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Durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária não foi extinta e está perto de concluir seus trabalhos. O colegiado é presidido pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
— Diferentemente do que foi veiculado, não houve a extinção dessa comissão mista. Na verdade ela está na iminência da conclusão do seu trabalho, sob a presidência do senador Roberto Rocha. (...) Não houve nenhum ato de extinção da comissão mista. Houve uma certa confusão porque houve a extinção, em razão do decurso das sessões, da comissão de reforma tributária da Câmara dos Deputados. Não se trata da comissão mista do Congresso Nacional — afirmou Pacheco.
O presidente do Senado fez essa declaração em resposta a questionamento do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que citou notícias de que o presidente da Câmara, Arthur Lira, teria determinado a ext
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Para o relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), há compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. No mérito, ele recomendou a aprovação. “Trata-se meramente de multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória, e não daquelas decorrentes de sonegação”, disse.
A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.
A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Org
O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lerá o relatório em reunião da comissão mista que discute o tema no Congresso. O encontro foi marcado (leia a pauta, 88 KB) para 15h desta 3ª feira (4.mai.2021).
A comissão é formada por deputados e senadores. Foi criada com a ideia de elaborar um projeto que fosse palatável tanto à Câmara quanto ao Senado. O presidente do colegiado é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Em 24 de abril o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em sua conta no Twitter que o relatório seria divulgado até esta 2ª feira (3.mai.2021).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma tributária seja aprovada em 4 fases:
- transformação do PIS/Cofins num tributo sobre valor adicionado;
- revisão de impostos seletivos;
- redução de IR de empresas e tributação de dividendos;
- regularização de impostos não recolhidos.
Lira já sinalizou ser favorável à discussão fatiada para aprovar mais rapidamente os trechos onde houver algum consenso no C
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informou que pretende prorrogar por mais 30 dias a comissão mista que discute a reforma tributária. O objetivo é permitir que deputados e senadores concluam um texto de acordo reunindo as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e em discussão no Senado (PEC 110/19).
Rodrigo Pacheco lembrou que ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consideram a proposta uma prioridade do Congresso Nacional. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da matéria.
“Temos que andar com essas pautas como a reforma administrativa na Câmara e a reforma tributária na comissão mista. São medidas úteis para o Brasil tanto para o período da pandemia quanto da pós-pandemia. Precisamos retomar o crescimento econômico do Brasil”, disse Pacheco.
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: MSC 242/2019
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
02/10/2019
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
| 05/03/2020 | Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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| 09/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 09/03/202 |
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.
— É um segmento, um ecossistema, da maior importância para o futuro do Brasil, para a juventude e para os empreendedores. Parabenizo a todos os senadores pelo debate democrático e pela conclusão da aprovação do Marco Legal das Startups, atendendo, na sua maioria, ao que pretendia o ecossistema — comemorou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O PLP 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL), traz a definição de startups e estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no setor. Também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital
