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Nesta quarta-feira (23), retornará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento das ADIs nº 6399, 6403 e 6415, nas quais se discute o “fim do voto de qualidade” no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), introduzido na lei do Processo Administrativo Fiscal Federal por meio do art. 28 da Lei nº 13.988, de 14/04/2020.
O referido dispositivo trouxe nova regra de solução dos litígios fiscais julgados pelo Conselho nos casos de exigência de créditos tributários, extinguindo a exigência em favor dos contribuintes em caso de empate.
A nova regra foi aprovada de forma sub-reptícia, com flagrante afronta ao processo legislativo, quando da apreciação no plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2/2020 referente à MP nº 899, de 16 de outubro de 2019, editada com o objetivo de regulamentar a transação tributária.
Após a aprovação do parecer na comissão mista, foram incluídas emendas aglutinativas tratando do bôn
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O texto principal da ação reproduz algumas páginas da representação do Sindifisco Nacional à PGR, além de trazer entre os seus anexos o inteiro teor desse documento, encaminhado pelo sindicato no último dia 23.
Resultante da MP 899/2020, que tratava da negociação extrajudicial de créditos tributários, a Lei nº 13.988, em seu artigo 28, extingue o "voto de qualidade" do Carf, resolvendo o contencioso tributário favoravelmente ao contribuinte, em caso de empate nas turmas recursais. Para a PGR, a alteração, feita por emenda parlamentar, apresenta inconstitucionalidade formal e ofende princípios democráticos. Augusto Aras aponta que houve vício no processo legislativo, uma vez que a emenda não guarda afinidade com a matéria inicialme
O Sindifisco Nacional – juntamente com outras cinco entidades representativas de autoridades tributárias em nível federal, estadual e municipal – elaborou um pacote de proposições emergenciais no campo tributário, como contribuição técnica para a superação da perversa crise econômica e fiscal gerada pela pandemia de Covid-19. São medidas de desoneração para os setores mais fortemente afetados pela crise e de imposição tributária para os segmentos econômicos cujas atividades são mantidas ou até mesmo incrementadas nesse período.
As medidas fazem parte de um documento intitulado “10 Propostas Tributárias Emergenciais para o Enfrentamento da Crise Provocada pela Covid-19”, que será encaminhado ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Além do Sindifisco, assinam a nota a Anfip, a Febrafite, a Fenafim, a Fenafisco e a Unafisco Nacional.
As entidades signatárias são unânimes em afirmar que o Estado brasileiro tem pela frente o desafio de conciliar um aumento da demanda da sociedad
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o processo pelo qual julgará a possibilidade de o Ministério Público e a Receita Federal compartilharem dados bancários e fiscais de contribuintes, sem autorização prévia do Judiciário, para fins penais. O tema foi retirado de pauta logo no começo da sessão, pelo presidente, ministro Dias Toffoli. Ele não explicou o motivo, nem há previsão de quando o caso voltará a julgamento.
O compartilhamento de informações foi muito usado em operações como a Lava-Jato e a Zelotes, segundo fontes. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral, as informações trocadas entre Receita e MP podem ter contribuído inclusive para o convencimento do juiz Marcelo Bretas expedir ordem de prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB) pela força-tarefa da Lava-Jato na manhã de hoje.
O compartilhamento de informações seria julgado hoje no STF com repercussão geral. O caso (R
Por Sindifisco
De acordo com o orçamento do Estado, em 2017 Minas Gerais deixará de receber o equivalente a R$ 13,816 bilhões com privilégios fiscais concedidos, em sua maioria, a grandes empresas. Entre as beneficiadas está o frigorífico JBS, que tem protagonizado um dos maiores escândalos de corrupção no país. Além da JBS, diversas empresas que contam com privilégios fiscais em Minas coincidentemente integram a lista de financiadores de campanha do atual governo estadual e também dos governos anteriores, o que reforça a tese de que, por trás dos benefícios fiscais, podem estar a corrupção, o financiamento ilegal de campanha e outros crimes correlatos.
A concessão funciona como uma troca: as empresas solicitam o benefício, oferecem uma contrapartida e, por isso, recebem do governo o privilégio de não precisarem pagar tributos ou pagarem menos do que é cobrado das demais empresas. “O processo se dá de forma velada e, embora o dinheiro que deixa de ser arrecadado configure um recurso
Por Ludmila Pizarro e Queila Ariadne
Benefícios fiscais concedidos a somente três unidades da JBS em Minas Gerais entre 2011 e 2020 ultrapassam R$ 330 milhões de acordo com estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG). A isenção de impostos no Estado pode estar ligada ao pagamento de propina, segundo apontou a delação de um executivo da empresa. Pelos cálculos do Sindifisco-MG, o regime tributário diferenciado nessas três unidades somou um total de R$ 56,6 milhões em isenções só no ano de 2014.
O delator Ricardo Saud, diretor da JBS, afirmou que o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) prometeu, em 2014, liberar o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da empresa em troca de doações na campanha presidencial daquele ano. Os créditos de ICMS são valores do imposto pagos a mais pela empresa e que devem ser restituídos pelo Estado. “Temos lá hoje de cara R$ 12,6 mil
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
(Sindifisco-MG) ajuizou uma ação popular no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) para que seja invalidada a negativa da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais (SEF/MG) de fornecer dados sobre a concessão de vantagens de
caráter tributário por intermédio de benefícios fiscais e financeiros – isenção,
incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido,
dispensa de pagamento, entre outros – ou regimes especiais relacionados à
cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em
território mineiro.
