Nesta quinta-feira (1), às 15 horas, acontece a cerimônia de lançamento oficial da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) e da Plataforma de Administração Tributária Digital, com a participação do vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel. O projeto foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Serpro, Sebrae, e diversas entidades representativas de empresas prestadoras de serviços. A NFSe nasce com efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas, e para os entes federativos, com simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. Integram a rede da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os municípios que aderiram ao convênio nacional. Atualmente, 15 capitais e muitos municípios já aderiram ao ter |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/01/2021 | Edição: 12 | Seção: 3 | Página: 192
Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios
COMUNICADO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Os Presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 11, da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020:, resolvem:
Art. 1º Designar como integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):
I - representantes de Municípios não Capital por Região, conforme o inciso II, art 11, da LC 175/2020:
1 região Norte:
Titular: Jairo Soares Mariano
Município de Pedro Afonso (TO)
Suplente: Elizabeth Pelaes dos Santos
Município de Pedra Branca do Amapari (AP)
2 região Nordeste:
Titular: Hugo Wanderley Caju
Município de Cacimbinhas (AL)
Suplente: Christiano Rogério Rego Cavalcante
Município de Ilhas das Flores (SE)
3 região Centro-Oeste:
Titular: Pedro Arlei Caravina
Município de Bataguassu (
A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quinta-feira (17), às 14 horas, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette.
A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A reunião terá transmissão interativa.
Propostas em discussão
O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de In
Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (9) da Comissão Mista da Reforma Tributária com o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette. Ainda não foi marcada nova data para a audiência.
A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Propostas em discussão
O colegiado discute três propostas:
- PEC 110/2019, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- Projeto de lei 3.887/2020, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição a
22/06/2020 - SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários - Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66 - Avulso inicial da matéria
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/142693
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 2020 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 445, DE 2017)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competênciados Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
DOCUMENTOS:
- Texto do substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado
- Texto aprovado pelo Senado
https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/70c1e189-7f9b-47cf-8dc6-ede39984e
