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Por Mariana Desidério

Um total de 26 empresas recebeu cada uma ao menos R$ 1 bilhão em benefícios fiscais do governo federal em 2021, totalizando um montante de quase R$ 100 bilhões em impostos que não foram arrecadados, segundo dados da chamada "caixa-preta" das renúncias fiscais abertos neste ano pela Receita Federal. Os números de 2022 ainda não foram divulgados.

O que aconteceu

Os benefícios fiscais somaram R$ 215 bilhões em 2021. Ao todo, 24 mil organizações foram contempladas com isenções de impostos. As isenções se referem aos impostos federais IPI, Imposto de Importação, PIS, Cofins e deduções com benefícios ligados ao Prouni, à Zona Franca de Manaus, isenções por atuação na Amazônia e no Nordeste, dentre outros.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e 17 contra, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. A proposta também estende o benefício para todas as cidades brasileiras. Agora, a medida volta ao Senado para ser analisada novamente.

O que aconteceu

Os deputados derrubaram o trecho incluído pelo Senado, em junho, que previa a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária em cidades com até 142 mil habitantes. Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as cidades têm enfrentando dificuldades para fechar as contas. Nos cálculos da entidade, 51% das prefeituras fecharam o primeiro semestre com mais despesas do que receitas.

Ficou estabelecida a desoneração escalonada para todos os municípios, utilizando como base de cálculo o PIB de cada cidade. Para atender os prefeitos, a relatora da proposta, Any Ortiz (Cidadania-RS), aceitou essa emenda de Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A sugestão foi inspirada no projet

A Câmara dos Deputados pretende votar a reforma tributária antes de entrar em recesso, disse, na última terça, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa. Segundo ele, a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho.

O parlamentar divulgou ontem o relatório do grupo de trabalho que passou os últimos três meses discutindo a proposta. O texto ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.

O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulaç

As auditorias independentes estão sob pressão após escândalos empresariais recentes, que geraram prejuízos a investidores em diversos países, inclusive no Brasil. As críticas ao setor incluem concentração de mercado, conflito de interesses e fiscalização falha. No centro da discussão, estão quatro empresas que dominam o mercado no Brasil e no mundo: PwC, KPMG, EY e Deloitte. A KPMG disse que "preza pela transparência". As outras não comentaram.

Quais foram os escândalos ?

Íntegra em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/05/05/auditorias.htm

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com "superlucros" que, com "expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro". Segundo ele, o governo pretende "alinhar" essa situação. "A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher." As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. "Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras." 

Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus. Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as gra

1. Instituição da redução
O decreto 11.322/2022, assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão, com data de 30 de dezembro de 2022, reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas da PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

2. Revogação da redução
Por meio do Decreto 11.374/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o decreto assinado no último dia do governo Bolsonaro que reduzia pela metade a tributação sobre receitas financeiras de empresas.
A revogação por Lula foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em decreto com data de 1 de janeiro de 2023. Ela faz parte de uma série de medidas de Lula após tomar posse no domingo, entre elas a prorrogação por 60 dias da desoneração do PIS/COFINS sobre os combustíveis.

3. Polêmica
O princípio da Anterioridad

Por Antonio Temóteo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 398 votos favoráveis e 77 votos contrários, o texto base da reforma do IR (Imposto de Renda). A proposta reduz os tributos para empresas e muda regras para as pessoas físicas. Os deputados ainda votarão 26 propostas de alteração ao projeto de lei. Após essas deliberações, o texto segue para o Senado Federal.

A votação ocorreu após um acordo fechado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários para retirar do texto a regra que limitava o uso da declaração simplificada do imposto de renda.

Veja abaixo as principais mudanças:

Pessoas vão pagar menos Imposto de Renda

A proposta mantém o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, que já estava na proposta inicial do governo. Isso significa pagar menos imposto, mas estudo calcula que a isenção deveria ser maior para compensar a defasagem na tabela do IR. Pelo projeto, ficariam isentos contribuintes que ganham até R$

Por Antonio Temóteo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação de uma nova reforma trabalhista, mudando uma série de regras para os trabalhadores. O texto-base da proposta já havia sido aprovado na terça, e agora os deputados concluíram a votação de destaques, que são mudanças no texto. Todos eles foram rejeitados.

