receita (12)

 
Foto: Claudio Fachel

O Governo do Estado inaugurou, nesta segunda-feira (19), a Delegacia Especializada da Receita Estadual, 16ª DRE. O ato contou com a participação do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, e do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. A unidade, localizada na rua Siqueira Campos, 1.184 - 10º andar, no Centro da Capital, irá acompanhar os grandes contribuintes, que respondem por 57% da arrecadação mensal de ICMS ou, em números absolutos, em média, R$ 930 milhões.

A delegacia foi criada pela portaria nº 57/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2011, visando à modernização da estrutura da Receita Estadual. Ela vai atuar nas áreas de substituição tributária interestadual, comércio exterior e administração tributária setorial dos seguintes segmentos econômicos: comunicações, energia elétrica, combustíveis e bebidas. Ou seja, áreas requerem acompanhamento especializado tanto pela complexidade da legislação e das operações ou prestações, como pelo al

Saiba mais…

O lado B da Receita

O investimento do Fisco em tecnologia e eficiência tem destino certo: o aumento da arrecadação. Para o contribuinte sobram a burocracia, a má vontade e a lentidão

A carioca Maria Julia Gomes, de 80 anos, foi uma das 700000 pessoas que caíram na malha fina do imposto de renda em 2010. A grande quantidade de recibos médicos levou a aposentada às garras do Leão. A convocação para comprovar os gastos parecia procedimento de rotina; nada, afinal, que pudesse causar grande transtorno a Maria Julia. Mas havia um auditor da Receita Federal no caminho da aposentada ele não aceitou as provas e encaminhou o caso para a Justiça. Durante dois anos, Maria Julia ficou devedora do Fisco em 40000 reais. Só em fevereiro deste ano, após a contratação de advogados e a ida a cinco audiências na Justiça, a disputa chegou ao fim, com a suspensão do débito. Ficou comprovado que os recibos médicos de Maria Julia eram verdadeiros e que o dinhei-ro havia sido usado para o tratamento de uma doença. O caso acabou s

Saiba mais…

Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 30 de março de 2012, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). É importante ficar atento porque a multa para quem não enviar a declaração ou deixar para emitir o documento após o prazo estabelecido é de R$ 5 mil reais por mês-calendário ou fração. No caso do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou omissos, a penalidade é de 5%, não inferior a R$ 100 reais do valor das transações comerciais.

O Fisco não dá tréguas aos contabilistas. São inúmeras as obrigações que fazem parte da rotina diária de uma empresa de Contabilidade: DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), EFD PIS/Cofins (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), DNF (Demonst

Saiba mais…

Receita pode adotar medidas para manter arrecadação

BRASÍLIA - A Receita Federal poderá adotar medidas até o final do ano para impedir que o crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais feche o ano num patamar inferior a 10%. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avisou hoje que medidas continuarão sendo tomadas para manter a arrecadação em "nível adequado".

A meta da Receita, segundo Serpa, é encerrar 2010 com alta entre 10% e 12% das chamadas receitas administradas (que excluem taxas e contribuições cobradas por outros órgãos do governo federal). Até julho, as receitas administradas apresentam um crescimento real de 11,06%.

O subsecretário previu que, se houver uma desaceleração do ritmo de crescimento da arrecadação, essa se dará de forma "amainada". "O secretário Cartaxo (Otacílio Cartaxo, secretário da Receita) já disse que a casa trabalha para que a arrecadação se mantenha estabilizada entre 10% e 12%", disse. "Nossa função é essa, de fazer com que a arrecadação continue crescendo".

Serpa não ante

Saiba mais…

Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição em seu site (http://www.receita.fazenda.gov.br/) cursos, tutorais e dicas em módulos de Ensino a Distância (EAD).

O serviço abrange temas como CNPJ; PER/DCOMP; GFIP; Simples Nacional; DCTF; e correto preenchimento do Dacon Mensal, com informações básicas sobre o demonstrativo, tais como: histórico, exemplos de Créditos e Não-Cumulatividade, Fichas do PGD e algumas Questões Interessantes.

Clique http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=10777&page=&section=1# para mais informações.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

Saiba mais…
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril. O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das
Saiba mais…

