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O Sindifisco Nacional – juntamente com outras cinco entidades representativas de autoridades tributárias em nível federal, estadual e municipal – elaborou um pacote de proposições emergenciais no campo tributário, como contribuição técnica para a superação da perversa crise econômica e fiscal gerada pela pandemia de Covid-19. São medidas de desoneração para os setores mais fortemente afetados pela crise e de imposição tributária para os segmentos econômicos cujas atividades são mantidas ou até mesmo incrementadas nesse período.
As medidas fazem parte de um documento intitulado “10 Propostas Tributárias Emergenciais para o Enfrentamento da Crise Provocada pela Covid-19”, que será encaminhado ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Além do Sindifisco, assinam a nota a Anfip, a Febrafite, a Fenafim, a Fenafisco e a Unafisco Nacional.
As entidades signatárias são unânimes em afirmar que o Estado brasileiro tem pela frente o desafio de conciliar um aumento da demanda da sociedad
Editorial da Unafisco
O que atrapalha o Brasil são os 325 bilhões de reais em privilégios tributários com empresários selecionados, as renúncias fiscais ineficientes, a defasagem de 103,87% na tabela do imposto de renda. Seriam 109 bilhões na mão da população que já sofre com a excessiva tributação sobre o consumo e uma reduzida tributação sobre a renda dos mais ricos.
O que atrapalha o Brasil é a falta de tributação da distribuição de lucros e dividendos. É a regressividade absurda a ponto de quem tem renda total mensal superior a 320 salários mínimos pagar Imposto de Renda efetivo de 6,5% apenas. É a falta de um imposto sobre grandes fortunas que deixa de arrecadar 60 bi sobre os 0,1% super ricos - 220 mil pessoas apenas.
O que atrapalha o Brasil é fazer política apenas para empresários - segurando a carga tributária deles e aumentando a dos assalariados, ao não reajustar a tabela do imposto sobre a renda.
O que atrapalha o Brasil é a sonegação que supera 400 bilhões e distorce a con
Por Lorenna Rodrigues
A edição de uma medida provisória e de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro acendeu o sinal vermelho entre os auditores fiscais. Segundo a categoria, as normas abrem espaço para que cargos na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antes exclusivos dos auditores fiscais, possam ser exercidos por pessoas de fora da carreira e do próprio serviço público. O Carf é um conselho vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita. Na terça-feira (1°), o governo editou a MP 870, que estabeleceu a nova organização básica dos ministérios. Um dos artigos retira a exigência anterior de que os cargos em comissão e funções de confiança destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita, Marcos Cintra, sejam privativos de servidores do órgão. Norma de 2007 previa que apenas servidores poderiam exercer esses cargos e, em 2016, a exigência passou a ser de
