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Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
- 19/12/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação: Juntei, às 15h05min, a Emenda nº 143, de autoria do Senador Marcos Rogério.
- Encaminhada ao relator, Senador Roberto Rocha, para análise.
- 18/12/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação: Juntei, às 13h38min, a Emenda nº 142, de autoria do Senador Jorginho Mello.
- Encaminhada ao relator, Senador Roberto Rocha, para análise.
- 02/12/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação: Recebida, nesta Comissão, Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, com acatamento parcial das Emendas nºs 5, 7, 8, 11, 15, 18, 22, 23, 27, 29,
Por LUÍS LIMA
O Brasil tem implementado medidas importantes para reduzir a burocracia, mas não na mesma intensidade que outras nações. Isso explica o fato de o país ter perdido sete posições no Doing Business, levantamento feito pelo Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios, nos últimos dois anos. Um dos principais entraves é o tempo – que tem um custo maior para a eficiência do país que o peso financeiro dos tributos, segundo a economista portuguesa Rita Ramalho, diretora do levantamento. “Houve avanços, mas poderia haver mais. No geral, em quase todas as áreas em que medimos, o problema não é o custo [financeiro], mas o tempo”, disse. Em média, abrir uma empresa no Brasil leva 80 dias, mais que o dobro do resultado da América Latina (32), e expressivamente mais que vizinhos, como Peru (26), Colômbia (9) e Chile (6). Para abrir uma empresa, a etapa mais demorada é a obtenção do alvará de funcionamento.
No quesito horas-homem para uma empresa pagar tributos, o Brasil
Prática comum entre as empresas de todos os portes, a chamada elisão fiscal pode levar a uma grande economia com impostos, mas também a um suicídio tributário
No final do ano passado tornou-se fato público que Itaú e Bradesco teriam conseguido economia no pagamento de impostos ao instalarem escritórios em Luxemburgo, país que passou a ser considerado paraíso fiscal. Por lá, as instituições financeiras teriam obtido grandes descontos contábeis quando da consolidação dos seus balanços, o que resultaria em um lucro aparente menor. Como o menor lucro das subsidiárias reduziria o lucro líquido no Brasil, esses bancos teriam recolhido menos impostos junto à Receita Federal.
O caso não está mais no radar do fisco, que, a bem da verdade, tem cinco anos para adotar alguma ação. Mas à época, a Receita questionou essa movimentação dos bancos, embora a prática dessas instituições, aparentemente, não tenha confrontado lei alguma vigente no Brasil. O que os bancos fizeram foi encontrar frestas na l
