No período de 06 a 08 de maio o GT se reuniu na sede do SERPRO em Belo Horizonte para discutir os objetivos a serem cumpridos pelo grupo e a metodologia de trabalho que será utilizada na realização das suas atividades.

O Grupo Técnico (GT) de especificação de Tecnologia e Informação é formado por integrantes da Receita Federal do Brasil, das administrações tributárias municipais e do SERPRO. O grupo tem por objetivo o desenvolvimento de aplicações e a realização de testes dos produtos da NFS-e de forma mais ágil e eficiente.

As aplicações são importantes soluções tecnológicas que farão a comunicação entre os sistemas dos usuários e da NFS-e, garantindo um melhor fluxo e ganhos de escala na prestação das informações dos documentos fiscais relacionados aos serviços.

Para conhecer um pouco mais sobre o projeto, clique aqui.

https://hom.nfse.serpro.gov.br/noticias/equipe-do-projeto-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-promove-reuniao-com-grupo-tecnico-de-especificacao-de-tecnologia-e-inform

Por Flávio Roscoe

A maioria de nós não sabe o que significam as siglas Bloco K e e-Social. Menos ainda entende os impactos delas sobre nossos bolsos e, portanto, sobre nossas vidas. Mas vamos acabar descobrindo da forma mais desagradável possível – quando a falência de empresas e o desemprego aumentarem ainda mais, superando os atuais 13 milhões de trabalhadores. Criados por governos anteriores com o falso argumento de que é preciso aumentar a fiscalização sobre empresas e cidadãos, na prática, vão elevar substancialmente os custos para as companhias brasileiras e corroer a sua competitividade frente aos concorrentes internacionais. Nesse cenário, a consequência natural será o fechamento de empresas e a dispensa massiva de trabalhadores.

Na verdade, se não forem revistos pelo governo, o Bloco K e o e-Social irão se somar a outras “jabuticabas” que transformam a economia brasileira em presa fácil para a concorrência, sem trazer nenhum benefício relevante ao país como contrapartida. Com

Imóveis rurais e urbanos ganharão um número de identificação único que permitirá acesso a todo o histórico de informações do bem por meio de uma pesquisa digital. A medida integra o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi instituído pelo Decreto nº 8.764, em maio de 2016, e será implantado em etapas, sendo a primeira delas este ano. A previsão é que o sistema seja concluído em 2020.

Os prazos para a implantação da ferramenta foram divulgados na última semana pelo auditor da Receita Federal e gerente do Sinter, Marco Antônio Breves, durante a realização da quarta edição do Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico: Regularização Simplificada, promovido pelo Instituto de Economia da Unicamp, em Campinas.

A proposta do Sinter é criar um banco de dados específico que contenha todas as informações oficiais do imóvel, que vão desde a localização e os dados cadastrais até contratos de compra, venda e demais detalhes. O projeto

A MP possuía 18 artigos, agora está indo para 81 artigos em função das mais de 300 emendas...

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner

O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco". De 18 artigos originalmente propostos, a matéria passa a ter 81, na versão preliminar do texto do deputado Jerônimo Goergen, obtido pelo Valor,que deverá ser lido amanhã, na comissão mista que examina a MP. O parecer diz que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a fundos de investimento, altera regras de emissão de debêntures e elimina dois sistemas de informações pedidas a empresas: o E-Social e o chamado "bloco K", que são dados de produção e estoque, entre outros.

O texto trata também de assuntos nada relacionados entre si: modifica a legislação trabalhista para salários acima de R$ 30 mil, elimina a necessidade de farmacêuticos em drogarias, permite

Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa

A Nota de Documentação Evolutiva - NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial.

A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários.

https://portal.esocial.gov.br/noticias/receita-federal/nota-de-documentacao-evolutiva-03-2019-da-dirf-e-suspensa-temporariamente

DECRETO Nº 47.669, DE 10 DE JUNHO DE 2019
(MG de 11/06/2019)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos §§ 22 e 23, com a seguinte redação:

“Art. 335 - (...)

