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O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira, 29, uma medida provisória que promete melhorar o ambiente de negócios no Brasil e elevar em 20 posições a colocação do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 191 países. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição.

A medida traz ações para reduzir a burocracia na abertura de empresas, regras para conselhos de administração de companhias de capital aberto e mudanças no comércio exterior.

O texto da MP ainda não foi divulgado.

As principais mudanças previstas na MP, de acordo com o Ministério da Economia, são:

Eliminação de burocracias

– Unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal.

Até agora, o empresário precisava se cadastrar em três órgãos tributários diferentes. Com a MP, o cadastro será centralizado em um único CNPJ. Cidades que adotarem esse balcão único poderão reduzir os procedimentos de abertura de empresas de 10 para três e

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O governo federal decidiu estender até o dia 2 de outubro a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A alíquota do tributo tinha sido zerada em abril para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus e a isenção valia até esta sexta-feira, dia 3 de julho. Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto 10.414 mantém a alíquota zero sobre operações de crédito contratadas no período de 3 de abril de 2020 a 2 de outubro de 2020.

Quando anunciou a desoneração do IOF de abril a julho para baratear as linhas de financiamento, a Receita Federal estimou um custo de R$ 7 bilhões ao governo. Somente no mês de maio, a arrecadação registrou uma queda de R$ 2,351 bilhões devido à isenção do IOF nas operações de crédito, segundo dados divulgados pelo fisco.

https://www.istoedinheiro.com.br/decreto-estende-ate-outubro-isencao-do-iof-sobre-operacoes-de-credito/

 

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Reformar para retomar

A urgência de ajustar o tamanho do Estado brasileiro, rever as obrigações tributárias e acelerar privatizações já se impunha antes de a pandemia acenar a recessão econômica e a fuga de investidores estrangeiros. Agora, essa agenda de reformas se tornou obrigatória para assegurar o crescimento do País.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma tributária. Pelo Twitter, o deputado disse que o Brasil vive “um momento único para aprovar no Congresso as reformas que o País tanto precisa” e lamentou que “justo agora que a gente coloca a reforma tributária na mesa de discussão, alguns grupos usam fake news para confundir a sociedade”.

Maia é partidário da proposta de reforma do economista Bernard Appy, que unifica impostos e amplia a alíquota sobre o setor de serviços. Por isso, tanto Maia quanto a proposta de Appy vêm recebendo críticas do Movimento Brasil Livre (MBL), que se aliou a empresários do setor de serviços.

Em postagens recentes em suas redes sociais, o MBL, ao qual pertencem cinco deputados federais, argumenta que a união de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único imposto significará “um aumento de 300% a 500% sobre serviços de transporte, saúde e educação”.

Em outra postagem, o movimento afirma que a alíquota única, proposta por

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Reformas - A preocupação dos CEOs

Por Carlos Sambrana

Em 2017, em uma de suas primeiras viagens internacionais como presidente, Michel Temer foi para a Rússia e para a Noruega divulgar o Brasil. Na época, sua agenda foi esvaziada por gafes e pouco interesse no País. Na semana passada, no Fórum Econômico Mundial de Davos, Temer encontrou outra acolhida. O presidente se reuniu com os CEOs mundiais da Enel, Cargill, Shell, Coca-Cola, AB InBev, Dow Chemical e ArcelorMittal, como Lakshmi Mittal (acima). Temer recebeu a sinalização da Enel e da Shell de que investirão no País, mas todos os CEOs demonstraram preocupação com a continuidade das reformas. O presidente respondeu que a da Previdência e a simplificação tributária serão votadas até o fim de seu governo.

https://www.istoedinheiro.com.br/preocupacao-dos-ceos/

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Deloitte contra a parede

A cobrança excessiva e complexa de impostos faz do Brasil um paraíso para as empresas que oferecem serviços de planejamento tributário. Grandes firmas internacionais disputam com as locais o rentável mercado de soluções para reduzir a mordida do governo, que passa de R$ 800 bilhões por ano. Todas dizem que operam dentro da lei e usam as brechas da legislação para favorecer os clientes. O problema é que nem sempre o planejamento tributário termina bem para as partes envolvidas. Uma ferrenha briga judicial, exposta ao público na semana passada, mostra que os riscos nem sempre compensam os ganhos com a economia de impostos de maneira, digamos, ?criativa?. Duas consultorias, a Deloitte e a Globalbank Consulting, tiveram a imagem chamuscada depois de sofrerem processos milionários de empresas que contrataram seus serviços e acabaram multadas pela Fazenda paulista. Acionadas judicialmente por grandes companhias ? como Casas Pernambucanas, Tubos e Cone xões Tigre e Ficap ?, a Deloitte e a Glo

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Relembre o caso Daslu

No dia 27 de março de 2009, uma sexta-feira, a empresária Eliana Tranchesi, dona da multimarcas de luxo Daslu, deixou a Penitenciária Feminina do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo, beneficiada por habeas corpus concedido pelo desembargador Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal (TRF). Eliane estava presa desde a quinta-feira anterior, após ser condenada, em primeira instância, a 94 anos e seis meses de prisão pelos crimes de descaminho (importação de produtos legais sem pagamento de tributos), formação de quadrilha e falsidade ideológica.

A dona da Daslu ficou presa por pouco mais de 36 horas este ano. Em julho de 2005, quando foi deflagrada a Operação Narciso, da Polícia Federal, que originou toda a ação contra a Daslu, Eliana ficara presa por 12 horas.

