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Tema: i) Regime específico das Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) ii) Regimes diferenciados - reduções de alíquotas: - Atividades desportivas - Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais - Serviços de comunicação institucional - Bens e serviços destinados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética - Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas - Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
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Temas: Regimes diferenciados - reduções de alíquotas: - Profissões regulamentadas - Serviços de Educação - Serviços de saúde - Dispositivos médicos - Dispositivos de acessibilidade para pessoa com deficiência - Composições enterais e parenterais - Produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por pessoas de baixa renda
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Informações Gerais

 
 
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