• 22 - Desde que seja autorizada a liberação da mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador que anexar digitalmente documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento, por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE -, do Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEX - fica dispensado da apresentação dos seguintes documentos, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem imp

Por ADÉLIO DA COSTA GONZAGA

Com o lançamento da GFIP em Janeiro de 1999 e com a consequente obrigatoriedade de utilização do programa SEFIP, a promessa era de que a novidade da época viabilizaria "o recolhimento individualizado dos valores ao FGTS" e ainda de que permitiria "à Previdência tornar mais ágil o acesso e aumentar a confiabilidade das informações referentes ao segurado. Além de controlar melhor a arrecadação com a guia, o INSS pode distinguir o sonegador do inadimplente, para tratá-los de forma diferenciada.".  O texto entre aspas foi extraído de reportagem do site da Folha de São Paulo quando do lançamento da GFIP.  Aos saudosistas, ele ainda pode ser acessado no site https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi04079904.htm, com uma curiosidade: você verá mais textos que imagens, pois à época a internet ainda era discada!  

A promessa era de que com o SEFIP também iriam ser extintas a RAIS e provavelmente o CAGED. Disso lembro-me bem por ter participado de vários cursos e

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), que altera regras trabalhistas e contém um dispositivo para mudar o eSocial, foi aprovada na semana passada. O Ministério da Economia não trata do fim da plataforma, mas confirma o plano de “modernizar” o eSocial. A ideia é lançar um novo sistema para a prestação de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em janeiro de 2020.

Paralelamente, o governo federal pretende reduzir, já nos próximos dois meses, o número de dados que empresas e empregadores domésticos são obrigados a informar dos atuais 900 para 450. O governo publicará portarias ao longo dos próximos meses para reduzir essas exigências à metade ainda neste ano.

A confirmação de que mudanças profundas devem ser feitas no eSocial foi dada pelo secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, depois de acordo com o relator da MP da Liberdade Econômica. Segundo Marinho, serão criadas duas novas plataformas, uma para os dados prestados à Receita Feder

https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/com-decadas-de-atraso-reforma-tributaria-tem-nova-chance/

A notícia envolvendo simplificação não é exclusividade do eSocial. Segundo o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho são 37 normas com 6.800 linhas distintas de autuação passíveis de multa. 

O governo também pretende simplificar as Normas Regulamentadoras (NRs) da saúde e segurança dos trabalhadores e isso trouxe algumas preocupações, tendo em vista a incidência de doenças, acidentes e mortes decorrentes da atividade profissional. Historicamente, as decisões relacionadas às NRs sempre envolveram o governo, trabalhadores e empresários; e a previsão dessas revisões vai até 2021.

Logo abaixo temos a previsão de publicação da revisão de algumas normas regulamentadoras:

http://www.mgpconsultoria.com.br/esocial/revisao-das-nrs-e-os-prazos-dos-eventos-sst-do-esocial/

Por Thiago Resende Fábio Pupo

Enquanto o Ministério da Economia prepara o enxugamento do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), o Congresso começa a debater o fim do sistema. O relator da MP da liberdade econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS), quer extinguir ou suspender a plataforma alegando excesso de custos para empresas. 

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige que empregadores forneçam dados dos trabalhadores como folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas. 

O economista Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. - Karime Xavier22.fev.2019/Folhapress

“Ou extingo ou vou suspender até que seja implementado tudo. Hoje não e

Por JULIANA BUBLITZ

om a promessa de facilitar a vida de empresários e incrementar a arrecadação do Estado em R$ 1,7 bilhão ao ano, o governador Eduardo Leite lançou, nesta segunda-feira (10), em Porto Alegre, um plano com 30 medidas para modernizar a administração tributária. As propostas – que não incluem aumento de impostos – envolvem, principalmente, a simplificação do sistema e a redução da burocracia.

Batizada de Receita 2030, a carta de intenções é resultado de um decreto assinado no início de janeiro pelo governador. À época, Leite determinou à Secretaria Estadual da Fazenda que propusesse "iniciativas para otimização e eficiência das receitas do Poder Executivo". 

Com foco no contribuinte, as medidas foram divididas em seis grupos (leia mais abaixo). A ideia é que sejam implementadas aos poucos, ao longo dos próximos anos. 

— Se o Estado arrecadar melhor, pode caminhar para a redução da carga tributária. Nosso foco não é aumentar impostos, pelo contrário. Trabalhamos na direç

Está fora de cogitação a extinção do eSocial, plataforma usada por empregadores para fornecer ao governo informações sobre seus empregados. Esta afirmação é do sustentador do eSocial na Superintendência da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Marcos Antônio Salustiano da Silva, em entrevista ao Portal de Notícias do SESCAP-PR nesta quarta-feira, 12 de junho, em Curitiba.

