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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/01/2021 Edição: 12 Seção: 3 Página: 192

Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios

COMUNICADO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Os Presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 11, da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020:, resolvem:

Art. 1º Designar como integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):

I - representantes de Municípios não Capital por Região, conforme o inciso II, art 11, da LC 175/2020:

1 região Norte:

Titular: Jairo Soares Mariano

Município de Pedro Afonso (TO)

Suplente: Elizabeth Pelaes dos Santos

Município de Pedra Branca do Amapari (AP)

2 região Nordeste:

Titular: Hugo Wanderley Caju

Município de Cacimbinhas (AL)

Suplente: Christiano Rogério Rego Cavalcante

Município de Ilhas das Flores (SE)

3 região Centro-Oeste:

Titular: Pedro Arlei Caravina

Município de Bataguassu (

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Janeiro de 2018 é o prazo para que a Prefeitura de Manaus implante o eSocial, um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações referente aos trabalhadores das empresas e será como uma folha de pagamento digital. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), responsável pela gestão de recursos humanos do município, vem alinhando estratégias para implantar a ferramenta, culminando na realização, nesta quarta-feira, 23, do curso “eSocial: o que é e como implantar?”, para servidores de RH de todas as secretarias.

Visando à implementação do eSocial, foi criado um grupo de trabalho, do qual participam Semad e Prodam, para a realização de adaptações necessárias à gestão da folha de pagamento municipal. 

A Prefeitura deverá enviar ao eSocial as informações de todos os servidores do município, contratados sob quaisquer vínculos. Todas as pessoas jurídicas do país deverão estar adequadas ao eSocial até janeiro de 2018, mas já a partir de julho de 20

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Foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 73 a 77/2016, que dispõem sobre fiscalização, sistema integrado, suspensão do imposto e Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 73/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém-geral localizado no Município de Ipojuca/PE;

b) Protocolo ICMS nº 74/2016 - dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino à industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais;

c) Protocolo ICMS nº 75/2016 - altera para 31.12.2017 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio

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G1

Segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), nesta quarta-feira (29), cerca de 26 mil empresas prestadoras de serviços em Manaus ainda não aderiram ao novo sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Segundo o subsecretário do órgão, Átila Benjamin, apenas 8,7 mil pessoas jurídicas emitem a NFS-e pelo sistema eletrônico da prefeitura.
Ele também explicou que os prestadores de serviços estabelecidos na cidade tinham até o dia 31 de dezembro de 2011 para migrar ao novo sistema de escrituração fiscal da Prefeitura de Manaus, o Giss Online. “Infelizmente mais de 65% das empresas ativas ainda não utilizam o sistema. Diante do expressivo número, já iniciamos uma ação fiscal para notificar todos os empresários que ainda não estão registrados no Giss”, disse.

Átila Benjamim destacou que o contribuinte poderá poupar tempo e dinheiro no processo de impressão de blocos, e que o uso do novo sistema dispensa a Declaraçã

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PORTARIA Nº 107 SEMEF, DE 30/08/2012
(DOM-MANAUS, DE 31/08/2012)

Dispõe sobre a autorização de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEMEF no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 1.328/2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização contida no Art. 10- A, do Decreto nº 9.139/2007, introduzido pelo Decreto nº 1.328/2011;

RESOLVE

Art. 1º – Fica autorizado o Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, considerando-se o volume de transações e as peculiaridades das atividades exercidas pelos mesmo

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O tempo de liberação de mercadorias nos portos de Manaus diminuiu mais de 80% em conseqüência do projeto GAF (Gestão da Ação Fiscal), implementado pela Secretaria da Fazenda como parte do programa Sefaz Melhor.
Atualmente, a partir do simples registro da chegada da embarcação, feito pelo porto de desembarque, o próprio sistema consulta a parametrização, faz o desembaraço fiscal, promove as críticas lógicas sobre as informações da operação e fornece a autorização de saída para as cargas regulares em questão de minutos, sem interferência humana.
O tempo médio de liberação de uma carga desembarcada, que não esteja parametrizada para vistoria física e nem contenha inconsistências nas informações, é de aproximadamente uma hora, em qualquer dia da semana. Antes, o mesmo procedimento podia levar até seis horas. Se a carga chegasse aos fins-de-semana ou feriados, seria liberada somente no primeiro dia útil.
A partir do recebimento antecipado dos arquivos eletrônicos dos Manifestos Aquaviários, co

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A Secretaria Municipal de Finanças coloca a partir desta terça-feira (01) a ferramenta eletrônica Giss Online

Com pouca divulgação, a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) coloca em operação hoje o Giss Online, uma ferramenta de escrituração eletrônica com controle completo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Por mês são emitidas cerca de 400 mil Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e).

Até o fim do ano, a Semef vai implantar os novos sistemas on line de controle do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Átila Benjamin, o sistema antigo ficou de ser bloqueado à meia noite de ontem para emissão de NF-e, que deverá ser feita apenas pela nova ferramenta, o Giss.

Mas os contribuintes poderão utilizar o sistema antigo para consulta e emissão de nota fiscal de períodos anteriores a 31 de outubro de 2011. Com a mudança de sistema, o objet

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