reclamatória trabalhista (21)
Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.
Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerá a partir do dia 1º/07/2023.
Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa
A Nota de Documentação Evolutiva - NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial.
A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários.
Foi publicada, no dia 29 de março de 2019, a Nota de Documentação Evolutiva – NDE N.º 03/2019, que disponibiliza os leiautes dos eventos referentes ao imposto de renda e aos processos trabalhistas, bem como ajustes pontuais, que serão divulgados conforme cronograma de implantação do eSocial.
Baixe os documentos oficiais:
Leiautes – Anexo I da NDE nº 03/2019: NDE 03.2019 – Anexo I
Tabelas – Anexo II da NDE nº 03/2019: NDE 03.2019 – Anexo II
Regras de Validação – Anexo III da NDE nº 03/2019: NDE 03.2019 – Anexo III
http://blog.rsdata.com.br/2019/03/30/nde-03-publicada-em-29-03-2019/
1) Considerando que o pagamento das contribuições sociais depende do fechamento do eSocial e/ou da EFD-Reinf, o que fazer quando o contribuinte não conseguir enviar as informações de algum trabalhador no eSocial?
Quando o contribuinte não conseguir efetuar o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá utilizar o Evento S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência para geração da DCTFWeb e pagamento das contribuições sociais.
Este evento é uma estratégia de contingência para ser utilizado quando determinado contribuinte tiver algum problema com o fechamento dos eventos periódicos. A partir dele, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o seu aceite e enviará para a DCTFWeb no ambiente e-Cac da Receita Federal.
Lá, o contribuinte poderá confessar a dívida e emitir o documento de arrecadação – DARF Numerado. Quando o contribuinte solucionar os problemas que impediram o fechamento, poderá encerrar a sua escrituração, acionar novamente a DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.
Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerr
Em 2016, 3,7 milhões de novas ações foram recebidas pela Justiça do Trabalho no Brasil. Ainda que a reforma trabalhista venha contribuir para reduzir esse número, as empresas devem estar atentas para evitar passivos tão altos para não colocar em risco o futuro da companhia, especialmente entre as de porte pequeno e médio.
O setor que lidera as reclamações é a indústria, com mais de 835 mil ações trabalhistas somente no ano passado. Os assuntos mais comuns são velhos conhecidos da população brasileira: questões envolvendo aviso prévio, pagamento de rescisão, licença não-remunerada, multa do FGTS, pagamento de férias proporcionais, recebimento do 13º salário e horas extras lideram as reclamações. Mas existem outros temas complexos e que envolvem quantias significativas que devem ser acompanhados de perto.
No 10º lugar do ranking das ações que chegam à Justiça do Trabalho, com mais de 540 mil ações, está o adicional de insalubridade. Alessandra Rolim Pescosolido, engenheira de Segurança d
Por Juliana Oliveira
Essa foi a 15ª Reunião do Grupo
O Grupo Confederativo do eSocial (GT eSocial) se reuniu, nesta terça-feira (4), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, para avaliar os progressos para a implantação do módulo. Durante a reunião, os participantes fizeram um balanço de dois anos de trabalho do grupo.
Essa foi a 15ª reunião do GT, que discute a melhor forma de implantação do eSocial – módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará num único sistema todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. O grupo reúne representantes do CFC, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares. “Observamos um amadurecimento do grupo, com discussões que buscam convergir para os intere
Por Rodrigo Dolabela
O eSocial definitivamente deixou de ser um projeto do Governo para virar uma realidade. Ele estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.
Por isso, o dia a dia das empresas será diferente: o papel vai acabar. Não teremos mais ficha de registro de empregado, por exemplo. Em compensação, os empresários terão que investir pesadamente em equipamentos de informática, softwares, internet de ótima qualidade e, principalmente, em treinamentos de seus funcionários. A qualificação destes será primordial na interpretação da legislação e na execução do serviço (envio dos arquivos).
