PLP 234/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

 

Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso


Identificação da Proposição


Apresentação
13/12/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563634

 

Data Ação
10/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )
PLP nº 234/2012: sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).

 

Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

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