“Há uma boataria nesse sentido, inclusive em veículos da imprensa com circulação nacional, mas podemos afirmar categoricamente que no momento não há chance de extinção do eSocial”, afirma Salustiano, ao destacar que o prejuízo seria muito grande para o governo federal, que já investiu muitos milhões de reais na plataforma e para as empresas que desenvolveram e as que adquiriram softwares compatíveis com o sistema. “Por que o governo começaria do zero um projeto que iniciou-se em 2013 e está em fase final de implantação, jogaria fora 6 anos de desenvolvimento e de treinamento de todos os envolvidos?" indaga o

Por Por Helio Donin Jr.

Muito tem se falado do eSocial recentemente. Uns acham um avanço e outros que deve acabar. A nossa reflexão deve ser bem mais ampla para entendermos o que deve ser do seu futuro.

Devemos lembrar que o processo de automação do fisco e das empresas vem em franco desenvolvimento nos últimos anos. Por exemplo, é inquestionável que a nota fiscal eletrônica foi um avanço e que praticamente a totalidade das empresas não gostaria de voltar para a emissão em papel. Esse avanço significou maior agilidade na emissão, facilidade de processamento, mobilidade na emissão, redução de custos com equipamentos e impressões, guarda eficiente, ambiente já estável, além de maior controle do fisco. Em resumo, um projeto onde todos saíram felizes, empresas e fisco. E ai está o segredo e a chave para o sucesso do projeto.

Qualquer projeto governamental que proporcione maior controle do fisco, mais informações e agilidade nos processos para empresas será bem sucedido e muito bem vindo p

Por Adriana Fernandes e Camilla Turtelli

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso de assumir o protagonismo na condução da agenda econômica e retomar o crescimento do País.

Apelidada de “agenda boa”, a reforma tributária é o contraponto escolhido pelos parlamentares à reforma previdenciária, a “agenda negativa”, porém, necessária. “Fatores políticos hoje são convergentes e favoráveis para acabar com novela da reforma tributária”, diz o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.

Sem esperar o

Por Cristiano Carlos

Especialistas, parlamentares e representantes do governo debateram nesta terça-feira (21/05) a proposta de reforma do sistema tributária. Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, eles defenderam a aprovação de um modelo tributário que corrija distorções da economia brasileira, que garanta simplicidade ao sistema e contribua para a competitividade das empresas brasileiras.

Nesta quarta-feira, pela manhã, a CCJ realizará nova audiência pública sobre o tema. Pela tarde, deputados devem votar, também na CCJ, o parecer do deputado João Roma (PRB-BA) sobre a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). No último dia 15, João Roma apresentou parecer pela admissibilidade do texto.

A proposta em discussão é do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ela foi incluída no projeto de reforma apresentado pelo deputado Baleia Rossi, do MDB paulista. Entre outras mudanças, a proposta acaba com três tribut

O governo federal prepara um pacote que pode conter até 50 ações para destravar o ambiente de negócios e facilitar a retomada do crescimento econômico no país.  As medidas incluem desde decretos a projetos de lei que devem mexer em regulamentações de setores – como imobiliário e de crédito –, passando por micro e pequenas empresas e produtores rurais. 

A Receita Federal conta com o Serpro para o desenvolvimento de uma solução que utiliza tecnologia blockchain com o objetivo de garantir a autenticidade das informações compartilhadas entre o Brasil e países parceiros.

Com nome provisório de bCONNECT, a solução está em fase de testes.

“A troca de informações entre os países é constante e precisa ser rápida, eficiente e segura. O que está escrito em blockchain, como se diz, está escrito na pedra, não se adultera”, explica Sérgio Alencar, auditor da Receita Federal do Brasil.

O bCONNECT permite o compartilhamento em rede de informações cadastrais das empresas certificadas pela Receita Federal como Operador Econômico Autorizado (OEA) e que usufruem de benefícios como facilitação dos procedimentos aduaneiros, tanto no Brasil quanto no exterior. 

“As empresas certificadas como OEA estão listadas na internet, mas precisávamos de um sistema em que fosse possível enviar os dados das empresas brasileiras e ao mesmo tempo consultar a certificação