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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu suspender o prazo de cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Essa decisão foi tomada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que também determinou a modificação do sistema para impedir a abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos.
A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura de intimações apenas quando não houver advogados cadastrados nos autos. O CNJ publicou uma portaria nesta quinta-feira, 27, na qual se manifesta favorável à proposta da OAB, que solicitava modificações na resolução CNJ 455/22 para solucionar as inconsistências apontadas e assegurar a segurança jurídica.
fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/original12180020240628667ea9f8986e6.pdf via https://portalspedbrasil.com.br/forum/suspensao-da-exigencia-do-domicilio-judi
Tema: Impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis nos transportes
Local: Anexo II, Plenário 11
Início: 02/07/2024 às 16:01
Término: 02/07/2024 às 17:44
Situação: Encerrada
Documentos em https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73432
Vídeo em https://www.youtube.com/watch?v=srG86VTMvC4
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (2/7), audiência pública sobre os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis no setor de transportes.
O debate atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG), e será realizado a partir das 16 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Veja a lista de convidados
“Ao sonegar impostos, algumas empresas criam um ambiente de competição desleal que prejudica não apenas os cofres públicos, mas também empresas que operam de maneira ética e transparente”, critica o parlamentar.
O impacto da sonegação de impostos, segundo ele, é sentido em várias áreas do seto
visamos todos transportadores emissores de CTe e emitentes de NFe que utilizam MDFe de Carga Própria, que o webservice de recepção Lote do MDFe e Retorno Recepção (Serviço Assincrono) serão desativados na data de 30 de Junho de 2024 conforme versa a NT 2024.001.
Essa desativação não será prorrogada, alertamos que todos migrem para o serviço de recepção síncrono do MDFe (MDFeRecepcaoSinc).
No momento da desativação, o serviço de recepção de Lote passará a responder com a mensagem: 996 - Rejeição: Serviço de recepção de lotes desativado (NT2024.001). Migrar para recepção sincrona!
Foi disponibilizada a versão 4.0.4 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes atualizações:
- Atualização da regra de validação da inscrição estadual do estado do Mato Grosso do Sul para permitir a inclusão de inscrições estaduais geradas a partir da nova sistemática adotada pelo estado.
- Atualização da regra de validação de inscrição estadual para seguir a mesma metodologia adotada pelo Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).
- Correção de problema relacionado a transmissão de arquivos de período anterior a 2019.
- Correção no registro 1400, onde o Programa Validador estava permitindo a inclusão de códigos de item do registro 0200, mesmo nas situações onde o estado tenha códigos válidos da tabela 5.9.1 publicados para o período da escrituração.
Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
