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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação no prazo para a entrada em vigor das atualizações previstas no Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018. O texto, com entrada em vigor marcada para o dia 7 de julho, modifica a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 07/05 e proíbe o acesso aos dados completos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), concedendo o acesso apenas ao próprio emitente da nota ou ao destinatário.

No documento, o presidente do CFC, Zulmir Breda, ainda pede à RFB para que os profissionais da contabilidade continuem tendo acesso ao conteúdo integral das NF-e emitidas pelas empresas sob sua responsabilidade técnica, utilizando, para tanto, a comprovação por meio de procuração eletrônica com certificação digital.

Zulmir Breda destacou, no ofício, que a restrição à consulta completa nos dados das NF-e trará impactos negativos na at

A classe contábil conquistou importantes medidas para a categoria e economia do Estado. A Sefaz Ce atendeu diversos pleitos formulados através do Ofício 267/2020, enviado na última segunda-feira (15). O documento solicitava nova dilatação de prazos quanto à suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização, bem como a entrega das declarações e obrigações acessórias estaduais e suspensão dos prazos de impugnações, recursos e pagamentos dos débitos referente aos autos de infração em tramitação no CONAT.

Destaca-se, dentre os pleitos atendidos, a prorrogação do prazo para autoregularização de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional para 2021. Os prazos relacionados à dívida ativa, como novas inscrições, protestos e execuções fiscais também foram prorrogados até o fim de junho. Além disso, a entrega do Sped Fiscal foi prorrogado para 15 de julho, configurando mais tranquilidade ao profissional da contabilidade para a entrega das declarações e

Durante a transmissão do vídeo, o CRC-MG recebeu diversas perguntas e, devido ao curto tempo da live, não foi possível responder a todos os questionamentos. Assim,as perguntas recebidas foram encaminhadas em Ofício ao Secretário da Fazenda de MG.

Veja aqui a íntegra do Ofício: 091-2020 Ofi_cio SEFAZ - AGRADECIMENTO LIVE.pdf

Devido às restrições ao funcionamento de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a Receita Estadual alterou o prazo de vigência das malhas que constam atualmente no módulo da Autorregularização.

Assim, passam a vigorar até 30 de junho de 2020 as malhas abaixo relacionadas:

Malha NF-e - Alíquota Indevida;
Malha Simples Nacional - Antecipação.

As malhas para as quais são atribuídas novas datas finais de vigência foram disponibilizadas em fevereiro, com vigência prevista, naquele momento, em 60 (sessenta) dias.

Todos os dados e informações sobre o Módulo da Autorregularização e Notas Técnicas relativas às malhas em vigor poderão ser acessadas na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Fonte: CRC-MG

Como resultado imediato das ações do SESCON/RN, CRC/RN e SINDCONT/RN, após as reuniões e discussões, temos o compromisso da SET/RN em atender os seguintes pleitos:

a) Prorrogação da validade das certidões por 90 (noventa) dias – Atendido – Será publicado decreto prorrogando o prazo de validade das certidões;
b) Prorrogação do parcelamento de ICMS – Atendido – Cobrança dos débitos vincendos de parcelamento ICMS serão suspensos a partir de abril;
c) Isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias, em decorrência de doações ao Governo do RN para utilização no combate à propagação do COVID-19, inclusive na prestação de serviço de transporte relativo a estas mercadorias – Atendido – Publicado decreto de Estado de emergência na saúde. Convênio prevê amparo à isenção nas doações para a saúde;
d) Prorrogação da apresentação de impugnação de autos de infração – Atendido – Serão suspensos os prazos administrativos;
e) Prorrogação da interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscai

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), assunto em destaque mundial, o SESCON/MT juntamente com o CRC/MT, sindicato patronal ciente de suas obrigações sociais e que representa uma média de 3 mil empresas, dentre elas as empresas de contabilidade, enviou ao governo ofício solicitando a prorrogação do cumprimento do recolhimento dos tributos e das obrigações acessórias vinculadas.

Diante da possibilidade da propagação deliberada do número de casos de contágio do Coronavírus, o SESCON/MT junto com o CRC/MT, bem como as empresas  no Brasil estão tomando medidas para evitar a proliferação que já é impactante para a saúde de milhões de brasileiros, porém essas medidas influenciam diretamente na mão de obra das empresas e na economia dos contribuintes, devido à escassez de colaboradores nas empresas que estão sendo afastados e outros dispensados, dificultando a entrega das obrigações acessórias no prazo estabelecido.

Temos recebido um grande número de contatos de nossos represen

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) instalou o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), ontem, composto por representantes da pasta e entidades de diversos setores e categorias profissionais. Entre as atribuições da pasta estão: planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos.

