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O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.
A Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
O texto, assinado por diversos parlamentares do núcleo agrário da bancada do PT na Câmara, foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE). Segundo os autores, os países desenvolvidos com atividade agrícola importante apresentam salvaguardas para o abastecimento alimentar interno.
“No Brasil, faz-se o contrário - a exemplo da Lei Kandir, q
O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.
Há também a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.
Conheça as medidas de acordo com cada uma das três PECs apresentadas pelo governo.
PEC 1- Pacto Federativo
1) Ordem Fiscal
- Criação de um conselho fiscal para o país: representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores e prefeitos avaliarão a sustentabilidade financeira da Federação
- Uniformizar a interpretação de conceitos orçament
O pacote a ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional na terça-feira terá como uma de suas medidas centrais um corte linear de 10% em todos os incentivos tributários em vigor.
A estimativa é que a mudança abra de imediato uma folga aproximada de R$ 27 bilhões no Orçamento do próximo ano. Além disso, programas como o Simples e a desoneração da cesta básica estão na linha de tiro.
As informações foram obtidas com uma fonte do governo envolvida na formulação das propostas e antecipadas pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor.
Outras mudanças estão a caminho. A equipe econômica já trabalha em uma nova rodada de propostas, a ser enviada em 30 dias, com foco ainda mais ambicioso: uma completa reformulação do Bolsa Família.
De acordo com o painel Renúncias Tributárias do Tribunal de Contas da União (TCU), as desonerações fiscais aplicadas atualmente somam R$ 307 bilhões. O corte deixará de fora apenas incentivos regionais, que contemplam principalmente Norte e Nordeste,
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014-Complementar, originalmente encaminhado no início de 2015. O texto passou por modificações na Câmara dos Deputados e foi aprovado sob a forma de substitutivo (SCD 5/2017). No Senado, o substitutivo recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. O texto passa a valer já a partir desta terça-feira.
Guerra fiscal
Ao longo dos anos, as unidades da federação foram concedendo incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas em desacordo com a legislação. O ob
