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Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (9) da Comissão Mista da Reforma Tributária com o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette. Ainda não foi marcada nova data para a audiência.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Propostas em discussão

O colegiado discute três propostas:

  • PEC 110/2019, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
  • PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
  • Projeto de lei 3.887/2020, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição a
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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu uma alteração no sistema tributário que garanta simplificação, segurança jurídica e proteção das receitas das prefeituras. Ele participou de audiência pública, nesta quarta-feira (19), da comissão mista que discute a reforma em curso no Congresso Nacional. 

— Do conjunto de impostos sobre o consumo, por exemplo, os municípios detêm 22%. Por isso, temos que continuar no mínimo com esse percentual, mas o ideal seria ampliarmos essa participação — avaliou. 

Glademir Aroldi disse ainda que a entidade é contra o aumento da carga tributária e a favor da melhor distribuição do que é arrecadado atualmente. Segundo ele, 85% dos gestores municipais consideram a reforma importante ou muito importante para o país.

Falta contrapartida

Na fase de debates, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) lembrou que, ao longo dos anos, os municípios assumiram novas responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. Já a senador

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A nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) já é realidade em mais de 200 municípios brasileiros. O aumento da arrecadação do imposto sobre serviços (ISS), que é municipal, é um dos principais estímulos para que cada vez mais prefeituras adotem o sistema de NFS-e. Este crescimento da arrecadação não se dá pelo o aumento da carga tributária, mas sim pela redução da sonegação fiscal. Existem municípios que concedem benefícios aos consumidores que solicitam a nota de serviços. Muitas prefeituras sorteiam prêmios ou concedem descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao exigir a nota o consumidor acaba atuando como um fiscalizador. Inúmeras cidades registraram aumento na arrecadação O sistema NFS-e foi implantado pioneiramente pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em 1º de julho de 2004. Em apenas cinco meses da implantação, a arrecadação triplicou em relação a 2001. Em Macaé (RJ) os números também cresceram com a NFS-e, passando de R$ 156.684.714,00 em 2007, para R$ 2
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