O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou nesta quinta-feira, 8, que o governo quer lançar o programa que substituirá o e-social no início do ano que vem. Ele adiantou que o sistema terá outro nome.

Segundo Costa, o governo tentou revisar o programa já existente, mas chegou à conclusão de que seria necessário refazê-lo. E garantiu que não haverá duplicidade de obrigações para as empresas. "A partir de agora o governo não poderá pedir de duas maneiras um mesmo dado para as empresa", disse.

http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/2081794-governo-lancara-programa-para-substituir-esocial-no-inicio-de-2020

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

O presidente vetou os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Congresso:

- O Art. 3º, VII, que flexibilizava teste e oferecimento de novo produto ou serviço para um grupo de pessoas que tivesse dado autorização para a ação. Segundo o Ministério da Saúde, o projeto original fazia “ressalvas relativas à segurança nacional, proteção à saúde e aos consumidores”. O Congresso teria flexibilizado o texto ao ponto que permitiria o “uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”, disse a pasta ao pedir o veto.

- O Art. 3º, XI, “a”, que permitia a criação de um “regime de tributação fora do direito tributário”. O veto foi pedido pelo Ministério da Economia, segundo o Planalto.

- O Art. 3º, §9º , que previa a aprovação automática para licenças ambientais.

- O Art. 20, que previa prazo de 90 dias para entrada da nova lei em vigor. O veto permiti

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (25) que a tendência é que a Medida Provisória que desobrigou empresas de publicarem balanço em jornais de grande circulação nem chegue a ser votada pela Câmara. “A tendência é que ela possa nem ir a voto”, disse o presidente da Câmara. Questionado se a MP caducaria, Maia respondeu que, se “depender” dele, sim. Maia criticou a MP ao falar que o poder público não pode editar medidas ou aprovar projetos que sejam “contra” alguém.

Quando editou a MP, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a decisão de oferecer o Diário Oficial da União para que as empresas publiquem seus balanços anuais a custo zero é uma “retribuição” à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha eleitoral. Também chegou a dizer que o jornal Valor Econômico iria fechar. “Não podemos ficar utilizando desse tema por um problema numa relação que qualquer um de nós tem com um jornal. Imagina se eu fosse pautar a Câmara pelas cr

Por Roberto Feitosa

Como resultado de um trabalho intenso de discussão entre o governo e a sociedade, no dia 1º de agosto de 2019 foram publicadas no Diário Oficial da União importantes alterações que democratizam os regimes aduaneiros especiais de RECOF e RECOF-SPED. Antes, cerca de 300 companhias estavam aptas a esses regimes – menos de 50 eram homologadas ou estavam em processo de homologação– e, agora, esse potencial passou a duas mil.

Para entendermos a importância destas mudanças é importante explicar o que é o RECOF. Em linhas gerais, trata-se de um regime aduaneiro especial, que permite ao beneficiário um tratamento diferenciado na e a suspensão de tributos para importar ou adquirir no Brasil mercadorias e insumos que serão utilizados na produção de produtos industrializados destinados à exportação ou ao próprio mercado interno. Ou seja, estamos falando de um regime de incentivo à industrialização e à exportação, que proporciona uma redução significativa do chamado custo Brasil

O governo quer lançar, até setembro, um novo eSocial, mais simplificado, para empresas e empregadores domésticos. A promessa foi feita depois de o relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) cogitar incluir em seu relatório a extinção do programa.

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até então eram enviados a órgãos diferentes como a Previdência, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal. O sistema, no entanto, é muito criticado por empresários por conta da burocracia.

A forma como esse ponto entrará no relatório está em negociação entre o parlamentar e o governo, que apoia mudanças no programa, mas não gostaria que ele fosse totalmente extinto. Segundo o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon, a ideia é lançar um novo eSocial, mais simples e com men

Os secretários de Fazenda dos Estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada Estado defina sua própria alíquota do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que reúne ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI). União e prefeituras, por outro lado, perderiam essa autonomia e respeitariam um porcentual fixo.

Originalmente, a PEC 45 permite que governo federal, Estados e municípios definam, cada um, suas alíquotas – desde que respeitem um intervalo definido em lei. Assim, o IBS seria uma soma desses três. A proposta dos Estados, contudo, quer mudar essa dinâmica. Para eles, como a maior parte da arrecadação sobre consumo vem do imposto estadual, o ICMS, seria lógico que os governadores definam qual será o IBS, cabendo à União e municípios uma alíquota fixa. Por essa proposta, todos os municípios de um mesmo Estado

Por Amauri Melo Filho

Em meio à agitada rotina fiscal das empresas, é necessário o envio anual da principal declaração de pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O prazo deste ano se encerra dia 31 de julho.

Estão obrigadas ao envio da declaração todas as entidades tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, imunes e isentas, com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos e pessoas jurídicas inativas.

Desde 2015, após suceder a Declaração de Informações Fiscais e Econômicas – DIPJ, a ECF deve conter não somente informações relacionadas à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas também dados da realidade econômica e operacional das entidades.

