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Suspensão da Redução do IPI

No dia 09/05/2022 foi publicada a decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7153 para suspender parcialmente a redução de alíquotas do IPI, previstas no Decreto nº 11.055/2022.

Segue trecho da decisão proferida pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes:

Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para SUSPENDER OS EFEITOS da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991.

Logo, para as mercadorias que também são produzidas na Zona Franca de Manaus, com observância do Processo Produtivo Básico - PPB, fica suspensa a aplicação da redução de alíquotas

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta 2ª feira (9.mai.2022) a realização de uma reforma tributária mais enxuta para atrair investimentos. Citou o texto que altera as regras do Imposto de Renda, aprovado na Câmara e travado no Senado por falta de consenso.

“Podemos fazer versão tributando os super ricos e reduzindo os impostos sobre as empresas, é o que falta para receber os investimentos de fora”, afirmou.

Guedes quer também reduzir os impostos sobre a indústria, o IPI. De acordo com ele, o país tem todas as matérias-primas, como o minério de ferro, mas compra chapa de aço de fora porque produzir aqui é muito caro. “O IPI é um imposto contra a indústria brasileira”, afirmou.

Recentemente, o governo Jair Bolsonaro reduziu as alíquotas do IPI, para estimular a economia. Porém, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Federal, suspendeu a redução do imposto para produtos de todo o país que também são produzidos pela Zona Franca de Manaus. A região é onde

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O governo ampliará o corte da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 25% para 33% e poderá fazer uma nova redução de 10% nas tarifas de importação, disse nesta quinta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em evento do Bradesco BBI, Guedes afirmou que o governo continuará abrindo a economia gradualmente, respeitando o parque industrial do país.

Por isso, será necessário intensificar o corte do IPI para depois cortar novamente tarifas de importação.

 

De acordo com o ministro, o corte de 33% de IPI estava pronto para ser liberado, mas um acordo político travou a medida porque governadores não reduziram o ICMS.

 

“Vamos para (um corte de) 33% do IPI já que eles não colaboraram com a receita do ICMS”, disse.

 

No evento, Guedes chamou de populismo ideias de conceder aumento salarial a servidores em um momento em que o país ainda combate a crise.

“Se começar a dar reajuste para todo mundo, estamos empurrando custo para filhos e netos”, disse.

Para ele, não é poss

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Foi prorrogada, para 1º.05.2022, a vigência inicial da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.

Desta forma, observamos que as reduções das alíquotas do IPI, estabelecidas pelo Decreto nº 10.979/2022, continuam vigentes até 30.04.2022.

Sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), alertamos que a partir de 1º.04.2022 deverão ser utilizadas as novas NCMs, com base na Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC), cuja vigência foi mantida. Essa orientação, consta da NT 2016/003 versão 3.0 e a lista de NCMs alteradas está disponível para download no portal da NF-e, na aba "documentos", opção "diversos".

Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.

Posicionamento da Receita Federal:

(...)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.

Importante:

Estamos trabalhando na atualização das referidas tabelas (TIPI e TEC

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Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.

Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

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Por intermédio do Decreto nº 10.985/2022 foi alterado o Decreto nº 10.979/2022 , mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A redução de alíquotas de 18,5% e 25% não se aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no capítulo 24 da TIPI (tabaco e seus sucedâneos manufaturados).

As alíquotas reduzidas nos mencionados percentuais serão calculadas com, no máximo, 2 casas decimais.

Caso a aplicação do percentual de redução resulte em valores com 3 ou mais casas decimais, a redução a 2 casas para a fixação das alíquotas observará os seguintes critérios de arredondamento:

a) quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo inferior a 5, esse permanecerá inalterado; e

b) quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido d

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Corte de IPI

Reportagem da Folha de S. Paulo afirma que o governo discute a possibilidade de realizar um corte linear em alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de pressionar governadores a aceitarem uma mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Segundo técnicos ouvidos pelo jornal, a redução no IPI pode custar R$ 20 bilhões em arrecadação federal e R$ 20 bilhões na arrecadação de estados e municípios. De acordo com membros do governo, estão em estudo cenários com corte de 10% a 50% nas alíquotas do IPI. Cigarros e bebidas continuariam com a tributação mais elevada, enquanto que produtos da linha branca ou automóveis teriam a carga reduzida.

Reportagem de bastidores publicada na véspera pelo jornal Valor Econômico afirma que o governo vem discutindo a redução a zero do IPI, exceto para cigarros e bebidas.

Em evento virtual do Credit Suisse, o ministro da Economia Paulo Guedes foi questionado na terça-feira sobre

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O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, “simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019”.

De acordo a pasta, o novo decreto atualiza as regras sobre estabelecimentos equiparados a industrial, operações de exportação para fins de imunidade tributária, responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado, regimes fiscais, como os da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio, e regimes fiscais setoriais, como os ramos automotivo, a indústria de semicondutores e a estrutura portuária.

O decreto aborda ainda regras sobre Zonas de Processamento de Expor

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