O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, assinou, nesta terça-feira (28), o protocolo Enat, acordo de cooperação celebrado entre União, estados e municípios que cria um Grupo de Trabalho interinstitucional com foco em debater e propor soluções integradas para operacionalizar o CBS e o IBS, no âmbito da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
O CBS e o IBS são fruto da reforma do sistema tributário do consumo, que unifica vários impostos em vigor atualmente. A Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS/Pasep e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unifica o ICMS e o ISS.
A assinatura simbólica do protocolo ocorreu durante o XVI Encontro Nacional dos Auditores Tributários (Enat), que segue até quarta-feira (29), na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Além de Carlos Eduardo Xavier, o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas também assinou o documento. Os Municípios serão representados pelo presidente da Abrasf Ro
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/05/2023 | Edição: 98 | Seção: 2 | Página: 35
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Comitê
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2023
O COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de 30 de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de (NFS-e), resolve:
Art. 1º Ficam designados os membros da SE/CGNFS-e na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WOLNEY DE OLVEIRA CRUZ
Presidente do CGNFS-e
Anexo Único
Membro |
Cargo e Lotação |
Entidades |
ADRIANO PEREIRA SUBIRÁ |
Auditor Fiscal da RFB Secretário Executivo do CGNFS-e |
RFB |
CARLOS EDUARDO BURKLE |
Auditor Fiscal do Município de LONDRINA-PR |
CNM |
Nesta quinta-feira (1), às 15 horas, acontece a cerimônia de lançamento oficial da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) e da Plataforma de Administração Tributária Digital, com a participação do vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel. O projeto foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Serpro, Sebrae, e diversas entidades representativas de empresas prestadoras de serviços. A NFSe nasce com efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas, e para os entes federativos, com simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. Integram a rede da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os municípios que aderiram ao convênio nacional. Atualmente, 15 capitais e muitos municípios já aderiram ao ter |
Demanda dos contribuintes foi apresentada à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) para solicitar prorrogação do prazo para envio das obrigações definidas na Resolução CGOA 4/2022. O documento trata da declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre alguns tipos de serviços. O prazo encerra neste sábado, 13 de agosto.
A resolução ressalta que o sistema eletrônico, utilizado para o envio, será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades e a observância dos leiautes e padrões de arquivos definidos. O contribuinte ou a entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o livre e gratuito acesso ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para a entrega da Declaração Padronizada do ISS
Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 25/2022 orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). O convênio foi firmado pela Confederação com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades representativas dos Entes locais.
A CNM reforça que a adesão ao sistema não acarreta em nenhum compromisso financeiro ou de prazos para alguns Municípios, principalmente os considerados de pequeno porte, até o início do ano de 2024. Conforme previsto na parceria, será disponibilizado aos Municípios a NFS-e Nacional e os representantes da prefeitura já podem utilizar o sistema eletrônico que deve proporcionar diversas funcionalidades não só aos Entes locais, mas também às empresas e aos cidadãos.
Com isso, a expectativa é de red
Com a participação de auditores fiscais e servidores municipais da área tributária, o Bate-papo da CNM desta sexta-feira, 8 de julho, esclareceu dúvidas sobre a adesão dos Municípios à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional). O tema foi abordado pelo analista de Finanças Municipais da CNM, Alex Carneiro, e pelo auditor fiscal do Município de Marabá (PA) Wellington Sobrinho.
A criação de um sistema nacional para integrar as NFS-e tem o objetivo de aumentar a segurança jurídica para as empresas, desburocratizar e melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. O projeto-piloto estará disponível, no próximo dia 23 de julho, para cinco Municípios. Os demais serão beneficiados a partir de setembro deste ano.
Marabá é um dos Municípios selecionados para o projeto piloto da Receita Federal na implementação de um padrão nacional. Sobrinho explica que um dos principais pontos é o compartilhamento de informações. “Hoje se tiver um prestador de fora que prestou serv
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/01/2021 | Edição: 12 | Seção: 3 | Página: 192
Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios
COMUNICADO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Os Presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 11, da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020:, resolvem:
Art. 1º Designar como integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):
I - representantes de Municípios não Capital por Região, conforme o inciso II, art 11, da LC 175/2020:
1 região Norte:
Titular: Jairo Soares Mariano
Município de Pedro Afonso (TO)
Suplente: Elizabeth Pelaes dos Santos
Município de Pedra Branca do Amapari (AP)
2 região Nordeste:
Titular: Hugo Wanderley Caju
Município de Cacimbinhas (AL)
Suplente: Christiano Rogério Rego Cavalcante
Município de Ilhas das Flores (SE)
3 região Centro-Oeste:
Titular: Pedro Arlei Caravina
Município de Bataguassu (
A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quinta-feira (17), às 14 horas, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette.
A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A reunião terá transmissão interativa.
Propostas em discussão
O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de In
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu uma alteração no sistema tributário que garanta simplificação, segurança jurídica e proteção das receitas das prefeituras. Ele participou de audiência pública, nesta quarta-feira (19), da comissão mista que discute a reforma em curso no Congresso Nacional.
— Do conjunto de impostos sobre o consumo, por exemplo, os municípios detêm 22%. Por isso, temos que continuar no mínimo com esse percentual, mas o ideal seria ampliarmos essa participação — avaliou.
Glademir Aroldi disse ainda que a entidade é contra o aumento da carga tributária e a favor da melhor distribuição do que é arrecadado atualmente. Segundo ele, 85% dos gestores municipais consideram a reforma importante ou muito importante para o país.