A advogada Joyce Roysen pediu logo depois que Eliana foi solta o embargo da sentença, instrumento pelo qual se discutem apenas os aspectos técnicos da sentença, e não o mérito. Além de Eliana, a juíza Maria Isabel do Prado, d

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Em um cenário de restrição orçamentária para a União, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na Lei Kandir aprovou na tarde desta terça-feira, 21, o parecer do deputado federal José Priante (PMDB-PA) sobre a matéria. Pelo relatório, que é um substitutivo ao projeto de lei complementar nº 221 e a 12 outras propostas sobre o mesmo assunto, é estabelecido um cronograma para o governo federal compensar os Estados pela desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A proposta, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado, tem potencial explosivo para a União, já que prevê o pagamento de valores bilionários a partir de 2019.

Tendo como referência cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o relatório indica que as perdas dos Estados com a Lei Kandir somam R$ 39,00 bilhões a cada ano.

Pelo texto aprovado na comissão especial, é estabelecido cronograma de pagamento de R$ 19,50 bilhões em compensaçõ

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A Eletrobras informou nesta terça-feira, 11, em fato relevante em que anuncia o arquivamento dos formulários 20-F de 2014 e 2015 na Securities and Exchange Commission (SEC), o desenvolvimento de uma série de medidas e iniciativas denominadas "Programa Eletrobras de 5 Dimensões". O objetivo do programa, elaborado pelo novo Conselho de Administração junto com o novo presidente, Wilson Ferreira Junior, visa remediar as fraquezas materiais relacionadas aos controles internos sobre relatórios financeiros e ao Programa de Compliance.

Os objetivos do programa são:

1) O desenvolvimento de uma nova cultura empresarial focada em compliance;

2) Avaliação de risco periódica;

3) A melhoria das políticas e procedimentos internos (canais de denúncias, revisão do Código de Ética, Ouvidoria Independente, Manual de programa de compliance, Revisão de cláusulas contratuais, Due diligence para os fornecedores, Procedimentos de verificação de antecedentes e Revisão do manual de investimentos);

4) A promoção

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Uma mancha no cadastro

Esforços dos governos para aumentar a eficiência da máquina pública, em geral, são aplaudidos pelo setor produtivo, aqui e lá fora. Menos quando o assunto objeto do esforço de produtividade é a arrecadação de impostos, cujo aprimoramento costuma ser visto como um peso ainda maior da carga tributária nos negócios. Sufocadas pelo Leão, as empresas agora temem ser alvo de coação a partir de uma nova ofensiva de cobrança de dívidas tributárias: o protesto em cartório de inadimplentes dos governos municipais, estaduais e federal.

Irritados, os empresários já acionaram seus departamentos jurídicos e, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), levaram a briga para a Justiça. “Sujar o nome” de empresas é uma prática usual no setor privado, quando se trata de cobrar o dinheiro que uma companhia tem a receber de outra que lhe deve algum, ou de um consumidor. Pressionado, o devedor se vê forçado a quitar os débitos para evitar restrições de crédito – sem falar na preocupação com

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Trancando os erros

Por Natália Flach


Empresários brasileiros são os mais propensos do mundo a terceirizar os departamentos contábil e fiscal de suas companhias

Há quatro anos, um erro de interpretação do departamento contábil provocou um rombo de R$ 1,7 milhão nos cofres da fabricante de componentes de esquadrias Udinese, empresa pertencente ao grupo Papaiz, de São Paulo. “Perdemos metade do que tínhamos economizado no ano por causa de um detalhe na legislação”, diz a diretora Sandra Papaiz. Cansada de deslizes como esse, a executiva decidiu que era hora de proteger as companhias criadas há 62 anos por seu pai, o empresário Luigi Papaiz.

A solução encontrada foi terceirizar os departamentos contábil e fiscal da Udinese, e também os da fabricante de cadeados Papaiz, que faturam anualmente R$ 200 milhões. “Não foi uma solução barata, mas valeu a pena. Afinal, deixamos de pagar multas”, afirma Sandra. Assim como a Papaiz, mais e mais empresas têm estudado a terceirização de áreas como o departamento contáb

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KPMG sobe um degrau

A aquisição da BDO no Brasil aumenta participação da empresa no mercado de auditoria de clientes médios

O tradicionalmente sisudo e reservado mundo das empresas de auditoria tem estado agitado. Aquisições, mudanças de cenário, um crescimento exponencial no número de clientes e no faturamento das empresas vêm provocando um forte movimento de consolidação que deve continuar nos próximos meses. 

O lance mais recente foi a aquisição das operações da BDO no Brasil pela KPMG, por um valor estimado em R$ 150 milhões. A britânica BDO, que já foi sócia da Trevisan, continuará no País com outra parceira, a RCS. 
 
Não são transações isoladas. Em agosto do ano passado, a Ernst & Young adquiriu as operações brasileiras da Terco Grand Thornton e tornou-se a segunda maior empresa do mercado, atrás apenas da PricewaterhouseCoopers (PwC). 
 
O que está por trás dessa movimentação? Resumidamente, a valiosa fatia de mercado de companhias de médio porte, o chamado middle market. “Com a compra, vamos au
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O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fixaram em 14 de outubro deste ano a data para que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado previstas na Lei das S.A, como balanços, passem a ser divulgadas apenas na internet e não mais em jornais diários de grande circulação, como determinou o presidente Jair Bolsonaro por meio da Medida Provisória 892, editada em agosto.

 

A MP previa que a decisão só produziria efeitos após a publicação dos atos de regulamentação da CVM e do Ministério da Economia, o que ocorreu nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).

 

A portaria do Ministério da Economia estabelece que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraest

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