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O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, disse que o ministério está aberto a debater com o mercado e o Congresso a MP (Medida Provisória) 1.227 de 2024 –apresentada para aumentar a arrecadação ao limitar a compensação de créditos do PIS/Cofins. A medida, disse, é parte de um projeto de reequilíbrio fiscal.

“​​É preciso compreender, e eu entendo, que essa medida provisória é dura, e estamos amplamente abertos a discutir com o setor, com o Congresso“, disse Durigan no sábado (8.jun.2024) durante o Fórum do Grupo Esfera.

Ceticismo

Apesar da disposição demonstrada pelo número 2 da pasta, o Poder360 consultou 4 ministros do governo Lula sobre a chance de a medida ser aprovada como está. Todos dizem ser impossível. Alguns temem que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelere a votação e dê mais uma derrota a Lula.

Parte do Congresso ficou insatisfeita de não ter participado da elaboração da medida que serve para compensar a desoneração de 17 setores da economia e município

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva que os dois grupos de trabalho (GT) que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados na última terça-feira (21). Segundo ele, cada GT terá sete integrantes. Ao todo, 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos.
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a medida provisória que limita as compensações tributárias. A votação aconteceu de forma simbólica - ou seja, sem registrar o voto individual de cada senador. O texto, agora, segue para sanção presidencial.

Quando foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP englobava outros assuntos, como a desoneração dos 17 setores e dos municípios e o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Acabou desidratada por pressão dos parlamentares e restrita ao teto das compensações de créditos acima de R$ 10 milhões.

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e chancelado pelo Senado nesta terça, estabelece que as compensações precisam seguir um ato do Ministério da Fazenda, publicado dias após a edição da medida provisória, no início de 2024.

O ato estabelece que os créditos de R$ 10 milhões a R$ 99,99 milhões sejam compensados em no mínimo 12 meses. De R$ 100 milhões a R$ 199,99 milhões, em no mínimo

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O projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado pela equipe econômica no fim de abril ao Congresso, tem gerado preocupação entre as instituições financeiras. Uma primeira reunião entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e integrantes do governo foi realizada na sexta-feira passada, dia 10. O objetivo foi apresentar pontos que, na visão do setor, podem provocar aumento de carga tributária e judicialização.

Embora a Febraban entenda que a reforma tem potencial de reduzir o custo do crédito para as empresas - por meio de um mecanismo inédito que permitirá que as pessoas jurídicas obtenham créditos do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado) -, há pelo menos quatro pontos avaliados como críticos pela entidade.

O primeiro é a dificuldade de entendimento sobre como será o cálculo para a definição da alíquota da CBS (o IVA federal) e do IBS (o IVA de âmbito estadual e municipal) sobre as empresas financeiras.

Essa metodologia, segundo a Febraban, "precisa ser a mais cla

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou há pouco que a pasta enviará nesta terça-feira, 19, à Casa Civil um projeto de lei que trata da cobrança de impostos sobre aplicações financeiras. O texto, de acordo com ele, está maduro e foi pactuado com o mercado. Já a proposta de tributação sobre dividendos ainda exige mais estudos, mas também deve ser encaminhada este ano ao Congresso, segundo o ministro.

Ambas as propostas, de acordo com ele, fazem parte do pacote de reforma tributária sobre a renda. Ele negou que o governo tenha descumprido o artigo da emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado que estabelecia um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo.

"No final de dezembro nós já estávamos cumprindo a norma constitucional", disse o ministro ao citar a medida provisória editada no fim do ano passado que previa o fim da política de desoneração da folha de pagame

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O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira que sua expectativa é que a reforma da tributação sobre consumo será aprovada pelo Congresso até o final deste ano, e a intenção do governo é encaminhar os projetos de regulamentação em fevereiro de 2024.

Em entrevista à revista Exame, Appy afirmou que a equipe econômica já está trabalhando na preparação das propostas de regulamentação, que abarcarão cinco temas principais. Ele previu que será encaminhado mais de um projeto, possivelmente dois, medidas que precisarão ser aprovadas até o primeiro semestre de 2025.