Falta contrapartida
Na fase de debates, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) lembrou que, ao longo dos anos, os municípios assumiram novas responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. Já a senador
22/06/2020 - SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários - Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66 - Avulso inicial da matéria
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/142693
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 2020 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 445, DE 2017)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competênciados Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
DOCUMENTOS:
- Texto do substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado
- Texto aprovado pelo Senado
https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/70c1e189-7f9b-47cf-8dc6-ede39984e
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (4) a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito
Veja mais sobre este projeto em http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PLP461
O projeto visa à disponibilização do software Contágil Lite pela RFB às administrações tributárias estaduais e municipais.
Situação atual
A última versão compartilhada é a de número 1.6.1, que atualmente possui 1765 usuários dos fiscos estaduais e municipais, além de 695 de outros órgãos conveniados. Segue o número de usuários por fisco:
- Fiscos Estaduais:
Estado |
Quantidade |
Estado |
Quantidade |
ES |
332 |
PR |
10 |
PE |
163 |
RR |
9 |
CE |
109 |
SC |
9 |
TO |
105 |
GO |
9 |
RN |
59 |
MG |
8 |
AL |
57 |
PI |
8 |
SE |
47 |
RO |
7 |
AM |
35 |
AC |
6 |
MA |
29 |
AP |
5 |
DF |
25 |
MS |
5 |
BA |
23 |
PA |
5 |
PB |
19 |
SP |
5 |
RJ |
37 |
RS |
2 |
MT |
10 |
Total |
1138 |
- Fiscos Municipais:
Município |
Quantidade |
São Paulo/SP |
169 |
Rio de Janeiro/RJ |
88 |
Salvador/BA |
49 |
Joinville/SC |
40 |
Porto Alegre/RS |
37 |
Niterói/RJ |
29 |
Recife/PE |
29 |
Sete Lagoas/MG |
26 |
Outros |
160 |
Total |
627 |
Oportuno lembrar que, conforme Termo de Execução assinado pelos presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-Abrasf e d
Por Adriana Fernandes
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que não há acordo para deixar as mudanças no sistema tributário para o ano que vem.
Ao Estado, o relator disse que vai continuar tocando os trabalhos para fazer o seu parecer. Nesta terça-feira, 22, tem reuniões técnicas com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a reforma tributária ficará para 2020.
"Não tem acordo (para adiar). Estamos tocando. Não tem mudança. O acordo que tem com o Senado é buscar uma solução política que atenda ao País", disse ele, destacando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), vai criar uma comissão mista entre Senado e Câmara para buscar uma convergência de propostas.
"É matéria muita complexa não dá para esperar boa vontade", afirmou o relator da PEC 45, de autoria do líder do MDB, deputado Bal
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.
O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques. o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.
"Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita", afirmou o deputado Herculano Passos (MDB-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.
A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório pode beneficiar cidades turísticas do país.
“A mudança [para que o imposto passe a ser recolhido na localidade em que os serviços forem prestados] pode beneficiar muito às cidades que recebem pessoas de fora. Todo [o tributo recolhido por] pagamento feito em hotéis, compras, restaurantes e bares ficará na localidade”, comentou o deputado ao participar de um almoço promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), em Brasília.
Atualmente, o ISS é cobrado pelo município onde funciona o prestador do serviço, e não onde o serviço é prestado ao consumidor final. A regra em vigor cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações.
“A aprovaçã
O ContÁgil sofreu alterações com objetivo de aprimorar sua usabilidade e melhorar o aproveitamento dos espaços disponíveis na tela inicial. Essas mudanças também foram implementadas na versão Lite, como exposto a seguir.
- Mudança de alguns menus com a finalidade de melhorar a compreensão dos usuários. Foi realizada a exclusão do menu “Geral” e criação do menu Ferramentas”, bem como adequação de algumas funcionalidades que estavam disponíveis em mais de um menu.
- Criação do conceito de abas, permitindo a melhor utilização da tela inicial.
- Possibilidade de personalização de menus, botões e tamanho da fonte utilizada.
A última versão compartilhada é a de número 1.5.6, que atualmente possui 1643 usuários dos fiscos estaduais e municipais, além de 617 de outros órgãos conveniados. Segue o número de usuários por fisco:
- Fiscos Estaduais:
Estado |
Quantidade |
Estado |
Quantidade |
ES |
332 |
PR |
10 |
PE |
160 |
RR |
9 |
CE |
109 |
SC |
9 |
TO |
104 |
GO |
8 |
RN |
59 |
MG |
8 |
AL |
57 |
PI |
8 |
SE |
47 |
RO |
7 |
AM |
35 |
O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal.
Em continuidade ao Projeto, foi promovida durante uma semana a realização de testes dos produtos desenvolvidos para a emissão das NFS-e de padrão nacional, na cidade de Belo Horizonte/MG.
Nesse evento foram formados grupos técnicos de especificação para as novas demandas do projeto, integrando assim a equipe desenvolvedora e os futuros usuários, de forma a se ter uma melhor adequação dos produtos gerados às necessidades do mercado de prestação de serviços.
Foi finalizada a fase piloto do Projeto NFS-e desenvolvida na cidade de Marabá/PA, oportunidade que foi fundamental para testes da usabilidade dos sistemas e das aplicações desenvolvidos. Nesse mesmo evento, o Projeto foi apresentado em um encontr