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As propostas de simplificação das obrigações acessórias relativas aos tributos de competência do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta pública. Até o dia 31 de maio, contribuintes, profissionais e cidadãos interessados no tema poderão apresentar suas próprias sugestões ou fazer críticas aos itens elaborados pelo Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, criado pelo governo mineiro e composto por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e representantes de entidades empresariais, como sindicatos, associações e federações.
Para acessar as propostas, clique no link a seguir: GT Obrigações Acessórias - Propostas.
As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados a fim de possibilitar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, tais como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias dos três níveis federativos, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo
O governador Romeu Zema participou nesta terça-feira (7/5), em Belo Horizonte, do XP Minas Gerais Day. O encontro, que reúne dezenas de investidores de diferentes setores e estados brasileiros, tem como objetivo mostrar os atrativos de Minas Gerais para quem deseja instalar empresas e abrir negócios no estado.
Romeu Zema apresentou um panorama das medidas adotadas por sua gestão, nestes primeiros meses de governo, e pontuou ações de incentivo aos negócios em Minas, entre elas a desburocratização e a simplificação do ICMS.
“Queremos simplificar a vida de quem trabalha e é o que o governo tem feito. Constituímos um grupo na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e já temos mais de 240 pontos na legislação do ICMS que serão simplificados. A legislação ambiental também vai caminhar no sentido de ser digitalizada para pequenos empreendimentos. Temos atraído várias empresas, muitas têm se instalado, ampliado sua capacidade de produção. Criamos empregos, na contramão do país como um todo. Isso t
Por QUEILA ARIADNE
Enquanto não consegue resolver o rombo fiscal bilionário, o Estado aposta no caminho da simplificação tributária para melhorar a competitividade produtiva e estimular a geração de empregos. O governo criou uma comissão com representantes da Secretaria da Fazenda e do empresariado mineiro. Até o momento, já foram identificados 174 pontos em que é possível descomplicar a vida dos contribuintes. No dia 17 de maio, a lista completa de tudo o que pode ser aperfeiçoado será apresentada ao governo, juntamente com sugestões de melhorias para desburocratizar os processos.
O assessor especial da Secretaria de Fazenda, Jefferson Nery Chaves, explica que não se trata de reduzir imposto, mas retirar o excesso de exigências. “Às vezes, quando o contribuinte vai preencher formulários e entregar documentações, são solicitadas informações repetidas. O objetivo do governo é simplificar. Não haverá redução nas alíquotas, mas haverá ganho de tempo e recursos. O que uma empresa gasta co
DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 28/02/2019)
Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias - GT de Obrigações Acessórias - e o Grupo de Trabalho de Processos Internos - GT de Processos Internos.
Art. 2º - Os Grupos de Trabalho têm como finalidade promover estudos e sugerir medidas, visando:
I - quanto ao GT de Obrigações Acessórias:
- a) à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza;
- b) à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias a
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a SEF/MG se comprometeu a editar ainda durante o mês de fevereiro, legislação definindo procedimento simplificado para que o contribuinte possa manifestar sua vontade e acordar a definitividade do ICMS/ST, o ICMS/ST, assim, se eximindo de promover a complementação de eventual saldo devido. Contudo, da mesma forma, os contribuintes aderentes, renunciarão ao direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido.
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Íntegra em https://www.federaminas.com.br/noticias/federaminas-se-reune-com-secretario-da-fazenda
A FEDERAMINAS, representada pelo seu Diretor Jurídico, Dr. Carlos Moreira Alves,emconjuntocoma FECOMERCIO/MG, napessoadoDr. Marcelo Nogueira de Morais (Coordenador da Área Jurídica Tributária e Legislativa), participaram de reunião nesta segunda-feira, dia 03/12/18, na SUTRI -Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Referido encontro, teve como pauta de discussões o Decreto Estadual 47.530, responsável porrecentes alterações do RICMS/MG, tratando de procedimentos inerentes à restituição e complementação de valores do ICMS/ST.
Além de outros pontos, foi pretendida a postergação do início de vigência do referido Decreto para o ano de 2019.
As questões foram apresentadas aos Srs. Ricardo Luiz Oliveira de Souza e Denise Salazar (DOLT/SUTRI).
Terminada a reunião, o Dr. Carlos Alves, afirmou “estar confiante na alteração do prazo de início de vigência do Decreto para o mês de fevereiro de 2019, possibilitando assim maiores debates e reflexões sobre a mat
"Participar desta pesquisa é um ato de cidadania" - Roberto Dias Duarte |
A FEDERAMINAS – Federação das Associações Comerciais e Empresariais em parceira com a Associação Comercial de sua cidade elaborou uma rápida pesquisa para levantar junto aos empresários mineiros qual o custo burocrático para a realização de pagamentos de impostos pelas empresas. O percentual encontrado nesta pesquisa será utilizado como embasamento nos estudos defendidos pela Comissão de Assuntos Tributários da Federaminas em prol da simplificação tributária que serão apresentados para representantes do governo estadual e federal. Para responder a pesquisa, é simples e rápido, basta acessar AQUI PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE: envie este email para seus clientes. Cada resposta é importante para quantificarmos quanto pagamos pela burocracia brasileira. |
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Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eficiente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário – FEDERAMINAS*
Em vista da necessidade de termos uma
