp.org/news/a/study-lgpd-likely-to-require-at-least-50000-dpos-in-brazil-alone/

Saiba mais…

"A China divulgou sua minuta da Lei de Proteção de Dados Pessoais para consulta pública em 21 de outubro de 2020. Olhando mais de perto o projeto do PDPL, é fácil ver muitas disposições nele inspiradas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR)" (via Gil Zhang and Kate Yin)

Veja a íntegra em https://iapp.org/news/a/a-look-at-chinas-draft-of-personal-data-protection-law/

Saiba mais…

DF - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados no MPDFT

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi editada para garantir a proteção de dados pessoais de cidadãos. Em vigor desde 18 de setembro, a norma define novas regras para o tratamento de informações pessoais e de segurança de dados de usuários e clientes de instituições públicas e privadas.

A LGPD visa regulamentar práticas de coleta e tratamento de informações de usuários, que passam a ter o direito de saber como organizações reúnem, armazenam e disponibilizam seus dados pessoais.

No MPDFT, a questão é regulamentada por três dispositivos. A Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018, instituiu a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT. Esta foi a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

O Programa de Governança de Dados Pessoais foi criado em agosto de 2019, com o objetivo de implementar diretrizes, obrigações e protocolos para preservar direitos previstos n

Saiba mais…

O juiz Eleitoral Renato de Abreu Perine, de São Paulo, acolheu o pedido do PSL - Partido Social Liberal, para que a operadora Tim e o Facebook forneçam os dados de telefone e do Instagram pelo qual uma candidata a vereadora do partido foi abordada em nome de um suposto movimento suprapartidário, mas que oferecia materiais de divulgação do candidato Celso Russomanno. A decisão leva em consideração termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).

De acordo com a ação, uma candidata a vereadora do partido foi abordada por meio do Instagram. Ana Cláudia Graf forneceu, por meio da rede social, seu número de telefone a uma pessoa que se dizia membro do movimento suprapartidário. Contudo, sem qualquer consentimento para a utilização de seus dados nesse sentido, a candidata recebeu um telefonema de uma possível atendente de telemarketing que oferecia materiais de divulgação do candidato Celso Russomanno.

Segundo o juiz, esse tipo de abordagem viola a legislação eleitoral que veda p

Saiba mais…

O Procon de São Paulo intimou o Facebook a explicar notícias sobre o vazamento de dados de usuários do Instagram, que é de sua propriedade. A rede social tem 72 horas para informar que dados armazena e de que forma, se compartilha essas informações e se o vazamento afetou usuários no Brasil (veja a lista completa de exigências abaixo).

Segundo reportagem do jornal britânico The Telegraph, a União Europeia investiga uma reclamação formal feita pelo cientista de dados David Stier de que o Instagram permitiu a exposição de números de telefone e endereços de e-mail de menores de idade fossem publicados se eles mudassem suas contas para “business”.

De acordo com a denúncia de Stier, cerca de 5 milhões de menores de idade na Europa tiveram os dados expostos.

As investigações vêm sendo conduzidas há pelo menos um mês pela Agência de Proteção de Dados da Irlanda (DPC, na sigla em inglês).

Agora o Procon de São Paulo quer saber a extensão do vazamento e se brasileiros foram afetados. O órgão ta

Saiba mais…

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva foi indicado para compor o grupo de trabalho destinado à elaboração de propostas voltadas para a adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LG​PD).

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria 212/2020, o grupo de especialistas coordenará os estudos a serem realizados pelos tribunais para a implementação da Lei 13.709/2018, com prazo de 90 dias para apresentar seu relatório final.

Em agosto, considerando a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos – e, especificamente, das pessoas identificadas nos processos –, o CNJ publicou a Recomendação 73/2020, indicando aos órgãos do Judiciário a adoção de medidas preparatórias e de ações iniciais para a sua adequação à LGPD.

Uma das sugestões é a elaboração de um plano com medidas que envolvam organização e comunicação dos dados pessoais, direitos do titular, gestão do consentimento e retenção de dados, além de um plan

Saiba mais…

O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indivíduos. A multa é de multa de R$ 2 mil para cada operação. A decisão foi tomada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Autor da ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT afirma que foi identificada a comercialização de dados pessoais de brasileiros por meio do site Mercado Livre. Narra que o vendedor, oferta banco de dados e cadastros e que o principal beneficiário é uma empresa do Rio Grande do Sul. O MPDFT argumenta que a prática ofende a privacidade daqueles cujos dados são comercializados. 

Ao analisar o pedido, o magistrado observou que a empresa comercializa informações relacionadas a pessoas naturais que podem ser ide

Saiba mais…

Com a pandemia da Covid -19, muitos profissionais migraram para o home office, e as empresas precisaram acelerar os processos de transformação digital. Apesar do cenário digital ser positivo, trazendo agilidade para os usuários, uma nova percepção sobre as ferramentas que são capazes de ler, analisar padrões de consumo e prever comportamentos, coloca desafios para a área de Segurança da Informação no que se refere a gestão e proteção efetiva de dados pessoais.

De acordo com o relatório da Internet Security Threat Report de 2019, houve um crescimento de 56% em ataques. A 4Network | IT4CIO conversou com o professor Marcelo Lau, que ministra aulas de pós-graduação na FIAP (Coordenador do MBA em Cibersegurança), IPOG, IBG e outras instituições de ensino pelo Brasil. Marcelo é  engenheiro eletrônico da EEM com pós-graduação em administração pela FGV, mestre em ciência forense pela POLI/USP e pós-graduado em Comunicação e Arte pelo SENAC-SP.

 

4Network | IT4CIOAlguns estudos recentes apont

Saiba mais…