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O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e outras entidades do setor de transporte participaram de reuniões em 2020 e janeiro de 2021 com o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e com o Ministério da Economia.

O objetivo era discutir a integração das informações e dados do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), plataforma eletrônica utilizada largamente há dez anos pelo segmento de transporte em todo o país, e do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), uma iniciativa do governo federal que tem por finalidade simplificar os procedimentos relativos ao transporte de cargas.

As reuniões ocorreram após o Acórdão nº 1.327/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em junho de 2020, no âmbito do Processo TC 010.173/2019-6, que apreciou relatório de auditoria sobre a integração multimodal dos transportes. No documento, relatado pelo mi

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O Brasil poderá ter, em lei, uma política de governança abrangendo o planejamento do desenvolvimento nacional, a comunicação à sociedade das ações governamentais, a gestão de riscos e os processos internos de integridade.

É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.898/2019, que estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com base especialmente em recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No início de 2020, os Estados Unidos manifestaram apoio à entrada do Brasil na OCDE, conhecida popularmente como um “clube dos ricos”, que atualmente reúne 36 países. Anteriormente, o governo de Donald Trump havia priorizado o ingresso da Argentina na OCDE.

Apresentado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto foi elaborado a partir de sugestões do ministro João Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Nardes sugere a edição de normativo específico com

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MP acusa Serpro de ilegalidade no uso de dados

Por Júlia Merker

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. 

O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

De acordo com o MP, o Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso.

Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao c

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O Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio da Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), está realizando uma pesquisa com o objetivo de identificar as principais burocracias e os riscos envolvidos nos procedimentos de preparação, declaração e pagamento de tributos federais no Brasil, em 2018. O principal referencial para esse trabalho será o relatório “Doing Business 2018”, editado pelo Banco Mundial, que apontou o Brasil no 184º lugar em uma lista com 190 países participantes, ordenados de acordo com o tempo gasto para satisfazer todas as obrigações tributárias, levantamento restrito ao subindicador “Tempo necessário para cumprir com as obrigações tributárias (preparação, declaração e pagamento)”.

Em atendimento à solicitação do TCU para a divulgação dessa pesquisa aos profissionais da contabilidade, o CRCMG encaminha o link abaixo e conta com a colaboração de toda a classe contábil nesse trabalho que contribuirá para a implantação de melhorias na pres

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Multas para não pagar

O Estado de S.Paulo

Entre 2008 e 2011, quase 1 milhão de multas no valor de R$ 29 bilhões foram aplicadas às empresas pelo governo federal, mas o valor arrecadado não chegou a R$ 1,7 bilhão (5,7%), segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A disparidade entre o volume de multas e o seu recolhimento deixa clara ou a ineficiência da cobrança ou a inépcia na aplicação. Mostra, também, que as empresas podem dispor de eficientes mecanismos legais de defesa para protelar o cumprimento da penalidade.

O levantamento do TCU abarcou 17 entidades públicas, destacando-se entre as que mais multam o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com 322 mil autuações; a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com 314 mil; o Banco Central, com 160 mil; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com quase 90 mil multas. As quatro entidades responderam por quase 90% das punições, cabendo as restantes às agências do petróleo

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