As empresas precisar dar início à preparação para a sua implantação – uma verdadeira maratona -, envolvendo vários departamentos internos e externos (terceirizados), quais sejam:
a) Departamento Pessoal
b) RH – Recursos
Por isso, o dia a dia das empresas será diferente: o papel vai acabar. Não teremos mais ficha de registro de empregado, por exemplo. Em compensação, os empresários terão que investir pesadamente em equipamentos de informática, softwares, internet de ótima qualidade e, principalmente, em treinamentos de seus funcionários. A qualificação destes será primordial na interpretação da legislação e na execução do serviço (envio dos arquivos).
As empresas precisar dar início à preparação para a sua implantação – uma verdadeira maratona -, envolvendo vários departamentos internos e externos (terceirizados), quais sejam:
a) Departamento Pessoal
b) RH – Recursos
Cooperativas e empresas brasileiras ganharam novo fôlego para se adequar ao eSocial, um software por meio do qual os empresários e cooperados terão de informar seus dados contábeis, administrativos e financeiros a Receita Federal. O objetivo é, além de desburocratizar, simplificar a remessa das informações da folha de pagamento consolidando a garantia dos direitos dos trabalhadores.
DIVULGAÇÃO – O governo decidiu ampliar o prazo de ajuste da ferramenta com o objetivo de que todas as suas diretrizes fossem ampla e profundamente conhecidas pelos mais diversos níveis políticos e de gestão. Anteriormente a previsão era de que o eSocial entrasse em funcionamento em janeiro deste ano.
URGÊNCIA – “Mesmo contando com uma nova dilatação no prazo para entrega, ainda não oficializado, as cooperativas devem começar a trabalhar no eSocial imediatamente, pois esta nova obrigação trará profunda mudança nos processos de geração de informações fiscais e sociais”, alerta o superintendente.
Segundo ele, ser
Por Roberto Dias Duarte
O Brasil vive um momento único. Estudo do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2012 aponta a existência de 36 milhões de empreendedores no Brasil. A mesma pesquisa mostra que o sonho de 43,5% dos brasileiros é ser dono do próprio negócio, sendo o terceiro colocado na lista de desejos. À frente disto só mesmo a vontade de viajar pelo Brasil (50,2%) e comprar a casa própria (48%).
Entretanto, a complexidade do nosso sistema tributário coloca os empreendedores em um verdadeiro inferno, matando o sonho antes mesmo que ele se torne realidade. Dos 36 milhões envolvidos em atividades empreendedoras, apenas 8,5 milhões são formalizados.
O Banco Mundial confirma esse cenário ao posicionar o Brasil na “lanterna” do custo de conformidade tributária e trabalhista. Em um estudo realizado há 10 anos, o resultado brasileiro é o mesmo para medida de tempo gasto para preparar, registrar e pagar impostos e cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. Ou seja, 2.600 horas/a
A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados.
Segue:
Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – Setembro/2013 – Consulta CPF, PIS/NIT e Data de nascimento na base do sistema CNIS;
Disponibilização do manual de especificação técnica do XML e conexão webservice – outubro/2013;
Disponibilização de ambiente de testes dos eventos iniciais do empregador na internet para conexão webservice e XML (pré-produção) – novembro/2013;
Obrigatoriedade de prestar a informação via eSocial – módulo empregador doméstico – 120 dias após a publicação da regulamentação da EC 72/2013;
Implantação do eSocial com Recolhimento unificado – MEI e Pequeno Produtor Rural – final do 1º semestre de 2014;
Disponibilização de ambien
Durante conferência idealizada pela Thomson Reuters nesta quinta-feira, Receita anuncia novo cronograma que dá mais fôlego às empresas; sondagem com 700 empresas aponta principais preocupações
A nova forma de apresentação dos dados fiscais e trabalhistas, batizado de eSocial, entrará em vigor no primeiro semestre de 2014, mas já traz à tona uma grande preocupação das empresas com a qualidade das informações que armazenam em relação aos seus funcionários. O assunto foi pauta principal da 1a Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters em parceria com o Sescon e a Fenacon, com apoio da Deloitte, na última quinta-feira (29), em São Paulo. Entre os palestrantes, destaque para a presença de Daniel Belmiro, Coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal.
Belmiro anunciou um novo cronograma para o eSocial:
Suporte à geração do eSocial
- Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – setembro/2013 – consulta CPF, PS/
