O Governo do Estado inaugurou, nesta segunda-feira (19), a Delegacia Especializada da Receita Estadual, 16ª DRE. O ato contou com a participação do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, e do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. A unidade, localizada na rua Siqueira Campos, 1.184 - 10º andar, no Centro da Capital, irá acompanhar os grandes contribuintes, que respondem por 57% da arrecadação mensal de ICMS ou, em números absolutos, em média, R$ 930 milhões.
A delegacia foi criada pela portaria nº 57/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2011, visando à modernização da estrutura da Receita Estadual. Ela vai atuar nas áreas de substituição tributária interestadual, comércio exterior e administração tributária setorial dos seguintes segmentos econômicos: comunicações, energia elétrica, combustíveis e bebidas. Ou seja, áreas requerem acompanhamento especializado tanto pela complexidade da legislação e das operações ou prestações, como pelo al
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O investimento do Fisco em tecnologia e eficiência tem destino certo: o aumento da arrecadação. Para o contribuinte sobram a burocracia, a má vontade e a lentidão
A carioca Maria Julia Gomes, de 80 anos, foi uma das 700000 pessoas que caíram na malha fina do imposto de renda em 2010. A grande quantidade de recibos médicos levou a aposentada às garras do Leão. A convocação para comprovar os gastos parecia procedimento de rotina; nada, afinal, que pudesse causar grande transtorno a Maria Julia. Mas havia um auditor da Receita Federal no caminho da aposentada ele não aceitou as provas e encaminhou o caso para a Justiça. Durante dois anos, Maria Julia ficou devedora do Fisco em 40000 reais. Só em fevereiro deste ano, após a contratação de advogados e a ida a cinco audiências na Justiça, a disputa chegou ao fim, com a suspensão do débito. Ficou comprovado que os recibos médicos de Maria Julia eram verdadeiros e que o dinhei-ro havia sido usado para o tratamento de uma doença. O caso acabou s
Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 30 de março de 2012, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). É importante ficar atento porque a multa para quem não enviar a declaração ou deixar para emitir o documento após o prazo estabelecido é de R$ 5 mil reais por mês-calendário ou fração. No caso do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou omissos, a penalidade é de 5%, não inferior a R$ 100 reais do valor das transações comerciais.
O Fisco não dá tréguas aos contabilistas. São inúmeras as obrigações que fazem parte da rotina diária de uma empresa de Contabilidade: DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), EFD PIS/Cofins (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), DNF (Demonst
BRASÍLIA - A Receita Federal poderá adotar medidas até o final do ano para impedir que o crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais feche o ano num patamar inferior a 10%. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avisou hoje que medidas continuarão sendo tomadas para manter a arrecadação em "nível adequado".
A meta da Receita, segundo Serpa, é encerrar 2010 com alta entre 10% e 12% das chamadas receitas administradas (que excluem taxas e contribuições cobradas por outros órgãos do governo federal). Até julho, as receitas administradas apresentam um crescimento real de 11,06%.
O subsecretário previu que, se houver uma desaceleração do ritmo de crescimento da arrecadação, essa se dará de forma "amainada". "O secretário Cartaxo (Otacílio Cartaxo, secretário da Receita) já disse que a casa trabalha para que a arrecadação se mantenha estabilizada entre 10% e 12%", disse. "Nossa função é essa, de fazer com que a arrecadação continue crescendo".
Serpa não ante
Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição em seu site (http://www.receita.fazenda.gov.br/) cursos, tutorais e dicas em módulos de Ensino a Distância (EAD).
O serviço abrange temas como CNPJ; PER/DCOMP; GFIP; Simples Nacional; DCTF; e correto preenchimento do Dacon Mensal, com informações básicas sobre o demonstrativo, tais como: histórico, exemplos de Créditos e Não-Cumulatividade, Fichas do PGD e algumas Questões Interessantes.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP