Reforma Tributária - PL 39/2024 - Comitê Gestor Postado por José Adriano Pinto em 2 de Abril de 2024 às 1:20pm Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS Saiba mais…