A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, defendeu a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias no Estado. "Não faz sentido que um empresário cearense gaste em torno de 1.900 horas por ano para cumprir suas obrigações acessórias. Queremos simplificar essa legislação. Sabemos que isso tem um custo muito elevado para as empresas", afirmou. O representante do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), Eliezer Pinheiro, disse que é preciso tornar a legislação mais simples e cla

Em um país onde são editadas por dia 32 normas tributárias, as empresas se veem forçadas a aumentar cada vez mais suas equipes da área fiscal para entender e acompanhar todas as mudanças de regras. Isso mesmo num cenário de crise econômica, quando o volume de negócios não justifica um aumento do efetivo de profissionais. Hoje, o país tem uma regra tributária para cada 550 habitantes. É um volume muito maior do que há 10 anos — quando era uma norma por 780 pessoas. O nó tributário — que acumula a criação de mais de 377 mil regras nas três últimas décadas — também se reflete no dia a dia das empresas.

A gigante de pneus Michelin, que atua em 170 países, tem atualmente um quarto de toda a sua equipe jurídica e fiscal do mundo sediada no Brasil, destaca o presidente da companhia para a América do Sul, Nour Bouhasson.

— A vida é difícil para uma indústria no Brasil. Aqui há uma complexidade fiscal, jurídica e trabalhista. Não é só o imposto. Isso complica muito para as empresas. O Brasil t

Em palestra promovida pela Fecomércio, Helio Donin Jr. afirmou que Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) só tem capacidade para fiscalizar 3% das empresas

Unificar as informações e cruzar a base de dados para poder identificar possíveis irregularidades e atuar com a fiscalização é um dos objetivos do Governo Federal com a implementação do eSocial. Foi o que afirmou Helio Donin Jr., durante a palestra “eSocial: chegou a hora e não tem volta”, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), na terça-feira (24), no auditório do Senac Poço.

O objetivo da palestra foi apresentar uma visão geral sobre esse sistema de transmissão eletrônica para que, quando passar a ser obrigatório em 2018, os profissionais da área saibam o que irão precisar para utilizar o programa. Como a procura pelo evento foi grande, a Fecomércio realizou na manhã desta quarta-feira (25), uma sessão extra do evento, possibilitando que os interessados que e

Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade) , trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade brasileiros, segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP.

A entidade explica que, no texto original, a norma pede que os profissionais da contabilidade comuniquem qualquer tipo de não conformidade com leis e regulamentos praticadas por empresas ou pelo setor público.

“A comunicação deve ser, inicialmente, analisada quanto ao seu teor, relevância e materialidade e, preliminarmente, comunicada aos superiores para só depois, não sendo sanado o problema, às autoridades competentes. O assunto foi discutido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e

Por Fernando Soares

No próximo dia 22 de março, Renan Araújo será um dos milhares de candidatos que realizarão o exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em todo o País. O estudante de Ciências Contábeis da Ufrgs deve se formar na metade do ano, mas já tentará obter o registro na primeira prova de 2015.

Às vésperas do teste, Araújo tem procurado estudar conteúdos que caíram em anos anteriores. "A nossa preparação, na Ufrgs, é feita ao longo da faculdade, mas, nesse meio tempo até o exame, quero revisar alguns conteúdos", diz. Nesse sentido, Araújo pretende dar atenção especial a temas como os princípios fundamentais da contabilidade, a estrutura das demonstrações contábeis e as normas internacionais.

Esta será a nona edição do teste desde a retomada da obrigatoriedade da aprovação no exame para o exercício da profissão, em 2011. Até o momento, foram 250,1 mil candidatos a contadores no País, sendo 94.639 aprovados (41,64% do total). Na mais recente edição, no se

Por Amanda Carvalho

O Conselho Federal de Contabilidade realizou, na última terça (30 de setembro) e quarta-feira (1), a terceira reunião para revisar o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs. O trabalho está sendo executado por uma comissão instituída pelo CFC, que conta com representantes de Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A expectativa é que o documento, totalmente revisado, seja lançado em 2015.

O objetivo é a uniformização e padronização desse Manual de forma que ele atenda as alterações ocorridas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A última edição do Manual foi elaborada em 2009 e foram inclusas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O atual trabalho da Comissão irá fazer alterações referentes ao processo de convergência ao padrão internacional.

Fazem parte da Comissão de Trabalho a vice-presidente de Controle Interno, Lucilene Florêncio Viana (AM), conselheiros João Altair Caetano do Santos (RO)

Muito mais do que apenas se resumir à frieza dos números, o nosso trabalho numa sociedade moderna, informatizada, globalizada, é transformar números em credibilidade, ou seja: fazer com que eles sejam a estrita expressão dos fatos reais

O desenvolvimento político de uma nação democrática depende, em boa parte, da clareza no tocante a todos os procedimentos que envolvem as eleições

Rio – O desenvolvimento político de uma nação democrática depende, em boa parte, da clareza no tocante a todos os procedimentos que envolvem as eleições. Por isso, a Justiça Eleitoral precisa ser subsidiada com uma prestação de contas realista e isenta, o que só é possível quando o trabalho é levado adiante por profissionais contábeis devidamente preparados e isentos de interesses escusos.