Governo deverá prorrogar desonerações

São Paulo, domingo, 15 de novembro de 2009 Avaliação é que retirada de incentivos pode atrapalhar a retomada de investimentos e minar o crescimento econômico Principal exemplo é apoio à construção civil; setor, com demanda extra devido ao Minha Casa, Minha Vida, é estimulado por IPI reduzido LEANDRA PERES DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os cortes em tributos feitos para estimular os investimentos -especialmente compra de máquinas, computadores e material de construção-, que vencem até o fim do ano, devem ser renovados pelo governo. A maior dúvida ainda é sobre o fim dos empréstimos do BNDES, com taxas de juros subsidiadas, para a aquisição e a exportação de bens de capital. A avaliação da equipe econômica é que a retomada dos investimentos dificulta a retirada desses incentivos, especialmente num momento de recuperação da economia, quando os gastos são importantes para garantir o aumento do potencial de crescimento do país. Um dos exemplos mais citados é o da construção civil. O governo av
Saiba mais…
Arnaldo Galvão, de Brasília 13/11/2009 A nova instrução normativa (IN) da Receita Federal ampliando o mercado da remessa expressa será publicada em janeiro e o sistema de controle automatizado começa suas operações em fevereiro. O plano inicial era disponibilizar esse novo sistema em junho de 2009, mas o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) teve de resolver problemas técnicos na integração do seu padrão com a nova plataforma Harpia. O objetivo do governo é elevar a eficiência e a rapidez do controle, o que deve dobrar o mercado desses serviços de transporte aéreo também conhecidos como "courier". As novas normas vão substituir a IN n 560 e reduzir as restrições e favorecer o comércio internacional porque as empresas poderão trazer bens em geral, até mesmo com cobertura cambial, o que envolve pagamento. É grande a expectativa dos empresários para o salto de qualidade que o Harpia vai proporcionar aos seus negócios. O mercado brasileiro de remessas expressas, apesar do
Saiba mais…
18/11/2009 O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, assinaram documento denominado Detalhamento das Metas de Execução, como conseqüência do Acordo de Cooperação Técnica já vigente entre os dois órgãos. As principais Metas que foram detalhadas no documento prevêem: ü Execução de operações de caráter sigiloso de âmbito local, regional ou nacional, respeitadas as respectivas atribuições e prerrogativas legais ü Execução de operações ostensivas de âmbito local, regional ou nacional, respeitadas as respectivas atribuições e prerrogativas legais; ü Composição de grupos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva, afim de atuarem em áreas de interesse comuns dos partícipes; ü Execução de eventos de capacitação técnica de âmbito local, regional ou nacional, para atuação nas atividades relacionadas aos objetivos estabelecidos no acordo; ü Acesso às bases corporativas de dados, observ
Saiba mais…

Receita intensifica ações de combate à sonegação

13/11/2009 LEÃO ATENTO Inéditos descontos e facilidades de parcelamento terminam no fim do mêsA Receita Federal vai apertar o cerco à sonegação e à inadimplência de contribuintes no Estado. O alerta, no entanto, traz boas-novas para quem tem de acertar contas com o Leão: há uma série de descontos e facilidades de parcelamento nunca antes realizadas pelo Fisco. Para quem se interessou, atenção: o prazo para os benefícios se encerra no fim do mês. De acordo com o superintendente da 10ª Região Fiscal da Receita, Paulo Renato Silva da Paz, não há precedentes na aplicação desses benefícios. Os débitos que tinham vencimento até 30 de novembro de 2008 poderão ser parcelados em até 180 meses, além de ter descontos em multas. – Estamos com queda na arrecadação e este é um esforço para recuperá-la – afirma o superintendente. Há 11 meses com arrecadação abaixo do previsto, técnicos da Receita Federal decidiram agir. Apoiados na Lei 11.941/2009, que prevê os benefícios, um mutirão foi feito p
Saiba mais…

Arrecadação melhora pela 1ª vez no ano

São Paulo, sexta-feira, 13 de novembro de 2009 Outubro deve registrar primeira melhora na receita do governo desde que agravamento da crise derrubou arrecadação Avanço ocorre após mudança que transferiu depósitos da Caixa ao Tesouro, mas não deve ser suficiente para cumprimento de meta fiscal GUSTAVO PATU DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Dados ainda em análise na área econômica apontam que a arrecadação federal de impostos e contribuições teve, em outubro, a primeira melhora depois de 11 meses consecutivos de queda provocados pela crise. Embora tenha contribuído para uma recuperação das contas do Tesouro Nacional no mês passado, o resultado foi impulsionado por receitas atípicas e permanece aquém das necessidades do governo para cumprir suas metas fiscais neste ano e no próximo. Juntos, os principais tributos cobrados pela União apresentaram um crescimento discreto, na casa de 0,5%, em relação a outubro de 2008, já considerada a variação da inflação medida pelo IPCA, segundo o sistema infor
Saiba mais…
Paola de Moura, de Fortaleza 30/10/2009 A Receita Federal pode aproveitar a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS, em inglês) para aumentar a carga tributária do país, segundo Mary Elbe Gomes Queiróz, presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (Ceat) Apesar de a nova legislação separar a contabilidade financeira da fiscal, exemplos antigos e atuais mostram que isso pode acontecer. A advogada, que por 20 anos foi auditora fiscal federal, participou ontem do XX Congresso Nacional de Executivos de Finanças, em Fortaleza. Mary Queiróz explica que, pelo princípio da legalidade previsto na Constituição, nenhuma tributação pode ser alterada a não ser em virtude da lei. No entanto, as normas que vêm sendo emitidas desde 2008 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) alteram os critérios dos balanços, acabam com as contas que garantiam a isenção tributária, modificam, por exemplo, a forma de se estabelecer preços para
Saiba mais…