A ação tem como alvo o Estado de Minas Gerais, por meio do secretário de Estado
de Fazenda, José Afonso Bicalho, e pede a publicização dos benefícios em portal
oficial do governo de Minas para acesso e consulta irrestritos do público em
geral.
Uma das empresas beneficiadas por regime especial de tributação em Minas Gerais
é a JBS, do empresário Joesley Batista. Na quarta-
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de Renda.
O monitoramento na internet ajuda a cruzar as informações que o contribuinte declarou com o patrimônio exibido nas fotos ou vídeos em que posta no Facebook, Instagram ou YouTube e até mesmo o noticiário. Se o que foi declarado não bater com a ostentação, a Receita abre processo de identificação do patrimônio.
“Essa é mais uma ferramenta que a Receita Federal tem usado para fazer o controle das obrigações tributárias do contribuinte. A Receita acompanha essas fontes para o Fisco ter provas o bastante das infrações irregulares. Também temos usado essa ferramenta para identificar o patrimônio do contribuinte porque, eventualmente, pode ser útil na hora da execução de um déficit tributário que não tenha
A Diretoria Executiva do SINDIFISCO-MG, representada por sua Presidente, Deliane Lemos de Oliveira, e pelos Diretores Lúcio Carlos Ferraz Souza e Wertson Brasil de Souza, foi convidada ontem à tarde, para reunião hoje, 29 de janeiro de 2015, às 11h10 com o Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, acompanhado do Subsecretário da Receita Estadual em exercício, Fernando Eduardo Bastos de Melo, e da Diretora da SRH/SEF em exercício, Blenda Rosa Pereira Couto.
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Ênfase no Controle Fiscal:
A Diretoria do SINDIFISCO-MG denunciou o que, para a categoria fiscal, se configurou no desvirtuamento da força de trabalho fiscal, com o deslocamento para o controle da arrecadação em detrimento do controle fiscal efetivo e do combate à sonegação e ao crime.
A Diretoria enfatizou que a categoria fiscal é parceira do Estado na busca do equilíbrio das contas públicas e que ela espera as ações de Governo, para que ela exerça com primazia suas funções fiscalizadoras no combate à sonega
Um Auditor Fiscal estadual, no Rio Grande do Sul, chega a receber mais de R$ 30 mil por mês. A maior remuneração final é de R$ 30.992,61, enquanto o maior vencimento é de R$ 8.679,00, de acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, em fevereiro deste ano.
Boa parte dessa diferença entre os valores obser- vados no vencimento e na remuneração final se deve ao pagamento de uma Gratificação de Produtividade Fazendária e de um Prêmio de Produtividade e Eficiência, ambos atrelados ao desempenho institucional.
A gratificação é apurada e paga mensalmente, com base nos resultados da produção fiscal, da pro- dução da cobrança administrativa e do ingresso efe- tivo resultante, bem como do desempenho das finan- ças públicas no trimestre que termina no mês anterior ao do pagamento. Já o prêmio é atribuído de acordo com o cumprimento de metas da Secretaria da Fazenda definidas no planejamento estratégico.
O modelo gaúcho demonstra o reconhecimento e
Gazeta do Povo/PR
O Leão agora habita a selva da rede mundial de computadores, alimentando-se de dados e com uma inteligência artificial capaz de delimitar os parâmetros e pré-julgar o que é certo ou errado
Quando, em 1979, a Receita Federal decidiu vincular a imagem do Leão ao Imposto de Renda, assim o fez porque entendeu que o felino é o rei dos animais, mas não ataca sem avisar; é justo; é leal; é manso, mas não é bobo .
O sucesso da campanha foi tão grande que ainda hoje o rei da selva é associado à figura do Imposto de Renda. E desde então os contribuintes lembram-se da mordida do Leão ao ter de, anualmente, preencher a declaração. A evolução transformou o papel em disquete, o disquete em Receitanet (programa utilizado pelos contribuintes) e, agora, a Receita Federal anuncia a extinção da declaração. Para muitos, certamente, ela não vai deixar saudade.
No entanto, o recente anúncio do secretário da Receita Federal deve ser analisado com a cautela que todo assunto tributário merece. Pr
O fato de os maiores tributos incidirem sobre o assalariado e os consumidores, que respondem pela maior carga tributária de seu país, é outra reclamação do megainvestidor americano. Em suas afirmações, Warren Buffett chama atenção para o fato de que “enquanto a maioria dos americanos luta para fechar as contas do mês, nós, megarricos, continuamos com extraordinárias isenções fiscais. Esta e outras bençãos nos são concedidas por parlamentares em Washington que se sentem na obrigação de nos proteger, como se fôssemos uma espécie em extinção. É bom ter amigos em cargos elevados”.
O multimilionário ainda cita a discrepância entre a sua carga fi
| Valor Econômico |
| Qui, 07 de Outubro de 2010 10:48 Não é inteiramente verdadeira a avaliação de que o crescimento da base de apoio ao governo nas eleições de 3 de outubro, com os partidos aliados obtendo maioria superior a três quintos dos votos na Câmara e no Senado, garantirá à ex-ministra Dilma Rousseff, caso eleita para a Presidência da República, a aprovação das reformas constitucionais necessárias ao avanço do país. O aumento da base governista pode ajudar, mas não assegura. Não foi por falta de maioria parlamentar no Congresso que o governo Lula deixou de realizar ou concluir as reformas a que se propôs. Mesmo com toda a sua popularidade, Lula não conseguiu regulamentar uma importante reforma da previdência dos servidores públicos, que poderia ter sido feita por uma simples lei ordinária. Ou seja, uma lei aprovada por maioria simples de senadores e deputados. No início de seu primeiro mandato, o presidente obteve uma vitória aparentemente mais difícil: alterou os dispositivos da Co |
