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O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal. 

Em continuidade ao Projeto, foi promovida durante uma semana a realização de testes dos produtos desenvolvidos para a emissão das NFS-e de padrão nacional, na cidade de Belo Horizonte/MG. 

Nesse evento foram formados grupos técnicos de especificação para as novas demandas do projeto, integrando assim a equipe desenvolvedora e os futuros usuários, de forma a se ter uma melhor adequação dos produtos gerados às necessidades do mercado de prestação de serviços.

Foi finalizada a fase piloto do Projeto NFS-e desenvolvida na cidade de Marabá/PA, oportunidade que foi fundamental para testes da usabilidade dos sistemas e das aplicações desenvolvidos. Nesse mesmo evento, o Projeto foi apresentado em um encontr

Existem, potencialmente, cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e de adimplir muitas obrigações acessórias distintas.

Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários. Isso sem mencionar diversos modos de apurações mensais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com diferentes guias de recolhimento. Esse fato gera um custo de operação considerável à empresa, que invariavelmente o repassa aos tomadores de serviço, o que diminui a demanda por serviços e compromete a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional.  O projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e disponibil

Estão conveniados ao projeto no âmbito do ENAT e atuam como especificadores os municípios de Belo Horizonte, Bom Despacho, Brasília, Cabedelo, Campina Grande, Fortaleza, Goiânia, Marabá, Maringá, Niterói, Palmas, Rio de Janeiro, São Gonçalo do Amarante e São Paulo.
Em novembro começará a fase de piloto. O primeiro município escolhido para começar os trabalhos é Goiânia – GO.
O gestor nacional de convênios poderá incluir e administrar os Municípios conveniados através do Portal Municipal. Esse portal permite o acompanhamento “on time” de dados estatísticos dos convênios e de emissão de notas, além da velocidade e eficiência dos serviços de transmissão de dados.
Após a inclusão do Convênio no sistema, o Município recém conveniado acessará o Portal Municipal. O Portal Municipal disponibilizará diversas funcionalidades aos Municípios como pesquisa de notas, eventos administrativos, manutenção de cadastros, consulta de dados estatísticos, relatórios de auditoria, etc. Em seu primeiro acesso, o

Nfs-e: Evento com a participação do MDIC e de 56 entidades demonstrou a importância estratégica desse módulo do SPED.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Comércio e Serviços (SCS) do MDIC realizaram em abril uma apresentação do projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a entidades nacionais representativas do setor de comércio e serviços.

O projeto, em desenvolvimento pela Receita, visa implementar uma solução nacional unificada para emissão de notas fiscais e terá a NBS(Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.

Conforme foi apresentado na reunião pelo auditor-fiscal Gustavo Jubé, o objetivo principal do projeto da NFS-e é trazer melhorias ao ambiente de negócios por meio da racionalização e padronização das obrigações acessórias e disponibilização de um repositório nacional.

Serão lançados até dezembro de 2017 o emissor público de

• Instituir a NFS-e nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais)

• Simplificação do documento fiscal de serviços eletrônico e sua utilização em larga escala, buscando um padrão nacional; aumento na segurança da gestão tributária; melhoria da análise de restituição de créditos tributários.

• Prazo: projeto-piloto em Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá até dez/2017 e ampliação para os demais municípios.

Este item também fez parte de protocolo firmado. Vejam em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/representantes-dos-fiscos-das-tres-esferas-formalizam-assinaturas

A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-recessao-e-c...

O pdf da apresentação do Ministério da Fazenda está disponível em http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/governo-anuncia-pacote-d...

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