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A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de parte do imposto sobre a renda devido diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física do exercício de 2024, aos Fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais e municipais e aos Fundos Controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais da Pessoa Idosa, quando utilizado o modelo pela utilização das deduções legais, até o limite de 3% do imposto sobre a renda devido a cada um desses dois Fundos. Salienta-se que essa possibilidade também se sujeita ao limite global anual de doações realizadas no ano-calendário de 2023, de 6%.
Assim, é possibilitado aos contribuintes destinar par
A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi de aproximadamente 50%.
Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha até 2 salários-mínimos, já no novo valor anunciado pelo Presidente, ou seja, para quem ganha até R$ 2.640,00.
Assim, empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebam até 2 salários-mínimos não serão tributados pelo imposto de renda – IRPF.
Para operacionalizar a medida, a faixa de isenção o IRPF será ampliada para R$ 2.112,00, sendo permitida dedução simplificada mensal de R$ 528,00.
Essa operacionalização serve para que as brasileiras e os brasileiros sintam o benefício imediatamente no bolso. Não haverá qualquer retenção na fonte para essa faixa de renda. Ou seja, não terão que esperar a declaração no ano seguinte para pedir a restituição do que foi re
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira que este ano o prazo para a entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física será de 15 de março a 31 de maio, uma mudança em relação ao período tradicional, que normalmente ia do início de março até o fim de abril.
Segundo o órgão, com o novo calendário será possível garantir que os contribuintes tenham acesso à opção da declaração pré-preenchida já a partir da abertura do prazo.
“Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegará à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”, disse em nota o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca.
Até 2020, o prazo para o envio da declaração ia do início do mês de março até, normalmente, até a última semana de abril, mas em 2021 e 2022 o período de envio sof
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deseja que o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) seja apreciado diretamente no plenário, sem votação prévia na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para isso, deve haver uma mudança na relatoria da matéria: o senador Angelo Coronel (PSD-BA) daria lugar a Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que era líder do governo na Casa, e ficaria como novo responsável pela elaboração de um parecer final.
A ideia de Pacheco, segundo fontes ouvidas pelo Valor, é restringir o texto à redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à criação da tributação sobre dividendos, como forma de compensação. Isso porque uma das propostas de Angelo era fazer uma atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o que acabou travando as negociações entre Parlamento e equipe econômica.
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco acertaram nos últimos dias um acordo para retomar o andamento da reforma tributária no Congresso. A ideia, segundo apurou Carla Araújo/UOL, é votar apenas partes do projeto que foi aprovado em setembro do ano passado pelos deputados. Lira e Pacheco acertaram como pontos de consenso a correção da tabela do IR e a taxação de lucros e dividendos. Pacheco quer tentar colocar a matéria fatiada em votação ainda no mês de maio.
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Por Marco Aurélio Pitta
Novidades no ambiente tributário brasileiro são rotineiras, principalmente alterações de pequenas regras, como mudanças de alíquotas e obrigações acessórias para cumprir regras fiscais. Porém, espera-se, de longa data, uma mudança mais profunda.
Nos últimos anos, algumas reformas – como a trabalhista e a da previdência – trouxeram esperanças que a tão sonhada Reforma Tributária pudesse acontecer. Mas 2020 foi um ano desafiador, com crises políticas, pandemia e as eleições municipais, que foram um verdadeiro empecilho para que algo mudasse. Muito embora fatos como a criação de grupos de trabalho para a consolidação de duas PECs (PEC 110/19 e PEC 45/19) e uma proposta de Reforma Tributária pelo Governo Federal foram destaque em 2020.
Mas o que esperar de 2021? Destaco 10 temas que podem, de fato, agitar o nosso ambiente tributário neste ano que se inicia.
- Teses tributárias em disputa: existem milhares de discordâncias entre os contribuintes e o Fisco, sobretudo
