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O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (23), uma redução horizontal de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação. O anúncio foi feito durante uma coletiva virtual da pasta.

Em novembro do ano passado, o governo já havia reduzido em 10% as alíquotas do universo de produtos sujeitos à TEC (Tarifa Externa Comum) unilateralmente, sem aval de todos os membros do Mercosul, dizendo haver urgência para lidar com a alta de preços.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a iniciativa terá um alcance de 87% do universo tarifário do país.

O ministério estima que o impacto, em termos de renúncia tarifária, será de R$ 3,7 bilhões. Enquanto o ganho previsto, no longo prazo, deve atingir os R$ 533 bilhões.

No dia 11, o governo já havia anunciado a redução do imposto de importação sobre 11 produtos. Na ocasião, o ministério informou que a redução do imposto tem o objetivo de tornar a compra dos 11 itens vindos do exterior mais barata, resultando em q

O governo ampliará o corte da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 25% para 33% e poderá fazer uma nova redução de 10% nas tarifas de importação, disse nesta quinta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em evento do Bradesco BBI, Guedes afirmou que o governo continuará abrindo a economia gradualmente, respeitando o parque industrial do país.

Por isso, será necessário intensificar o corte do IPI para depois cortar novamente tarifas de importação.

De acordo com o ministro, o corte de 33% de IPI estava pronto para ser liberado, mas um acordo político travou a medida porque governadores não reduziram o ICMS.

“Vamos para (um corte de) 33% do IPI já que eles não colaboraram com a receita do ICMS”, disse.

No evento, Guedes chamou de populismo ideias de conceder aumento salarial a servidores em um momento em que o país ainda combate a crise.

“Se começar a dar reajuste para todo mundo, estamos empurrando custo para filhos e netos”, disse.

Para ele, não é poss

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 14/02/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018, que dispõe sobre a atualização e a consolidação das Nesh.

As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos e as Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado), assim como definem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias.

Trata-se de versão totalmente renovada das Nesh, tendo havido alterações em cerca de 80% das posições do SH. Tais alterações decorrem do atual Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 11 (onze) atualizações das Nesh aprovadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) e de modificações aprovadas pelo Grupo de Trabalho do SH da Comunidade dos

Como se sabe, em 25 de abril de 2012, o Senado Federal editou a Resolução nº 13 que estabelece a alíquota de 4% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com vigência a parte de 1º de janeiro de 2013.

Esta redução impactou significativamente nas operações atuais e demanda um novo planejamento estratégico das empresas que operam com estes produtos.

Nos termos doartigo 1º da Resolução nº 13 de 2012do Senado Federal, aplica-se a alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em merca

Da REUTERS

São Paulo - A Petra Foods, que atua no ramo de chocolates, divulgou nesta terça-feira que a Barry Callebaut notificou a companhia de várias autuações da Receita brasileira contra a Delfi Cacau Brazil, comprada pela Barry Callebaut como parte da aquisição do negócio de produtos de cacau da companhia.

As autuações somam 34,5 milhões de reais e são ligadas ao não pagamento de impostos de importação, além de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

A Petra Foods anunciou a venda à Barry Callebaut da sua unidade de cacau por 950 milhões de dólares no fim de dezembro de 2012, valor que a Barry buscou reduzir nos meses seguintes.

Sob um acordo fechado entre ambas, a Barry deve notificar a Petra de quaisquer autuações fiscais que possam originar passivos após a conclusão do negócio.

A Petra afirmou em comunicado que solicitou à Barry Callebaut que se defendesse das autuações, afirmando haver argumentos para tanto. Por isso, a companhia disse não ter provisionado recursos para o caso

Durante a palestra promovida pelo Instituto de Estudos das Operações de Comércio Exterior (Icex), o inspetor-chefe adjunto da Alfândega de Santos, Akiyoshi Omizu, alertou sobre os erros mais comuns que ocorrem no preenchimento da solicitação da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Exportação (DE) a fim de evitá-los ou mesmo agilizar os processos da fiscalização. São eles:

Na importação:
– erro na classificação fiscal por falta de atenção às Regras de Interpretação;
– falta de detalhamento para identificação do produto, por exemplo, o uso ou destino;
– ausência da indicação de destaque de
anuência ou da referência de ex-tarifário do IPI;
– descrições incompletas ou inexatas que não permitem conhecer as características do bem importado;
– deixar de indicar a classificação de acordo com a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), que pode mudar completamente o valor-base para cálculo do tributo;
– falta de referência da quantidade e do valor na unidade comercializada;
– omi