Regulamentação da reforma tributária deve ir ao Congresso em fevereiro, diz Appy Por Reuters (investing.com)

 

 

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Numa semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (8), dois assuntos dominarão o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho que discutiu a reforma tributária apresentará o relatório das atividades. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começará a discutir a indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros temas, como o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal, ficarão para a semana depois do feriado. Aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24, a proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Na terça-feira (6), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgará o relatório do grupo de trabalho que discutiu o tema. Nos últimos três meses, foram ouvidos ministros, especialistas e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministér

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Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram na véspera (23) que, depois da entrega do relatório no dia 6 de junho, eles começarão o trabalho de discussão do texto. Ele frisou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que votará tributária antes do recesso parlamentar. “Estamos na última etapa, ouvindo governadores e setores, para depois apresentar relatório. A partir do dia 6 de junho, começamos a conversar com as bancadas”, afirmou Lopes.
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Por Luana Maria Benedito

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira que a implementação de uma única alíquota para bens e serviços no projeto de alteração do sistema tributário seria ideal, mas sabe que as negociações devem envolver concessões.

"O ideal seria uma alíquota só, para todos os bens e serviços, que elimina um monte de problema de classificação... Mas a gente sabe que na negociação política vai ser preciso fazer algumas concessões", disse Appy em entrevista à Globonews.

Segundo ele, essas concessões ainda não estão definidas e seriam "as menores possíveis".

Appy alertou contra o tratamento tributário preferencial para alguns setores da economia, uma vez que reduzir os impostos cobrados sobre certos bens e serviços levaria à necessidade de aplicar alíquota maior em outros segmentos de forma a manter a carga tributária e evitar perdas de arrecadação.

Sobre o setor de alimentos --cuja tributação é tópico sensível devido ao impacto

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Nesta quarta-feira, 26, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa uma disputa tributária envolvendo o governo federal, estados e empresas brasileiras. Segundo o Ministério da Fazenda, se o julgamento ocorrer conforme espera o governo, o impacto positivo para as contas poderia chegar a R$90 bilhões. Na segunda-feira, Haddad, se reuniu com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, relator do processo, para discutir o tema.

Na disputa estão os benefícios fiscais concedidos para empresas e a utilização dessas renúncias como dedução de base de cálculo de impostos federais, afetando de forma negativa a arrecadação neste nível.

Em meio a dificuldades para fechar as contas públicas, a recomposição da base tributária é um dos principais objetivos do novo governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem afirmado que procura aumentar as receitas sem que seja necessário elevar alíquotas ou criar novos impostos.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a atacar o que chamou de caixa preta das renúncias fiscais e mais uma vez prometeu atacar práticas abusivas em benefícios tributários. O ministro citou manobras de algumas empresas para converterem lucros em Juros sobre Capital Próprio (JCP) e disse estar otimista sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do fim da subvenção de ICMS para custeio de empresas.

"Estou confiante de que o julgamento ocorrerá essa semana, até porque são muito anos de insegurança jurídica, ninguém suporta mais tanto lobby no Congresso e no Judiciário. Só perdemos arrecadação, erodindo a base fiscal do Estado. Aí pedem para não reajustar o salário mínimo, não contratar médicos, não criar universidades, enquanto poucos se beneficiam de emendas sem critérios, estudos técnicos ou análise de resultados", afirmou, após encontro com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves.

Segundo o ministro, somente esse caso das subvenções para custeio teria u

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Governo põe foco na arrecadação

A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos “jabutis” tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo deve envolver o fechamento de brechas na legislação usadas por empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.

As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.

Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados por investidores para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.

No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e trata da controvérsia jurídica se os incen

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A Receita Federal anunciou nesta terça-feira que este ano o prazo para a entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física será de 15 de março a 31 de maio, uma mudança em relação ao período tradicional, que normalmente ia do início de março até o fim de abril.

Segundo o órgão, com o novo calendário será possível garantir que os contribuintes tenham acesso à opção da declaração pré-preenchida já a partir da abertura do prazo.

“Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegará à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”, disse em nota o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca.

Até 2020, o prazo para o envio da declaração ia do início do mês de março até, normalmente, até a última semana de abril, mas em 2021 e 2022 o período de envio sof

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Ideias para reforma tributária brasileira

Tentando criar bases para uma reforma tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com possíveis diretrizes para apoiar projetos sobre o assunto. Entre os itens destacados, a Fiesp apoia abertamente a taxação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas, algo que hoje é vetado.

Segundo o Estadão, esse documento foi entregue aos candidatos à presidência. A Fiesp apoia a taxação de dividendos desde que isso seja proporcional à taxa que incide sobre as companhias, o que significa que lucros passados e não distribuídos seriam isentos da mudança. Além disso, a federação também condiciona a mudança à redução da carga tributária sobre o lucro das empresas.

A Fiesp também pede pela revisão do modelo de tributação da folha de salário das empresas, de forma que a contribuição patronal seja reduzida ou até mesmo eliminada, o que iria retirar o incentivo à contratação de Pessoas Jurídicas, segundo o documento.

Por fim, o e

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