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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/01/2021 Edição: 12 Seção: 3 Página: 192

Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios

COMUNICADO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Os Presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 11, da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020:, resolvem:

Art. 1º Designar como integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):

I - representantes de Municípios não Capital por Região, conforme o inciso II, art 11, da LC 175/2020:

1 região Norte:

Titular: Jairo Soares Mariano

Município de Pedro Afonso (TO)

Suplente: Elizabeth Pelaes dos Santos

Município de Pedra Branca do Amapari (AP)

2 região Nordeste:

Titular: Hugo Wanderley Caju

Município de Cacimbinhas (AL)

Suplente: Christiano Rogério Rego Cavalcante

Município de Ilhas das Flores (SE)

3 região Centro-Oeste:

Titular: Pedro Arlei Caravina

Município de Bataguassu (

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A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quinta-feira (17), às 14 horas, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A reunião terá transmissão interativa.

Propostas em discussão
O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de In

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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu uma alteração no sistema tributário que garanta simplificação, segurança jurídica e proteção das receitas das prefeituras. Ele participou de audiência pública, nesta quarta-feira (19), da comissão mista que discute a reforma em curso no Congresso Nacional. 

— Do conjunto de impostos sobre o consumo, por exemplo, os municípios detêm 22%. Por isso, temos que continuar no mínimo com esse percentual, mas o ideal seria ampliarmos essa participação — avaliou. 

Glademir Aroldi disse ainda que a entidade é contra o aumento da carga tributária e a favor da melhor distribuição do que é arrecadado atualmente. Segundo ele, 85% dos gestores municipais consideram a reforma importante ou muito importante para o país.

Falta contrapartida

Na fase de debates, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) lembrou que, ao longo dos anos, os municípios assumiram novas responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. Já a senador

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22/06/2020 - SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários - Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66 - Avulso inicial da matéria

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/142693

 

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 2020 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 445, DE 2017)

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competênciados Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

AUTORIA: Câmara dos Deputados

DOCUMENTOS:

- Texto do substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado

- Texto aprovado pelo Senado

https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/70c1e189-7f9b-47cf-8dc6-ede39984e

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O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (4) a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito

https://www.camara.leg.br/noticias/620888-deputados-podem-votar-na-quarta-destaques-ao-projeto-que-muda-regras-do-imposto-sobre-servicos/

Veja mais sobre este projeto em http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PLP461

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O projeto visa à disponibilização do software Contágil Lite pela RFB às administrações tributárias estaduais e municipais.

 

Situação atual

A última versão compartilhada é a de número 1.6.1, que atualmente possui 1765 usuários dos fiscos estaduais e municipais, além de 695 de outros órgãos conveniados. Segue o número de usuários por fisco: 

 

  • Fiscos Estaduais:

 

Estado

Quantidade

Estado

Quantidade

ES

332

PR

10

PE

163

RR

9

CE

109

SC

9

TO

105

GO

9

RN

59

MG

8

AL

57

PI

8

SE

47

RO

7

AM

35

AC

6

MA

29

AP

5

DF

25

MS

5

BA

23

PA

5

PB

19

SP

5

RJ

37

RS

2

MT

10

Total

1138

 

  • Fiscos Municipais:

 

Município

Quantidade

São Paulo/SP

169

Rio de Janeiro/RJ

88

Salvador/BA

49

Joinville/SC

40

Porto Alegre/RS

37

Niterói/RJ

29

Recife/PE

29

Sete Lagoas/MG

26

Outros

160

Total

627

 

Oportuno lembrar que, conforme Termo de Execução assinado pelos presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-Abrasf e d

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Por Adriana Fernandes

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que não há acordo para deixar as mudanças no sistema tributário para o ano que vem. 

Ao Estado, o relator disse que vai continuar tocando os trabalhos para fazer o seu parecer. Nesta terça-feira, 22, tem reuniões técnicas com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

 Mais cedo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a reforma tributária ficará para 2020.

 "Não tem acordo (para adiar). Estamos tocando. Não tem mudança. O acordo que tem com o Senado é buscar uma solução política que atenda ao País", disse ele, destacando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), vai criar uma comissão mista entre Senado e Câmara para buscar uma convergência de propostas.

"É matéria muita complexa não dá para esperar boa vontade", afirmou o relator da PEC 45, de autoria do líder do MDB, deputado Bal

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Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.

O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques. o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.

"Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita", afirmou o deputado Herculano Passos (MDB-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.

A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias

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O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório pode beneficiar cidades turísticas do país.

“A mudança [para que o imposto passe a ser recolhido na localidade em que os serviços forem prestados] pode beneficiar muito às cidades que recebem pessoas de fora. Todo [o tributo recolhido por] pagamento feito em hotéis, compras, restaurantes e bares ficará na localidade”, comentou o deputado ao participar de um almoço promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), em Brasília.

Atualmente, o ISS é cobrado pelo município onde funciona o prestador do serviço, e não onde o serviço é prestado ao consumidor final. A regra em vigor cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações.

“A aprovaçã

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TGI ContÁgil Lite - Protocolo ENAT 10/2015

O ContÁgil sofreu alterações com objetivo de aprimorar sua usabilidade e melhorar o aproveitamento dos espaços disponíveis na tela inicial. Essas mudanças também foram implementadas na versão Lite, como exposto a seguir.