À luz desses princípios, é possível mensurar o tamanho da recente conquista para a sociedade da exigência da assinatura do profissional contábil na prestação de contas de gastos e fundos arrecadados por partidos políticos e ca

Diferenças apuradas poderão caracterizar sonegação fiscal

A partir de janeiro de 2015, a nova obrigação acessória da Receita Federal do Brasil, chamada Bloco K, detalhará o processo produtivo e a movimentação de estoques das empresas no Sped Fiscal. 

Os contribuintes do ICMS deverão prestar informações relacionadas ao controle da produção e dos estoques, como consumo específico padronizado, perdas normais do processo produtivo, substituição de insumos para os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros. Estão isentas da obrigação as empresas enquadradas no Simples Nacional. 

Com a inclusão do Bloco K no Sped Fiscal, a Receita terá acesso a detalhes que permitirão o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente com os informados pelas empresas em seus inventários. Deverão ser detalhadas as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos, a quantidade produzida. 

Eventuais diferenças a

Na tarde desta quinta-feira, dia 13/02, o presidente do CRCMG, Marco Aurélio Cunha de Almeida, e membros do conselho diretor do CRCMG participaram da solenidade para assinatura do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

A solenidade aconteceu na Procuradoria-Geral de Justiça e, além dos membros do conselho diretor do CRCMG, estiveram presentes o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; o Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o Coordenador do Caoet, Promotor de Justiça Renato Froes Alves Ferreira; o auditor fiscal da Receita Estadual, Djalma França; o subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos;

Disponível em http://www.joseadriano.com.br/video/sped-contabil-com-tiago-borges-via-tv-crc

Elas estão se especializando e ocupando cargos executivos nas áreas contábil e financeira das empresas

O Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, está chegando e a empresária contábil e conselheira do CRC SP, Cibele Pereira Costa, fala sobre o crescimento da mulher na Contabilidade. Segundo ela, são muitos os motivos para comemorar: cargos importantes estão sendo ocupados, as mulheres estão conscientes da necessidade de especialização e proatividade para aparecer cada vez mais no mercado e a sociedade acredita no potencial da profissional contábil. 

Existe um momento específico que tenha alavancado a carreira da Profissional da Contabilidade?
Não, foi uma batalha longa e diária. Conquistamos espaços mostrando resultados para colegas de profissão e para toda a sociedade. Mostramos paulatinamente que temos muito conhecimento e o resultado hoje é a consolidação da imagem da mulher como uma profissional competente em todas as áreas. 

Atualmente, qual a área mais promissora para

Segundo o delegado do CRC SP em Americana, Valmir Frizzarin, apesar do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) ser um tema debatido há alguns anos, ainda são muitas as dúvidas de empresários e Profissionais da Contabilidade em relação à eficácia da fiscalização do sistema. Pensando nisso, Valmir conversou com o CRC SP Online sobre o assunto, esclareceu os objetivos do governo e falou sobre a conscientização desses dois públicos que devem aceitar e acreditar nessa mudança: o fim da papelada com a chegada da era digital.

O que é Sped?

Nos últimos anos, uma nova sigla incorporou-se ao glossário dos empresários e Profissionais da Contabilidade. E chegou para ficar. A sigla quer dizer Sistema Público de Escrituração Digital e refere-se a um projeto que prevê que os livros e documentos contábeis e fiscais serão emitidos de forma eletrônica. Devido ao seu rápido desenvolvimento, o Sped ainda gera dúvidas em grande parte das empresas, principalmente nas pequenas e médias companhias.

É um

Segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, o Exame de Suficiência não “caiu’, como havia sido informado pelo TRF1

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação à notícia “Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional”, publicada no sítio do TRF1 no dia 10/09/2013, o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal esclarece que a decisão proferida na ação mencionada tem seus efeitos adstritos apenas ao contabilista autor do Mandado de Segurança mencionado.

Considerando que o CRC/DF ainda não foi intimado do teor da decisão, que a mesma não possui caráter definitivo e vinculante, esclarecemos que em princípio não haverá qualquer alteração quanto aos procedimentos vigentes e quanto à exigência do Exame de Suficiência dos demais profissionais da área Contábil.

Fonte: CRC-DF

http://www.mauronegruni.com.br/2013/09/13/crc-df-se-manifesta-a-respeito-da-noticia-do-trf-contabilista-nao-precisa-passar-por-exame-de-suficiencia/