O projeto segue ao Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for alterado, volta para nova votação na Câmara.

Os parlamentares de partidos de oposição queriam reestabelecer o texto original da MP (Medida Provisória), que recriou o programa de redução de jornadas e salários durante a crise. Entretanto, perderam todas as votações.

Na terça, o deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da MP apresentou um novo relatório pouco antes de submetê-lo à votação no plenário. O texto trouxe mais mudanças, além das que ele já havia incluído antes.

Recebeu críticas de parlamentares da oposição por promover, sem discussão, mu

Por Ricardo Brito

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins vai produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017 e incidir no imposto destacado pela nota, decisão essa que terá maior impacto para o caixa do governo federal e benéfica a empresas e contribuintes.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pela União que pretendia discutir o alcance da decisão que o STF tomou quatro anos atrás sobre a exclusão do ICMS do PIS-Cofins.

A analista da XP Investimentos Debora Santos, especializada em Poder Judiciário, disse à Reuters que, mesmo com a modulação, "o STF escolheu o lado do contribuinte e impôs uma derrota fiscal ao governo". "Foi positivo o tribunal não ter definido quando e como esses valores devem ser pagos, mas o débito está reconhecido e delineado", afirmou.

Procurado, o Ministério da Economia não respondeu de imediato a pedido de comentário a respeito da decisão do Supremo.

https://economia.

Por Cristina de Luca

Esta semana a Presidência da República enviou ao Senado os nomes dos cinco indicados para compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Nos bastidores já se contava com a indicação de ao menos um militar entre eles. Foram três! Que passarão por sabatina dos senadores integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura nesta segunda-feira (19).

O perfil dos indicados, e a comissão escolhida no Senado para referendar as indicações, dizem muito sobre como o atual governo brasileiro encara o tema: colocando os interesses coletivos, do poder público, acima dos interesses privados. Um contrassenso ao objetivo da própria lei, de proteger o cidadão de abusos no tratamento de seus dados pessoais, por organizações públicas ou privadas. Entre eles, o vigilantismo na Internet.

Não custa lembrar que a primeira lei de proteção de dados pessoais nasceu n

Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar nesta sexta-feira (18). Inspirada na legislação europeia, ela regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam —como nome e email—, deve seguir os procedimentos da nova lei.

A LGPD representa uma mudança de mentalidade tão importante quanto a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. De lá para cá, o brasileiro entendeu que, como consumidor, ele possui direitos
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio)

Concebida durante os governos Lula e Dilma e aprovada na gestão Michel Temer, a Lei de Proteção de Dados foi parte de uma disputa legislativa nos últimos meses. Deveria ter entrado em vigor em agosto, mas as regras quase mudaram em abril, após o governo editar uma medida prov

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira (27), com ou sem a sanção do presidente. No entanto, especialistas divergem sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir de amanhã, retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

Posteriormente, o Senado disse que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

De qualquer forma, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de e

Por José Paulo Kupfer

Faz mais de um ano que o ministério da Economia, ou o próprio ministro Paulo Guedes, de tempos em tempos, anuncia para a semana que vem o envio ao Congresso de um projeto de reforma tributária. Novo anúncio voltou a ser feito nesta semana. A promessa agora é de que uma primeira etapa da reforma chegará ao Congresso, na terça-feira (21).

Desta vez, há uma combinação de fatores capaz de aumentar a probabilidade de que uma revisão do sistema tributário, largamente necessitado de reformas, possa, enfim, ter um início. Mas há uma pedra nesse caminho, e essa pedra é a insistência de Guedes em um tributo automático sobre serviços digitais, que incidiria sobre todos os pagamentos efetuados via bancos. Embora o ministro negue, o novo imposto tem cara e jeito da velha e detestada CPMF, repelida com veemência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A retomada da insistência de Guedes num tributo do tipo CPMF coincidiu com os arranjos entre o Palácio do Planalt

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto. "O foro adequado para esse tipo de discussão é o Poder Legislativo, e os autores [do processo] tiveram e têm amplas possibilidades de participação e influência [no debate]. Um dos autores é um partido político e os outros dois são grandes confederações", defendeu o advogado Anderson de Oliveira Noronha em sustentação oral.

O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5695), que questionavam a lei, foi concluído hoje. Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson F