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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

A realização do debate foi solicitada pelo deputado Enio Verri (PT-PR). "Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços", diz o deputado. "Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)."

Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Se

Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 25/2022 orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). O convênio foi firmado pela Confederação com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades representativas dos Entes locais.
A CNM reforça que a adesão ao sistema não acarreta em nenhum compromisso financeiro ou de prazos para alguns Municípios, principalmente os considerados de pequeno porte, até o início do ano de 2024. Conforme previsto na parceria, será disponibilizado aos Municípios a NFS-e Nacional e os representantes da prefeitura já podem utilizar o sistema eletrônico que deve proporcionar diversas funcionalidades não só aos Entes locais, mas também às empresas e aos cidadãos.  
Com isso, a expectativa é de red

Situação atual:

O índice de Integração Brasil está atualmente em 83,8% e o tempo médio de abertura de empresa em setembro/2019 caiu para 3 dias e 21 horas, sendo que 62% dos processos foram concluídos em até 3 dias. 

Avanços recentes:

De grande impacto no processo de desburocratização, visto que simplifica o processo de registro e legalização dos atos cadastrais das pessoas jurídicas, ocorreu no último dia 14/10 a implantação do deferimento de atos cadastrais exclusivamente na Junta Comercial da Matriz. A nova funcionalidade, permite que a junta comercial da sede da matriz fique responsável pelo deferimento de todos os atos cadastrais interestaduais, incluindo os das filiais que estejam em outro estado brasileiro, ou no Distrito Federal. O fluxo informacional está garantido para todas as situações possíveis.

Não menos importante foi a implantação de três novos webservices que possibilitarão a migração do antigo CadSinc para o sistema Redesim. As informações do CNPJ e do Simples Nacio

A Redesim continuará em 2019 com as ações que visam a melhoria da qualidade de integração de todos os atores que participam do processo de registro e legalização de empresas e negócios no nosso país. Foi estabelecido um plano de trabalho do governo federal para desenvolvimento de novas funcionalidades e estas ações serão custeadas pelo SEBRAE conforme Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério da Economia através da Receita Federal (RFB) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Casa Civil da Presidência da República e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O SERPRO continua como o parceiro tecnológico para desenvolvimento das soluções informatizadas.

 O plano prevê diversas implantações com finalidade de promover um ambiente de negócio mais simplificado e centralizado dos processos que compõe a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, além de permitir o alinhamento d

Por Rodrigo Vizzotto

Criar um ambiente favorável para o empreendedor e tornar o Rio Grande mais sustentável. Este é o objetivo do governo do Estado ao assinar o decreto que criou o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na tarde desta quinta-feira (20), no Palácio Piratini, em Porto Alegre. O ato contou com a presença do governador José Ivo Sartori, de secretários de Estado, parlamentares e empresários.

O conselho será formado por cinco representantes do Executivo (Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria da Fazenda; Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Casa Civil; e Procuradoria-Geral do Estado), mais cinco representantes do Sebrae, além de quatro representações da iniciativa privada, ainda a serem indicadas.

Após institucionalizado o protocolo de intenções, para simplificar e facilitar o empreendedorismo gaúcho, foi assinado em julho u

Na tarde de hoje, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae pleitearam junto a Receita Federal do Brasil a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. O encontro foi na sede do órgão, em Brasília.

As entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel, o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

No documento entregue à Receita as entidades ressaltaram o avanço que o sistema representará no Sistema de Escrituração

Por José Constantino de Bastos Júnior 

Ao tratar do regime diferenciado que deveria ser aplicado às micro e pequenas empresas, a Constituição Federal não registrou no texto do artigo 179 o comando para a simplificação de suas obrigações trabalhistas. Apesar disso, ao longo do tempo foram ocorrendo inovações a partir da previsão de simplificação no campo administrativo.

A Lei Geral das MPE, em 2006, por exemplo, trouxe um capítulo sobre a “simplificação das relações de trabalho”, com inovações interessantes, apesar do evidente exagero no seu nome.

Isso porque apenas dispensou os pequenos negócios de afixar quadro de trabalho, anotar férias em livros, empregar ou matricular aprendizes nos serviços nacionais de aprendizagem, possuir livro de inspeção do trabalho e comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

Também reconheceu a dificuldade da micro e pequena empresa manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, dizendo que o poder público e o

Por MARIANA CARNEIRO

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) apresentou nesta segunda (7) um pacote com quatro medidas de simplificação no pagamento de impostos, algumas delas já em funcionamento. Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, ou seja, não se espera aumentar a arrecadação de impostos.

Porém, pelo menos uma das medidas apresentadas têm potencial de reduzir a sonegação tributária - a nota fiscal eletrônica para os serviços.

Em operação em algumas capitais como São Paulo, a medida tem como objetivo padronizar as notas fiscais dos 5.570 municípios, trazendo as prefeituras para um regime que já existe entre os Estados com a nota fiscal eletrônica do ICMS.

A Receita espera que um padrão nacional para as notas fiscais sobre serviços seja implantado de forma inicial (piloto) até o fim do ano. O projeto começa integrando Rio, São Paulo, Maringá, Niterói e Brasília.

A medida de maior impacto e comemorada pela indústria é a unificação das obrigaçõ

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram na última segunda-feira (7) um termo pelo qual o Sebrae adere à fase de testes do novo e-social para empresas. O objetivo é que a instituição contribua de forma prática e possa dar sugestões de melhoria para o novo sistema, obrigatório para grandes empresas, a partir de janeiro, e para as micro e pequenas, a partir de julho de 2018.

O encontro entre os dirigentes precedeu a abertura do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na tarde de hoje na Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O Sebrae vai acompanhar essa implementação de modo a criticar e contribuir para o novo e-social, que vai agregar o recolhimento do INSS e do FGTS ao Simples. Ou seja, ele vai reunir dez tributos de forma mais simplificada”, resumiu Afif.

O Sebrae está investindo R$ 200 milhões na criação de dez sistemas na Receita Federal para diminuir a complexidade e o tempo gasto

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira, 7, que o Brasil vive um momento de "agenda intensa" de projetos para a simplificação do sistema tributário e a reordenação das regras aduaneiras. Segundo ele, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras, para que o País possa produzir mais e melhor.

"Nunca o binômio empreendimento e inovação esteve tão presente nas iniciativas geradoras de crescimento", afirmou, em referência à agenda de medidas microeconômicas do governo. "São medidas para a racionalização dos recursos e potencialização dos resultados", completou, na abertura do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo Meirelles, a redução de custos vem pela eliminação de redundâncias e a troca de dados entre as diferentes esferas do governo, possibilitando realinhar toda a estrutura tributária do País. "Estamos preocupados com a temperatura e não com o termômetro. O importan

Por Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 7, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.

O assessor especial para Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, disse que "não há bala de prata" para o crescimento sustentado. "A questão é a produtividade", afirmou.

As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (7) quatro medidas de simplificação tributária. O anúncio foi feito em Brasília, durante evento no qual estavam presentes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Por Maria José Rodrigues

O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser padrão para todos os estados e municípios brasileiros. A afirmação é do coordenador do Fórum Conexão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), Mauro Negruni, durante painel no Fórum de Simplificação e Integração Tributária realizado pela Receita Federal, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta segunda-feira (7), em Brasília.

De acordo com Negruni, o fato de migrar a nota fiscal do papel para o meio digital tem um impacto positivo no ambiente de negócios, com a redução de custos como de papel, armazenagem, impressão, entre outros. “No entanto, se não houver uma padrão do sistema entre todos as esferas governamentais, continuará trazendo insegurança às empresas por terem de se adaptar a diversos padrões e custos desnecessários”, alertou.

A opinião foi compartilhada pelo gerente do Projeto da NFS-e, Gustavo Jubé, que destacou que no Brasil há mais de 5,5 mil legislações

Por Agência Sebrae

Empreendedores dos setores de indústria e comércio devem implantar, até o próximo dia 15, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ferramenta de auxílio no controle de informações tributárias do negócio. Para esclarecer dúvidas relativas ao tema, o Sebrae do Rio Grande do Norte iniciou, na noite desta quarta-feira (9), em Mossoró, uma série de palestras nos escritórios regionais da entidade. A gestão eletrônica dos tributos do negócio por parte dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal, além a rapidez em validações fiscais e redução na burocracia estão entre os principais benefícios do Sped.

Além de Mossoró, o cronograma das palestras relativas ao Sistema Público de Escrituração Pública beneficia empreendedores de Assú e região, onde a capacitação acontece na noite desta quinta-feira (10), e de Natal, no próximo dia 17.

A implantação do sistema substitui o antigo livro de entradas e saídas da empresa, mas, diferente deste, que apresenta apenas

A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de recursos humanos, materiais e de informática que permitem cumprir a legislação vigente, e também o custo de tempo gasto para obter informações, assistência e para executar procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações tributárias.

Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes, que farão parte de uma pesquisa que será respondida em total anonimato.

Mesmo as empresas que não fazem parte da amostra podem responder à pesquisa, e isso é muito importante para ampliar a base de dados e

Por Maria Clara Lima | AGÊNCIA SEBRAE

As micro e pequenas empresas (MPE) do setor de Tecnologia da Informação (TI) terão agora uma consultoria específica para a gestão tributária dos negócios. Uma iniciativa do Sebrae na Bahia, em parceria com a regional da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-BA), oferece 30 vagas para empreendimentos da área.

A gestora do projeto de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Sebrae na Bahia, Sami Melo, conta que a demanda pelo programa partiu dos próprios empresários e que as ações vão auxiliar no planejamento tributário das pequenas empresas do setor. “Vamos oferecer ferramentas para que elas possam gerenciar melhor seus tributos, fazendo com que aumentem a lucratividade e reduzam custos, sempre observando a legislação vigente”, explica Sami. O Programa GestãoTributária para Empresas TIC foi lançado nesta quinta-feira (19), em Salvador.

A iniciativa prevê ações como a avaliação da adequação do regime fiscal,

Sem o peso de normas burras que drenam a energia das empresas, o PIB per capita brasileiro poderia ser 17% mais alto. Mas, infelizmente, a burocracia sempre vence

Imagem desta página mostra um livro de 43215 páginas com texto impresso em letras pequenas. Se uma obra des­se tamanho espanta até o leitor mais empolgado, o conteúdo também não aju­da: são 18000 leis. decretos e portarias publicados entre 1988 e 2006 e que inte­gram o aberrante sistema tributário brasi­leiro. O autor da compilação é o advogado mineiro Vinicios Leoncio. "Quis materia­lizar um conceito. Apesar de sempre alar­deada. a dimensão da nossa legislação tributária nunca havia sido mensurada. Agora, temos de forma visível e palpável o tamanho desse cipoal", diz Leoncio. que gastou 1 milhão de reais no projeto - um terço do valor só para pagar impostos.

Para decifrarem esse emaranhado de normas, que ganha um novo capítulo a cada 26 minutos, as grandes empresas são obrigadas a empregar centenas de especialistas. Apenas

Levantamento divulgado pelo Sebrae identificou 456 oportunidades para micro e pequenas empresas de São Paulo