O governo federal atendeu a um pleito da Firjan e vai prorrogar a obrigação da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de papel por meio eletrônico para janeiro de 2023. A mudança estava prevista para ocorrer no início de 2022. O anúncio foi feito por José Alberto Maia, auditor-fiscal no Ministério do Trabalho e coordenador do Grupo Especial de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto eSocial, que participou da live promovida pela Firjan SESI, em 21/12: “Teremos um ano para fazer a implantação de forma mais segura e tranquila”, explicou Maia.
“Há muito tempo o eSocial vem sendo discutido com objetivo de simplificar, desburocratizar e evitar redundâncias e erros. Por isso, a Firjan briga tanto pelo êxito do projeto e para que seja possível implantá-lo. O módulo das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) tem gerado alguns contratempos. Essa notícia do adiamento é acalentadora. O ano de 2022 ficará como aprendizado, para em 2023 termos todo o processo exe
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Por Sandra Carvalho
Um tema tem deixado os empresários brasileiros apreensivos. É que, no próximo dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará embargos declaratórios da União em ação que trata da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O governo federal pede que essa não incidência do ICMS no cálculo dessas contribuições passe a valer somente após julgamento desse recurso.
O caso é que decisão de 2017 do próprio STF sobre o assunto teve repercussão geral, e muitos empresários vêm seguindo essa orientação de excluir o ICMS na apuração do valor da PIS/Cofins. Caso o STF acate o pedido da União, os empresários que já excluíram o imposto estadual do cálculo dessas contribuições anteriormente terão de pagar a diferença. O prejuízo estimado para o empresariado brasileiro pode chegar a R$ 230 bilhões.
A primeira decisão do STF sobre o
O governo federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização de três das 36 Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho. Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, as medidas devem garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.
“Acreditamos que as atualizações apresentadas hoje envolvendo as NRs 1, 2 e 12 preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras e dão uma mostra do que está por vir. A próxima que vai entrar em consulta pública é a NR 18, que trata da construção civil, e deverá representar um grande avanço para o setor”, afirmou Martins, ao fim da solenidade.
A NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho; e a NR 12, qu
Mais de 40 milhões de trabalhadores e 8 milhões de empresas serão impactadas com a entrada em vigor do eSocial em 2018. Companhias com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão aderir ao sistema a partir de 8 de janeiro, enquanto as demais empregadoras têm prazo até julho.
José Maia, coordenador do Grupo Governamental de Implantação do eSocial, explicou o projeto e o funcionamento da iniciativa, a qual empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Por tamanha abrangência, o eSocial requer a integração de diversas áreas da empresa. Não é só algo de TI ou recursos humanos, como alguns pensam. A dica que dou para melhor implantação e adaptação ao sistema é a criação de um grupo de trabalho multissetorial. Com
O Sistema FIRJAN, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), conseguiu, nesta terça-feira (15.03), que o comitê gestor do e-Social admitisse a revisão de prazo para o início do projeto. Ainda serão realizadas reuniões para estipular o novo cronograma.
O e-Social faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (Sped) e reúne informações da Receita Federal, do INSS, do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal. O objetivo do governo é reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
O objetivo de prorrogar o prazo é permitir que as empresas tenham tempo para se adequar às exigências. Um dos principais problemas enfrentados para o cumprimento do prazo é que os softwares que devem ser usados pelas empresas para lançar os dados ainda não foram finalizados pelos fabricantes.
O Sistema FIRJAN também solicita ao governo federal a diminuição do número de informações que de
Painel 1 - Tema: Principais alterações na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS promovidas pela Lei 12.973: https://www.youtube.com/watch?v=_ZCQWRusiQw
Expositores: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, coordenadora geral de Tributação da receita Federal; e Paulo Henrique Pêgas, contador do BNDES e professor de Contabilidade Tributária do IPEC/RJ, IBMEC e da Fipecafi-SP
Mediadora: Cheryl Berno, gerente jurídica tributária do Sistema FIRJAN; ex-conselheira do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do Conselho do Estado do Rio de Janeiro; e membro da CEAT
Painel 2 - Tema: Tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas e físicas: https://www.youtube.com/watch?v=JB320WXf3tQ
Painel 3 - Tema: Novo tratamento tributário do ágio e do valor justo dos investimentos: https://www.youtube.com/watch?v=6QWik_1pR3A
Com a finalidade de sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho GT - Confederetivo realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o novo cronograma de implantação do e-Social e tem caráter permanente.
O objetivo é construir juntamente com governo e sociedade, toda estrutura do e-Social, como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos e cronograma de implantação. Durante o encontro foram apresentadas inúmeras sugestões de modificação que serão analisadas pelo governo.
O Grupo é formado por: Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, Fenacon, CFC, Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.
Fonte: Fenacon
Implantação do eSocial só será obrigatória em 2015
Empresas ganharam cerca de 14 meses para entender o novo sistema
O governo federal decidiu aumentar bastante o prazo para a adoção do eSocial. Empresas ganharam pelo menos mais 14 meses para entender e implantar o novo sistema. O eSocial reúne em uma só plataforma digital, com envio pela Internet, informações que o empregador tem que prestar sobre seus empregados para órgãos como Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica. A ampliação do prazo é uma vitória do Sistema Firjan que, desde o ano passado, atuou fortemente para convencer as autoridades a dar mais tempo aos empresários.
“É uma ótima notícia para os empresários e prova, mais uma vez, o protagonismo da Firjan na defesa dos interesses da indústria. Trabalhamos com afinco na negociação de um prazo realista para a adoção do eSocial pelas empresas”, afirmou o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, que esteve em Brasília várias vezes para discutir o e
Cerca de 400 pessoas estiveram presentes na tarde desta terça-feira, dia 5, na sede do Sistema FIRJAN, para assistir ao seminário que debateu o projeto eSocial, do governo federal.
Objetivo dessa nova plataforma é unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, de forma que todos os eventos trabalhistas fiquem a disposição em um ambiente virtual ao qual todos os envolvidos terão acesso.
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| Cerca de 400 pessoas lotaram o auditório na FIRJAN. Fotos/Fabiano Veneza |
A migração para esse modelo de envio de dados será obrigatória a partir do ano que vem. Ele promete grandes benefícios para as empresas, como redução de custos e uma maior qualidade das informações prestadas, mas também um impacto significativo na forma como as empresas repassam as informações como, por exemplo, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Advogada chefe da Divisão Tributária do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno, alerta: É aconselhável que os empregadores procurem conhecer bem o p
O veto do governador Wilson Witzel ao projeto de lei que criava regras para a proteção da intimidade dos cidadãos no estado do Rio foi mantido. A decisão ocorreu em sessão plenária, em 27/08, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A manutenção do veto é uma vitória dos empresários fluminenses e contou com ampla atuação da Firjan durante a tramitação do processo legislativo e em audiência pública.
O PL nº 375/15, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT), tinha como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Assim, determinava que a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só seria permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular, por escrito e com a assinatura do mesmo.
Tatiana Abranches, gerente jurídica empresarial da federação, explica que a proposta era, em 2015, vanguardista e importante. Porém, com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai
