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Apresentação do PLP nº 68, de 2024, seus aspectos gerais e a garantia de não elevação da carga tributária (neutralidade da reforma): eficácia dos mecanismos constitucionais e legais asseguradores do não aumento da carga tributária.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abriu nesta segunda-feira, 5 de agosto, as inscrições para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT). Inscreva-se aqui: https://forms.gle/DhQ6mdjkYUHXND968

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) representa todos os 5.568 Municípios, cuja atuação é voltada à representação junto aos três Poderes, lutando pelo fortalecimento da gestão municipal. Na esfera da representação política-institucional, a entidade participa de diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao Governo Federal.

Com o objetivo de discutir, formular e implementar politicas fiscais e administrativas, visando melhorar a gestão tribitária Municipal e promover a eficiência na arrecadação de tributos, a CNM está instituindo a criação de grupos técnicos de trabalho. A prática envolve servidores dos entes, que através de suas expertises e boas práticas, possam disseminar seus conhecimentos de fo

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A Câmara dos Deputados começará a votação do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo nesta quarta, às 10h (horário de Brasília).

https://www.infomoney.com.br/mercados/camara-vota-reforma-tributaria-desoneracao-na-pauta-do-senado-ipca-e-mais-destaques/

Vídeo em https://www.youtube.com/watch?v=k2qcwNUGUbo

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Expectativa é que a votação do primeiro projeto e talvez do segundo ocorram na semana que vem. Grupo de trabalho que analisa o texto principal da regulamentação apresentou seu relatório na quinta-feira (4), mas algumas decisões ainda serão tomadas pelo presidente da Câmara e pelos líderes partidários
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