Com o objetivo de vincular e ‘amarrar’ cada vez mais as informações prestadas pelos contribuintes, o preenchimento da ECF parte da recuperação dos dados enviados em maio de 2019 por

Nesta quarta-feira, 22, o Brasil aderiu a um documento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece princípios para o uso responsável de inteligência artificial e também dá recomendações sobre o assunto a governos. As regras tiveram apoio de vários países além dos membros da OCDE, como Argentina, Colômbia, Costa Rica, Peru e Romênia. Vale lembrar que o Brasil deseja se candidatar para uma vaga de membro pleno na organização.

Os princípios da OCDE afirmam que a inteligência artificial deve beneficiar as pessoas e o planeta, trazendo crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. Além disso, os sistemas devem respeitar regras de direitos humanos, de valores democráticos e diversidade, e devem permitir intervenção humana quando necessário.

A tecnologia de inteligência artificial também precisa ser transparente, para que as pessoas entendam o seu funcionamento, e precisam ter avaliação contínua de risco. Por fim, organizações e indivíduos que tr

Por Wagner Giovanini

Agora é a vez da saúde, como noticiou a Agência Reuters em 17 de maio, com o título ‘FBI investiga Johnson & Johnson, Siemens, GE e Philips por corrupção no Brasil‘. Entretanto, vale afastar a vitimização e baixa autoestima.

Nesse ramo, desvios de conduta, irregularidades, fraudes, suborno, cartel, entre outros, acontecem no mundo todo, até em países onde a percepção de corrupção é baixa, ferindo de maneira cruel boa parte da sociedade.

O dano pode ser irreparável, pois refere-se a vidas humanas, afetando mais gravemente os menos favorecidos, os mais pobres. Por isso, a indignação e o repúdio não podem ser desprezados.

Voltando ao universo brasileiro, onde cinismo, hipocrisia e canalhice, dentre outros, tentam vencer a ética, convém refletir sobre as notícias veiculadas. Será que as empresas citadas ainda acreditam na impunidade? Possivelmente imaginam estar protegidas por Sistemas de Compliance frágeis. Talvez, o fato seja pontual, por atos de alguém de má índole

Por Adriana Fernandes e Camilla Turtelli

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso de assumir o protagonismo na condução da agenda econômica e retomar o crescimento do País.

Apelidada de “agenda boa”, a reforma tributária é o contraponto escolhido pelos parlamentares à reforma previdenciária, a “agenda negativa”, porém, necessária. “Fatores políticos hoje são convergentes e favoráveis para acabar com novela da reforma tributária”, diz o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.

Sem esperar o

Por Henrique Erbolato

Paralelo à reforma da Previdência, retoma-se no Brasil o importante e necessário debate a respeito da reforma tributária. Afinal, o nosso complexo sistema de gestão de tributos não tem paralelo em nenhum lugar no mundo e provoca uma sangria incalculável de recursos.

Para se ter uma ideia, estudo da Fiesp divulgado recentemente mostra que em 2018 a indústria despendeu R$ 37 bilhões apenas com o custeio da chamada ‘burocracia tributária’ ou, em outras palavras, com o custo da burocracia para pagar tributos.

Esse valor equivale a 1,2% do PIB do setor. Outro dado de 2017, calculado pelo Banco Mundial, mostra que entre 40 países, o Brasil é o que mais dispensa esforços para pagar esses custos.

As empresas brasileiras gastaram 1.958 horas e R$ 60 bilhões apenas com as despesas burocráticas para cumprir com suas obrigações tributárias.

Esses dados apontam apenas para a ponta do iceberg do problema que se tornou o sistema tributário brasileiro para a competitividade das

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo puniu, com multa, quatro fiscais, em razão de remunerações que eles tinham com atividades paralelas às desempenhadas na Pasta por meio de empresas. A pena de suspensão por 30 dias foi convertida em multa.
Os agentes Thiago Aguilera Magalhães, Luiz Antonio Paula Muniz Júnior, Tiago Ribeiro Neves e Alexandre Câmara Meirelles foram punidos pela pasta em processo administrativo. Eles são professores em cursinho para concursos.

Segundo a apuração, eles criaram uma empresa para receber valores de aulas, palestras e vendas de livros. A Comissão Processante da Corregedoria de Fiscalização Tributária os absolveu, mas o corregedor-geral Marcus Vinícius Vannucchi divergiu da comissão e determinou aplicação de multa.

A punição se dá em razão de suposto descumprimento da lei que proíbe funcionários públicos de ‘outra atividade pública, bem como o exercício das seguintes atividades privadas decorrente de participação na gerência ou administração de socie

Por Cesar Kazakevicius

Os inúmeros cenários de disrupção, incluindo mudanças regulatórias, sociais, políticas e tecnológicas, estão trazendo novas oportunidades para as empresas, ainda mais para as funções fiscais.

As novas tecnologias no âmbito fiscal apoiarão às exigências da economia digital global e se tornarão um componente estratégico da transformação empresarial. Mas, o que significa exatamente o tão inflacionado termo Transformação Digital para a área fiscal?