  • Mudança de alguns menus com a finalidade de melhorar a compreensão dos usuários. Foi realizada a exclusão do menu “Geral” e criação do menu Ferramentas”, bem como adequação de algumas funcionalidades que estavam disponíveis em mais de um menu.
  • Criação do conceito de abas, permitindo a melhor utilização da tela inicial.
  • Possibilidade de personalização de menus, botões e tamanho da fonte utilizada.

A última versão compartilhada é a de número 1.5.6, que atualmente possui 1643 usuários dos fiscos estaduais e municipais, além de 617 de outros órgãos conveniados. Segue o número de usuários por fisco: 

  • Fiscos Estaduais:

 

Estado

Quantidade

Estado

Quantidade

ES

332

PR

10

PE

160

RR

9

CE

109

SC

9

TO

104

GO

8

RN

59

MG

8

AL

57

PI

8

SE

47

RO

7

AM

35

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O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal. 

Em continuidade ao Projeto, foi promovida durante uma semana a realização de testes dos produtos desenvolvidos para a emissão das NFS-e de padrão nacional, na cidade de Belo Horizonte/MG. 

Nesse evento foram formados grupos técnicos de especificação para as novas demandas do projeto, integrando assim a equipe desenvolvedora e os futuros usuários, de forma a se ter uma melhor adequação dos produtos gerados às necessidades do mercado de prestação de serviços.

Foi finalizada a fase piloto do Projeto NFS-e desenvolvida na cidade de Marabá/PA, oportunidade que foi fundamental para testes da usabilidade dos sistemas e das aplicações desenvolvidos. Nesse mesmo evento, o Projeto foi apresentado em um encontr

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Deliberou-se, no XII ENAT realizado em dezembro de 2017, que o Grupo de Trabalho do Contencioso Administrativo, instituído por meio do Protocolo ENAT nº 4/2015, deveria ter prosseguimento, com alteração do escopo anterior.
O novo escopo deveria contemplar, além do estudo e do acompanhamento de projetos legislativos, a elaboração de propostas conjuntas visando à melhoria da estrutura dos órgãos do contencioso administrativo tributário da União, dos Estados e dos Municípios.
A Receita Federal indicou o coordenador para o grupo e recebeu as indicações de representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Coordenação Nacional de Municípios (CNM).
Contudo, o GT não teve andamento em razão da falta de indicações de representantes dos Estados, em que pese a RFB ter feito várias solicitações nesse sentido, por meio de e-mails (em 28/2/2018, e em 3/7/2018), e por meio do Ofício RFB nº 899/2018, de 11/9/2018. Todos esses documentos foram encaminhados ao P

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O Grupo de Trabalho do Contencioso Administrativo Fiscal, aprovado pelo Protocolo ENAT nº 4/2015, está aguardando a indicação de representantes dos Estados.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil indicou novo coordenador para o Grupo e já recebeu as indicações de representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Coordenação Nacional
de Municípios (CNM).
Na 20ª reunião ordinária do Comsefaz, ocorrida em 05 de julho de 2018, constou da pauta a necessidade de indicação de representantes do Confaz para participarem do grupo de trabalho, mas, até 31 de agosto de 2018 não houve indicações.

http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/pasta-de-capa/arquivos/boletins-ENAT/boletim-setembro-2018

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Situação

Apensado ao PLP 461/2017

Autor
Fabio Trad - PSD/MS

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.

Tramitação

  • 15/03/2018: Apresentação no plenário;
  • 21/03/2018: Solicitado apenso a PLP 461/2017;
  • 22/03/2018: Recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
  • 22/03/2018: Encaminhada à publicação pela Coordenação das Comissões Permanentes (CCP);
  • 27/03/2018: Apresentação do Requerimento de Desapensação;
  • 15/05/2018: "Indefiro o pedido de desapensação .., porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 485/2018 e n. 461/2017 tratam de matérias correlatas".

Situação

Apensado ao PLP 461/2017

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169436

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Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que pretende instituir um padrão nacional de obrigação para o Imposto sobre Serviços (ISS). O intuito é auxiliar na fiscalização do tributo. Instituições financeiras, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já trabalham na construção de um sistema eletrônico.

O PLP também traz um ponto importante, que é a fixação de data para repasse dos valores recolhidos com ISS. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos até o dia 15 de cada mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta, tendo em vista que ela pode trazer mais segurança aos gestores municipais e facilitar o planejamento financeiro local.

Na semana passada, a entidade participou de um encontro para conhecer a ferramenta proposta pelo Serpro juntamente com os representantes dos bancos. A área técnica de Finanças da entidade propôs sugestões para aprimorar o sistema e reforçou a importância de que ele

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.

O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.

O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endere

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Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram hoje da reunião de abertura do XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. O Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos, prevista na Constituição Federal. 

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, abriu os trabalhos destacando a importância da participação de todos os entes federados na melhoria do ambiente de negócios no Brasil. "O Enat não é apenas da Receita Federal, é um esforço conjunto com estados, municípios e Distrito Federal, que já provaram que são capazes de realizar entregas para a melhoria da sociedade brasileira", destacou.

Na condição de anfitrião do evento, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson José de Paula, demonstrou entusiasmo com os avanços obtidos com a integração entre os Fiscos nos últimos anos. "Foi que

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A informação de que os municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). 

 

De acordo com a Receita Federal do Brasil, a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo. 

 

Para as demais empresas e para os entes públicos, inclusive as prefeituras, o prazo para implantar o sistema termina em junho do ano que vem.

 

O eSocial foi instituído pelo decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados. 

 

A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informa

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