Podemos enxergar, no mínimo, três grandes pilares. O primeiro é dado pela nova administração fiscal digital. As autoridades do setor estão aproveitando o poder das novas tecnologias, como Big Data, análise avançada de dados e integração de sistemas, para aumentarem o potencial de administração. O combate a fraudes e uma maior facilidade para o cumprimento de obrigações fiscais aumentam a receita da administração pública, sem depender de uma ampliação da carga tributária formal. Existem vários graus de maturidade da admin

Por Rodrigo Jacobina

Há anos o Brasil debate a necessidade de uma reforma tributária. Já foram apresentados vários projetos de emendas à Constituição com o objetivo de promover alterações que tragam maior simplicidade e eficiência ao sistema, favorecendo o desenvolvimento econômico e o investimento em atividades produtivas.

Ocorre que muito se fala de uma reforma no nível constitucional, ou seja, alterar o Sistema Tributário Nacional. Pouco ou quase nada se fala da necessária reforma, chamemos aqui, do dia seguinte.

Uma vez alterada a Constituição com a simplificação dos tributos, é absolutamente necessário que a União, Estados e Municípios promovam uma segunda reforma que é a reforma tributária nas obrigações e deveres complementares que são impostos a todos os contribuintes.

No Brasil, segundo o Banco Mundial, são gastas aproximadamente duas mil horas no cumprimento de declarações e obrigações de informação ao Fisco; em reais, esse custo chega a sessenta bilhões por ano só em burocr

Em discurso a uma plateia de centenas de prefeitos de todo o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nessa terça-feira (9) que o governo planeja criar, ainda este ano, um imposto único federal com a fusão de três a cinco tributos federais.

Além disso, prometeu que impostos e contribuições passarão a ser compartilhados com Estados e municípios. Segundo ele, governadores e prefeitos vão receber a maior parte dos recursos.

"Na nossa reforma tributária vamos pegar três, quatro, cinco impostos e fundir em um só, o imposto único federal. Todas as contribuições que não eram compartilhadas, criadas para salvar a União, quando unificarmos serão todas compartilhadas", afirmou, sem detalhar quais tributos seriam extintos. O ministro também disse que o governo vai retirar a tributação sobre a folha de salários. Os tributos passarão a ser cobrados sobre outra base.

Presente ao evento, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que será criado um imposto eletrônico sobre

Por Adriana Fernandes e Sandra Manfrini

Em busca de mais protagonismo, a Câmara dos Deputados driblou o governo e vai apresentar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma tributária se antecipando ao envio do texto que está sendo preparado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A articulação foi feita em reunião organizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) com líderes dos partidos e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Ex-secretário de Política Econômica, Appy é autor de uma proposta que cria um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos.

A nova proposta será apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (MDB-SP).  Segundo ele, a nova reforma tributária trará um efeito muito positivo sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da renda de todos os brasileiros. “Precisamos simplificar e dar mais condiç

O presidente Jair Bolsonaro informou ontem que o governo vai editar uma Medida Provisória com 14 páginas contendo um conjunto de medidas para destravar a economia. A proposta está sendo chamada internamente na área econômica de "MP da liberdade econômica". São medidas para simplificar a vida das empresas e prevê uma grande desburocratização.

Em café com um grupo de jornalistas e diretores de jornais, entre eles o do jornal O Estado de S. Paulo, o presidente antecipou que a MP foi preparada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Bolsonaro contou que já leu o texto da MP durante a viagem que fez para Israel. Segundo o presidente, o texto está agora nas mãos do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para "polimento" antes de ser editada.

A ideia é editar a proposta no marco de 100 dias de governo, mas ainda não há definição se ficará pronta a tempo.

O presidente não deu detalhes das medidas, mas sinalizou que tratavam também de ações de desburocratização e simplificação. Com

Por Adriana Fernandes

Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados.

O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo.

“As empresas enfrentam um série de complexidade e vamos começar um grande processo de simplificação”, diz Costa. “O Brasil poderia estar crescendo mais se não fossem as amarras ao setor produtivo”.

Burocracia

Entre as medidas, está

Por Everardo Maciel

Entre os inúmeros ofícios de um tributarista, conceber e instituir modelos talvez seja o mais fascinante e desafiador. Encerra idealizações e fracassos, riscos e oportunidades.

No âmbito das idealizações, a arrogância é o mais perigoso risco. Empolgado pela estética da concepção e afirmação de poder, o jovem tributarista pode ser levado a ignorar que sistemas tributários se sujeitam ao escrutínio da democracia nos Parlamentos, onde transitam emoções e conflitos de razão e de interesse. São, pois, inevitavelmente imperfeitos, como quase tudo o que existe no universo. Esse escrutínio encerra um virtual entrechoque entre o projeto original e a realidade política. Abrangência de pretensão é oficina do diabo. Às vezes involuntária, a negação de limites nas propostas pode ser fatal, correndo o risco de gerar efeitos opostos aos que foram imaginados.

O jovem tributarista deve buscar soluções viáveis em que prevaleçam a economia processual legislativa e o baixo risco jurí